Aproximadamente 59.106 resultados
Ordenar Por

TRE-PA 14/08/2013 - Pág. 12 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

Diários Oficiais14/08/2013Tribunal Regional Eleitoral de Pará
. 23 , § 7º da Lei n.º 9504 /97 e art. 25, I, 2ª parte, da Resolução n.º 23.376/2012....Como bem explicita a informação de f. 29, o art. 23 , § 7º da Lei n.º 9504/97 e o art. 25 , I, 2ª parte.... 23 , § 7º da Lei n.º 9504 /97 e art. 25, I, 2ª parte, da Resolução n.º 23.376/2012....

TRE-SP 25/08/2011 - Pág. 49 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais25/08/2011Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
9504/97 - SIGILO FISCAL JUIZ: DR. Lei n.º 9.504 /97. 2. . 96 da Lei n.º 9.504 /97, prestigiando-se, assim, o princípio do devido processo legal (v....

TRE-MG - Recurso Eleitoral RE 249 CENTRAL DE MINAS MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020
EMENTA

Aplicação da retroatividade da lei mais benéfica. Nova redação do § 3º do art. 23 da Lei9.504 /97, dada pela Lei nº 13.488 /2017. Aplicação da pena de multa fixada com base na redação vigente à época, em nome da segurança das relações jurídicas. Multa corretamente fixada, pela sentença recorrida, em cinco vezes o valor doado em excesso, nos termos da redação original do art. 23 da Lei9.504 /97. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de nulidade da sentença por impossibilidade jurídica do pedido e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2020. Juíza Thereza Castro Relatora

Encontrado em: Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 249 CENTRAL DE MINAS MG (TRE-MG) THEREZA

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 49 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2001
EMENTA

RECURSO CRIMINAL - DELITO TIPIFICADO NO ART. 39 , § 5º , DA LEI9504 /97 - TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 , LEI Nº 9.099 /95)- PROPOSTA NÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DENÚNCIA OFERECIDA - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PELO MAGISTRADO - NULIDADE. A proposta de transação, prevista no art. 76 , da lei nº 9.099 /95, tem como momento para sua formulação a ocasião da audiência, conforme art. 72 da referida Lei.Não cabe ao magistrado, que não é titular da ação penal, formular proposta de transação penal, mormente em momento posterior ao previsto em lei, qual seja, após ofertada a denúncia.Eventual divergência sobre o não ofederecimento da proposta deve ser diriminda pelo Procurador Regional Eleitoral, à luz do disposto no art. 364 , do Código Eleitoral , c/c arts. 28 e 3º do Código de Processo Penal .

Encontrado em: .: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 28       art.:...3 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9099 ano: 1995       art.: 76       art.: 72 IMPOSSIBILIDADE, TRANSAÇÃO..., PROPOSTA, FORMULAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRADO RECURSO ELEITORAL RE 49 PR (TRE-PR) GIL TROTTA...

TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO Rp 59919 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2012
EMENTA

Art. 73 , § 11 , da Lei 9.504 /97. Utilização de Centro Social para fins eleitorais. Desmembramento da AIJE 5598-49.1. Rejeitada a preliminar de ausência de descrição de qualquer das condutas previstas no art. 73 da Lei 9.504 /97 na inicial e nas alegações finais da AIJE 5598-49. Entendimento consolidado por esta Corte nos autos da AIJE 3961-63, segundo o qual deve haver o desmembramento do feito, com sua conseqüente submissão à livre distribuição, nos casos em que a inicial relatar condutas que se enquadrem nos tipos eleitorais descritos nos arts. 41-A e 73 , da Lei 9.504 /97.2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da representada por falta de provas da suposta situação jurídica de agente público. Rejeição que se impõe por se tratar de matéria atinente ao mérito. Aplicação da teoria da asserção.3. No mérito, não restou comprovada a existência de vinculação do nome e da imagem da representada com o Centro Social INCAFE, para fins político-eleitoreiros, o que afasta o enquadramento na conduta vedada prevista no art. 73 , § 11 , da Lei 9.504 /97.4. Representação julgada improcedente.

Encontrado em: Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 006, Data 10/01/2012, Página 20/22 - 10/1/2012 el0001 : campanha eleitoral...agente público el0181 : matéria processual legitimidade leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano:...1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel...

TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO Rp 59919 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2012
EMENTA

Art. 73 , § 11 , da Lei 9.504 /97. Utilização de Centro Social para fins eleitorais. Desmembramento da AIJE 5598-49. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de descrição de qualquer das condutas previstas no art. 73 da Lei 9.504 /97 na inicial e nas alegações finais da AIJE 5598-49. Entendimento consolidado por esta Corte nos autos da AIJE 3961-63, segundo o qual deve haver o desmembramento do feito, com sua conseqüente submissão à livre distribuição, nos casos em que a inicial relatar condutas que se enquadrem nos tipos eleitorais descritos nos arts. 41-A e 73 , da Lei 9.504 /97. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da representada por falta de provas da suposta situação jurídica de agente público. Rejeição que se impõe por se tratar de matéria atinente ao mérito. Aplicação da teoria da asserção. 3. No mérito, não restou comprovada a existência de vinculação do nome e da imagem da representada com o Centro Social INCAFE, para fins político-eleitoreiros, o que afasta o enquadramento na conduta vedada prevista no art. 73 , § 11 , da Lei 9.504 /97. 4. Representação julgada improcedente.

Encontrado em: .: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 22 leg.: federal lei....: i art.: 73 inc.: ii art.: 73 inc.: iii art.: 73 inc.: iv art.: 73 inc.: v art.: 73 inc.: vi art.:..., nome, imagem, representada, manutenção, entidade, caráter social, fins eleitorais.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 28712000 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2001
EMENTA

Violação do art. 45 , incisos III e IV da Lei9.504 /97.Preliminar de reunião de processos, com amparo no § 2º do art. 49 do Regimento Interno deste Tribunal - rejeitada.A matéria veiculada através de entrevista emitiu opinião favorável à candidatura de candidato a cargo de Prefeito.Caracterização de propaganda eleitoral com infração ao art. 45 , incisos I e IV da Lei9.504 /97.A divulgação de propaganda eleitoral irregular, após condenação anterior, não configura reincidência se a primeira decisão não havia transitado em julgado.Recurso provido apenas para reduzir a multa imposta.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 45 inc.: 1       art.: 45 inc.: 3       art....: 45 inc.: 4 leg.: estadual resolucao nº.: 557 ano: 1997       art.: 49 par.: 2 leg.: federal lei ordinaria...EMISSORA, TELEVISÃO, ENTREVISTA, CARACTERIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 22052 GO (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015
EMENTA

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ART. 36 DA LEI 9.504 /97. FACEBOOK DE PRÉ-CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, não subsiste a alegada violação do art. 96 , §§ 5º e 7º , da Lei 9.504 /97, suscitada pelo fato de o juiz auxiliar ter intimado o Ministério Público Eleitoral após a contestação do agravante para especificar os sítios eletrônicos correspondentes às postagens objeto da ação, tendo em vista que essa determinação objetivou somente possibilitar a retirada da propaganda dos respectivos endereços indicados. 2. Conforme decidido recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do REspe 29-49/RJ, as manifestações de partidos políticos ou de pretensos candidatos a cargos eletivos na internet, com referência expressa a futura candidatura, configuram propaganda eleitoral antecipada. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 96 par....: 7 art.: 96 par.: 5 Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 22052 GO (TSE) Min.

DJGO 24/09/2012 - Pág. 555 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI 9.504/97). PREVISTO NA LEI 9.504/97). PREVISTO NA LEI 9.504/97).

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 00002205220146090000 GOIÂNIA GO (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015
EMENTA

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ART. 36 DA LEI 9.504 /97. FACEBOOK DE PRÉ-CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, não subsiste a alegada violação do art. 96 , §§ 5º e 7º , da Lei 9.504 /97, suscitada pelo fato de o juiz auxiliar ter intimado o Ministério Público Eleitoral após a contestação do agravante para especificar os sítios eletrônicos correspondentes às postagens objeto da ação, tendo em vista que essa determinação objetivou somente possibilitar a retirada da propaganda dos respectivos endereços indicados. 2. Conforme decidido recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do REspe 29-49/RJ, as manifestações de partidos políticos ou de pretensos candidatos a cargos eletivos na internet, com referência expressa a futura candidatura, configuram propaganda eleitoral antecipada. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: .: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 36 Art....: 96 Par.: 5 Art.: 96 Par.: 7 AGRAVANTE: MARCO AURÉLIO DE SENE PALMERSTON XAVIER. Advogado(a): WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 00002205220146090000...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo