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Artigo 49 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 49 lei da Reforma Bancária)
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TJ-PR - 7757435 PR 775743-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012
EMENTA

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR PENHOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO DO VALOR E IMPUGNAÇÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA CLASSE DE CREDORES COM GARANTIA REAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES DOS TITULOS REPASSADOS POR MEIO DE PENHOR. GARANTIAS NÃO SUBORDINADAS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA RESGATE (ART 6º, § 4º, E 49 , § 5º DA LEI Nº 11.101 /05) REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. Cível e Anexos.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00209555720178190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018
EMENTA

DECISÃO QUE DETERMINA AO CREDOR A DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA POR TERCEIRO EM CONTA VINCULADA A CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). NATUREZA EXTRACONCURSAL (ART. 49, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI 11.101/2005). CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A CORROBORAR A TESE DAS RECUPERANDAS. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO DO TEMA NA SEARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER REALIZADA NA VIA PRÓPRIA. REFORMA DA DECISÃO. Tendo o Banco Safra S.A. e a recuperanda Dominus Engenharia Ltda. firmado contrato particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios (Cédula de Crédito Bancário 129.479-9), consistindo a garantia no contrato de execução de obra pelo regime de administração, cujos recebíveis seriam depositados diretamente na conta vinculada ao banco, insustentável a alegação de depósito equivocado. O art. 49, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.101/205 expressa a opção do legislador de excluir aqueles créditos dos efeitos da recuperação judicial. Interpretação do dispositivo que não pode sobrevalorizar os princípios contidos no art. 47, referentes à preservação e função social da empresa. À mingua de provas em favor da tese das agravadas, acerca da ocorrência de depósito equivocado, por parte de terceiro, devendo se valer da via própria, visando a eventual recuperação do crédito a que entendem fazer jus. Instituição bancária que tem direito à livre disposição dos valores depositados. Conhecimento e provimento do recurso.

TJ-SP - 21400640220188260000 SP 2140064-02.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS - EXECUTADA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - ART. 49 , § 3º , DA LEI Nº 11.101 /2005 - SUSPENSÃO do feito - descabimento - DECISÃO AGRAVADA - REFORMA. COOBRIGADOS - PESSOAS FÍSICAS - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /2005 E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DECISÃO AGRAVADA - REFORMA. ARRESTO de bens - pedido de LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - JUÍZO A QUO - INDEFERIMENTO - DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00582820720158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016
EMENTA

TRAVA BANCÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO QUE, EM REGRA, ESTÁ EXCLUÍDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49 , § 3º DA LEI 11.101 /05). DECISÃO IMPEDINDO O LEVANTAMENTO DOS RECEBÍVEIS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM RECORRIDO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA TRAVA BANCÁRIA, COM O LEVANTAMENTO DE 60% DOS RECEBÍVEIS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 10010193020178010000 AC 1001019-30.2017.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. BENS MÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. ART. 49, § 3º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005), o crédito garantido por cessão fiduciária de bens móveis ou imóveis não se submete à reabilitação financeira do devedor. 2. A comprovação de que os créditos do banco agravante são provenientes de Cédulas de Crédito Bancárias com previsão de cessão fiduciária dos bens dados em garantia torna devida a exclusão dele do quadro geral de credores. 3. Reforma da decisão recorrida. Provimento do Agravo de Instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001019-30.2017.8.01.0000, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21052102120148260000 SP 2105210-21.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO "ONLINE" DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SÓ SE DÁ EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS GARANTIDORES DAS OBRIGAÇÕES, NO CASO AVALISTAS, SEM A CONCORDÂNCIA DOS CREDORES INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /05 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21536420320168260000 SP 2153642-03.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017
EMENTA

Decisão que determinou a restituição de valores descontados em razão de mora da recuperanda no pagamento de cédulas de crédito bancário, durante o período de suspensão previsto pelo art. 6º da Lei de Recuperacoes e Falencias . Agravo do credor. Análise das cédulas de crédito e de seus respectivos termos de constituição de garantia de cessão fiduciária que demonstra seu registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio da recuperanda, em data que antecede a distribuição do pedido recuperacional. Elementos que indicam a extraconcursalidade do crédito discutido, sendo inaplicáveis os efeitos do "stay period" nos termos do § 3º do art. 49 da Lei 11.101 /2005. Exceção de mencionado dispositivo que abrange apenas os "bens de capital essenciais", sendo excessivo admitir que recursos financeiros se enquadrem em tal conceito. Aplicabilidade da previsão legal à cessão fiduciária de cédulas de crédito bancário. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08008693520198020000 AL 0800869-35.2019.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 49 , DA LEI N.º 11.101 /2005. CONTRATO QUE NÃO SE SUJEITA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22095617420168260000 SP 2209561-74.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017
EMENTA

DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E PLANILHA DE DÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 10.931 /04 – SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL – ART. 614 , INC. II , DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO APRESENTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SÓ SE DÁ EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA – NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS GARANTIDORES DAS OBRIGAÇÕES, NO CASO AVALISTAS, SEM A CONCORDÂNCIA DOS CREDORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /05 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03006305120158240086 Otacílio Costa 0300630-51.2015.8.24.0086 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DIANTE DO EXAURIMENTO DO PRAZO DE BLINDAGEM E DE QUE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUINDO A DEVEDORA EM MORA - RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE SOERGUIMENTO - LAPSO TEMPORAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NA LEI 11.101 /2005 QUE SUSPENDE A VENDA OU REMOÇÃO DE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - ESCOAMENTO DO INTERREGNO LEGAL - ADEMAIS, CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 49 , § 3º , DO REFERIDO ORDENAMENTO DE REGÊNCIA - REFORMA DO VEREDICTO PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. Conforme preconiza o art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005, o crédito proveniente de alienação fiduciária de bem móvel não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, nos termos do art. 6º, § 4º, da referida lei, é vedada a venda ou remoção de bens de capital essenciais à atividade empresarial da parte recuperanda durante o prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação. Na hipótese dos autos, vislumbra-se que, a despeito da inegável essencialidade do bem (caminhão) para a cadeia produtiva da demandada (empresa transportadora), há muito já ultrapassado o período de blindagem, previsto no citado § 4º, de forma a inexistir óbice ao deferimento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. De mais a mais, devidamente demonstrados, "in casu", o inadimplemento contratual e a constituição em mora da acionada. APELO DA PARTE RÉ.