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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

DESTINACAO DE PERCENTUAL DO ORCAMENTO PARA A SAÚDE QUE ENTRA EM CONFLITO COM O DISPOSTO NO ART-154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , NAO SE ENQUADRANDO NAS EXCECOES NELE PREVISTAS. AINDA QUE O ART- 230 DA CF/88 ESTABELECA A OBRIGACAO DE O ESTADO AMPARAR PESSOAS IDOSAS, NAO PODE PREVALECER NORMA DA L.O.M. QUE RESULTE NA CRIACAO DE ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS DA TERCEIRA IDADE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 590045456, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 18/02/1991)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...ART-56 PAR-1 ART-49 INC-V ART-14 INC-III ART-79 ART-81 PAR-1 ART-168 ART-87 ART-37 INC-V INC-VIII INC-XIII...INC-IV INC-V INC-VI INC-VII INC-VIII INC-IX INC-X ART-81 ART-84 PAR-7 PAR-8 ART-90 ART-91 PAR- ÚNICO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 967284 PR Apelação Cível 0096728-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1996
EMENTA

SALÁRIO INTEGRAL - PROCEDENCIA - VERBAS DEVIDAS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - APLICACAO DO IPC - RECURSO DESPROVIDO. 1- OS PENSIONISTAS DO IPE TEM DIREITO AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DO SERVIDOR FALECIDO, ABRANGENDO AS VANTAGENS CONCEDIDAS, EM FUNCAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, PARÁGRAFOS 4 . E 5 , DA CF , E 35, PARÁGRAFO 4, DA CE, NORMAS AUTO-APLICAVEIS. 2- TAMBEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO 13 . SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7 ., INC. VII, C.C. OS ARTS. 39 , PARÁGRAFOS 2 ., E 201 , PARÁGRAFO 6 , DA CF , E 34, IV, DA CE. 3- TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE L988, SENDO QUE AS DIFERENCAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MES A MES, INCLUSIVE COM IPC'S RELATIVOS A JANEIRO 1989, MARÇO E ABRIL DE L990, NOS PERCENTUAIS DE 42,72%, 84,32% E 44,80%, RESPECTIVAMENTE. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . CF/88 - ART 7 , VII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34 , IV . CF/88 - ART 195 , II . LE 10219/92 - ART 46 . LE 10219/92 - ART 49 . LE 10219/92 - ART 50 . TJPR - INSTRUCAO 01/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CE/89 - ART 35, PAR 3 . L 4090/62. JURISPRUDENCIA: TJRP - 4 CC, AC 10191, REL DES ACCACIO CAMBI. TJPR - 4 CC, AC 10169, REL DES TROIANO NETTO. TJPR - 1 CC, AC 10915, REL DES TADEU COSTA. TJPR - AC 8307, REL DES OTO LUIZ SPONHOLZ. TAPR - AP CIV 14104-2, 1 CC, REL JUIZ PRESTES MATTAR. TAPR - AP CIV 18492-3, 1 CC, REL JUIZ PRESTES MATTAR. TAPR - AI 75136-6, 7 CC, AC 3613, REL JUIZ CONV ROSENE CRISTO PEREIRA. TAPR - AP CIV 89084-6, 6 CC, AC 4959, REL JUIZ CONV WILDE PUGLIESE.

DOSP 18/01/1964 - Pág. 12 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
ATORD5O :ECORRIDO VIOLOU O TEXTO DO ART. 15, IN.C. SUSTENTA O RECORRENTE QUE NA SISTEMATICA DA NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL, AS REEBO-AS DO TITULO VIII INCIDEM...AOS SEUS SERVIDORES INCLUSIVE O ART. 88.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00022364620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018
EMENTA

I- Inicialmente, observa-se que a autarquia interpôs a sua apelação em 22/2/17 (fls. 82/88) e, posteriormente, protocolou novo recurso na data de 9/3/17 (fls. 92/104), motivo pelo qual o segundo recurso não será conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. Neste sentido: "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (EDcl no AgRg no AREsp nº 799.126/RS, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 02/06/16, DJe 09/06/16). II- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. III-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei nº 8.213 /91. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Remessa oficial e apelação do INSS de fls. 92/104 não conhecidas. Apelação do INSS de fls. 82/88 parcialmente provida. Recurso da parte autora provido. Tutela antecipada concedida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...oficial e da apelação do INSS de fls. 92/104, dar parcial provimento à apelação do INSS de fls. 82/88...APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00022364620184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00199428120144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019
EMENTA

Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289/96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). XI- Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00199428120144039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00005659120094036122 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). XII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00005659120094036122 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00081345720094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018
EMENTA

V- Convertendo-se os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados, perfaz o demandante o total de 39 anos, 6 meses e 18 dias de tempo de serviço até 8/11/07, data da entrada do requerimento administrativo, motivo pelo qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição com base no texto permanente (art. 201 , § 7º , inc. I , da CF/88 ). VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta as parcelas vencidas até a data do julgamento da apelação. IX- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213 /91. X- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96. XI- Apelação da parte autora parcialmente provida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00081345720094036183 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00030179520154036144 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018
EMENTA

IV- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural nos períodos de 27/4/72 (data em que completou 12 anos) a 1º/8/78 e de 24/5/87 a 30/4/88. Ressalva-se que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência. V- A legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador, motivo pelo qual é possível o reconhecimento da atividade rural a partir dos 12 anos de idade. VI- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VII- O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (9/5/12 - fls. 21), nos termos do art. 54 c/c art. 49 , da Lei nº 8.213 /91. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IX- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. X- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00030179520154036144 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00412678820094039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

VII- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do primeiro requerimento administrativo, caso o segurado opte pela aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91, ou na data da citação, se optar pela aposentadoria por tempo de contribuição integral. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IX- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC."...

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00412678820094039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055336120184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 1013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. IDADE. CARÊNCIA. I- Reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141 , 282 e 492 do CPC/2015 . II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 . III- Os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência. IV- No presente caso, verifica-se que o autor laborou com registros em CTPS nos períodos de 4/5/70 a 10/8/70, 15/7/73 a 16/1/76, 1º/9/76 a 13/10/76, 20/1/77 a 7/11/77, 1º/9/80 a 30/4/82, 15/9/83 a 30/9/84, 19/9/85 a 23/9/85, 3/12/85 a 15/12/85, 1º/9/87 a 20/7/88, 2/1/89 a 31/5/92, 1º/6/93 a 1º/8/94, 16/5/95 a 30/8/95 e de 1º/3/05 a 31/8/08, bem como efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária no lapso de 1º/11/11 a 30/11/11, totalizando período superior a 15 anos de atividade. V- Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. VI- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. VII- Assim sendo, comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213 /91, deve ser concedido o benefício previdenciário pretendido. VIII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213 /91....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055336120184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA