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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200983020010968 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2010
EMENTA

Desse modo, o acolhimento da pretensão autoral no sentido de excluir tais verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal proporcionaria flagrante prejuízo aos trabalhadores da iniciativa privativa, reduzindo-lhes os benefícios previdenciários a que fazem (ou farão), violando-se, assim, a um só tempo, a lei (Lei n. 8.212 /91), a Constituição (art. 195 , CF/88 ) e - acima de tudo - o sentimento de Justiça distributiva. 10. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: - 41 ART- 49 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ART-23 ART-28 PAR-9 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E...Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 LET- A ART-97 ART-7 INC-17 ART-102 INC-3 ART-40 PAR-3 PAR...Federal Leonardo Resende Martins

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00000107220028140063 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS (SALÁRIO RETIDO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E SALÁRIO FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 , § 3º , DO C/C O ARTIGO 7º , INCISO XVII , DA CF/88 E LEI 4.266 /63. 1. A ausência de aprovação em concurso público e o prolongamento indevido da prestação de serviço afastam a hipótese de contratação por excepcionalidade e temporariedade prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88 , sendo, portando, nulo o contrato realizado entre a Administração e a servidora. Todavia, a CF/88, em seu art. 7º , prevê como direito básico de qualquer trabalhador, o salário mensal e a gratificação natalina, proporcionais ao período trabalhado ou integrais, assim como a lei 4266 /63, prevê o salário família. Precedentes do STF. O não pagamento da verba salarial, gratificação natalina e salário família dos apelados vai de encontro ao disposto no art. 7º , incisos X e XVII da Constituição Federal e lei 4266 /63, normas de observância obrigatória principalmente pela Administração Pública e caracterizando enriquecimento ilícito por parte do ente público a sua retenção indevida. 2. Não comprovação de pagamento de verbas salarias, gratificação natalina e salário família. O apelante não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373 , inciso II do CPC . 3. Dos juros e da correção monetária. Observância do RE nº 870.974 - Tema 810 de repercussão geral. 4. Dos honorários advocatícios. Sucumbência em parte mínima. Art. 86 , parágrafo único do CPC . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04412034920128190001 RJ 0441203-49.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2013
EMENTA

Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade e inconstitucionalidade do inc.XVII do art. 77 da CE. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: "Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a - que dispõe sobre a competência privativa do Che fe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos - e 169 que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal -, todos da CF , o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97" .

Encontrado em: RECORRIDO: Waldir Penna Leite RECURSO INOMINADO RI 04412034920128190001 RJ 0441203-49.2012.8.19.0001

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00986173120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018
EMENTA

A Constituição da República, em seu art. 37 , IX , dispõe acerca da contratação por tempo determinado, para atendimento temporário à necessidade de excepcional interesse público, hipótese em que, excepcionalmente, fica dispensada a realização do concurso público. No âmbito do ERJ, a matéria veio regulada pela Lei Estadual nº 4.599, de 27/09/2005, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.599 , de 27 de setembro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro, vencidos em parte os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos celebrados até a data desta sessão, não podendo os referidos contratos excederem a 12 (doze) meses de duração, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Plenário, 28.05.2014. Portanto, subsistem as disposições trazidas pela Lei nº 4.599 /05, cujo art. 9º assim estabeleceu: Art. 9º - Aos contratados objeto da presente Lei são assegurados o seguinte: I - licença maternidade; II - licença paternidade; III - férias; IV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração. Aos trabalhadores contratados de forma temporária, no entanto, são assegurados os mesmos direitos de todos os trabalhadores, neles incluídos o pagamento de férias e do terço constitucional em geral, vez que previstos como Direitos Sociais pelo artigo 7º, VIII e XVII, e artigo 39, § 3º, da C.R.. Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato temporário. Indenização de férias não gozadas, acrescidas de 1/3 constitucional e 13º proporcional que são devidos. Direito social assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inc.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02862404920138190001 RJ 0286240-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

Recorreu o réu arguindo, no mérito, a impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a impropriedade de incluir na base de cálculo as vantagens de caráter remuneratório , a inconstitucionalidade do inc. XVII do art. 77 da CE e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, tempestivo e próprio que é. No mérito, cabe esclarecer, inicialmente, que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: "Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a - que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos - e 169 - que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal -, todos da CF , o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97" ....

Encontrado em: RECORRIDO: FABIANO FONSECA DE MEIRA RECURSO INOMINADO RI 02862404920138190001 RJ 0286240-49.2013.8.19.0001

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04432404920128190001 RJ 0443240-49.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013
EMENTA

Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc.XVII do art. 77 da CE, a impossibilidade de cômputo das vantagens eventuais, tais como auxílio alimentação e transporte, para a base de cálculo da indenização e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatório a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de adm issibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: "Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a - que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos - e 169 - que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal -, todos da CF , o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min....

Encontrado em: RECORRIDO: Francisco José Salles Abreu dos Santos RECURSO INOMINADO RI 04432404920128190001 RJ 0443240-49.2012.8.19.0001

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00018919020148140037 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2018
EMENTA

A servidora pública, ainda que contratada a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possui direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º , XVIII , da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do mesmo Diploma. Precedentes STF. 2. Constatada a exoneração da servidora, ainda que investida a título precário, durante o período em que estava grávida, faz ela jus à percepção de indenização substitutiva da estabilidade provisória.(...) 5. Apelação conhecida e improvida. Em reexame necessário, parcial modificação da sentença. À unanimidade. (TJPA. Proc. 2018.01325852-85, Ac. 188.016, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 12/03/2018, Publicado em 06/04/2018) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORA PÚBLICA TEMPORARIA. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, B, do ADCT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. RECURSOb0 CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- No caso em análise a autora alega que possui o direito à estabilidade por se encontrar gravida no momento da sua demissão, requerendo assim a sua readmissão e o pagamento das verbas trabalhistas do período gestacional. 2- O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10 , II , b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3- Recurso Conhecido e Improvido. (TJPA. Proc. 2017.04974850-75, Ac. 183.340, Rel....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50027490220144047004 PR 5002749-02.2014.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015
EMENTA

Contraria os arts. 37 e 175 da Constituição federal decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e a que se dá provimento. (RE 264621, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 08-04-2005 PP-00038, sem destaques no original). Confira-se recente decisão monocrática da Ministra CÁRMEM LÚCIA, no Recurso Extraordinário nº 628.337/DF, a qual adiante transcrevo e utilizo, também, como razões para decidir, in verbis: "DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:"TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXPLORAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Em face do evidente interesse público pela continuidade na prestação do serviço público que há muito vinha sendo prestado à comunidade, procedente o pedido da Parte Autora de continuar explorando o transporte interestadual de passageiros, a título precário, até que a Administração realize o procedimento licitatório pertinente"(fl. 801). 2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 2º , 5º, inc. XXXV, LIV e LV, 21 , inc. XII , alínea e, 93 , inc. IX , e 175 da Constituição da República. Sustenta que"não existe, na lei, linha de ônibus intitulada de atípica, conforme alegado pela autora. Existem, apenas, linhas regulares as quais são adjudicadas através de processo licitatório"(fl. 846)....

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19494 RS 97.04.19494-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1999
EMENTA

ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS (ART. 37 , XVI , DA CF/88 )- NORMA QUE SE ESTENDE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OS PAGOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - INTELlGÊNCIA DO ART. 37 , XVI E XVII , DA CONSTITUIÇÃO , À LUZ DE SEU PARÁGRAFO 10º, INTRODUZIDO PELA EC 20 /98. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO, PORÉM, DE SER EXIGIDO, SUMARIAMENTE, DO SERVIDOR, QUE OPTE POR UM DOS CARGOS OU PROVENTOS, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - HIPÓTESE EM QUE É INAFASTÁVEL O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.l. O Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu Plenário, por ampla maioria, decidiu que o veto à acumulaçào remunerada de cargos públicos, constante do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, se estende também aos proventos da inatividade (Recurso Extraordinário nº 163204-6-São Paulo, Relator o Ministro Carlos Velozzo).2. No entanto, não pode a Administração exigir do servidor que opte por um dos cargos ou proventos, sob pena de automática nulidade de sua nomeação, pois a perda de cargo de servidor estável só se dá mediante sentença ou processo administrativo ( art.41, par.1, da CF-88).3. Hipótese em que se configura situação singular, pois a cumulação ocorreu quando uma das entidades empregadoras ainda não era de natureza privada, só se transformando em fundação pública posteriormente, provocando, só então, a acumulação proibida.Necessidade de exame, em processo administrativo com as garantias de contraditório e ampla defesa, das implicações dessa e de outras circunstâncias específicas, inclusive em face do ato jurídico perfeito outras circunstâncias específicas, inclusive em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido,expressamente resguardados pela diversa Constituição vigente e pela que a antecedeu.4. Apelação e remessa oficial desprovidas, com alteração, no entanto, do fundamento pelo qual é concedida a segurança....

Encontrado em: - 4 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-37 PAR-10 INC-16 ART-102 ART-40 ART-42 ART-142 ART-41 PAR-1 ART-132...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-99 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969...-1988 ART-37 PAR-10 INC-16 ART-102 ART-40 ART-42 ART-142 ART-41 PAR-1 ART-132 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19494 RS 97.04.19494-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1999
EMENTA

ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS (ART. 37 , XVI , DA CF/88 )- NORMA QUE SE ESTENDE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OS PAGOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - INTELlGÊNCIA DO ART. 37 , XVI E XVII , DA CONSTITUIÇÃO , À LUZ DE SEU PARÁGRAFO 10º, INTRODUZIDO PELA EC 20 /98. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO, PORÉM, DE SER EXIGIDO, SUMARIAMENTE, DO SERVIDOR, QUE OPTE POR UM DOS CARGOS OU PROVENTOS, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - HIPÓTESE EM QUE É INAFASTÁVEL O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.l. O Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu Plenário, por ampla maioria, decidiu que o veto à acumulaçào remunerada de cargos públicos, constante do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, se estende também aos proventos da inatividade (Recurso Extraordinário nº 163204-6-São Paulo, Relator o Ministro Carlos Velozzo).2. No entanto, não pode a Administração exigir do servidor que opte por um dos cargos ou proventos, sob pena de automática nulidade de sua nomeação, pois a perda de cargo de servidor estável só se dá mediante sentença ou processo administrativo ( art.41, par.1, da CF-88).3. Hipótese em que se configura situação singular, pois a cumulação ocorreu quando uma das entidades empregadoras ainda não era de natureza privada, só se transformando em fundação pública posteriormente, provocando, só então, a acumulação proibida.Necessidade de exame, em processo administrativo com as garantias de contraditório e ampla defesa, das implicações dessa e de outras circunstâncias específicas, inclusive em face do ato jurídico perfeito outras circunstâncias específicas, inclusive em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido,expressamente resguardados pela diversa Constituição vigente e pela que a antecedeu.4. Apelação e remessa oficial desprovidas, com alteração, no entanto, do fundamento pelo qual é concedida a segurança....

Encontrado em: - 4 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-37 PAR-10 INC-16 ART-102 ART-40 ART-42 ART-142 ART-41 PAR-1 ART-132...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-99 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969...-1988 ART-37 PAR-10 INC-16 ART-102 ART-40 ART-42 ART-142 ART-41 PAR-1 ART-132 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...

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