Art. 49 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRF-4 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 25409 SC 2009.04.00.025409-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SÚMULA 17 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES E CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INADMISSIBILIDADE DA REVISIONAL. PRECEDENTES. 1. A revisão criminal constitui instrumento excepcional, destinado à correção de abusos e de erros judiciários, não se admitindo sua utilização para reabertura de exame sobre questões já analisadas no curso da ação penal. 2. Pretendendo o requerente a rediscussão acerca da existência de concurso formal entre os delitos de estelionato praticado contra a Previdência Social e uso de documento falso, buscando a aplicação da Súmula 17 do Egrégio STJ, não merece guarida a pretensão veiculada na presente revisional, uma vez que tais matérias restaram amplamente debatidas no aresto objurgado. Caso em que, ademais, a dosimetria da pena imposta no decreto condenatório não se encontra em flagrante contrariedade ao texto expresso da lei ou da prova dos autos, não havendo evidências de nova circunstância autorizadora de diminuição da reprimenda, hipóteses autorizadoras da revisão criminal, nos termos do artigo 621, incisos I e III, do Código Penal .

Encontrado em: LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 49 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...5452 ANO-1943 ART- 49 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 621 CÓDIGO...- 5452 ANO-1943 ART- 49 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 621...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4982 CE 0016184-50.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA (ART. 114 , II , DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. I - Da data do recebimento da denúncia (02 de fevereiro de 2000) até a publicação da sentença condenatória (05 de maio de 2006) medeia prazo superior a quatro anos, configurando-se a prescrição retroativa, vez que a pena privativa de liberdade estabelecida na sentença foi de 01 (um) ano de reclusão. II - E de se reconhecer a prescrição retroativa, nos termos do art. 109 , inciso V , c/c art. 110 , parágrafos 1º e 2º do CP . III - Prescrevendo a pena privativa de liberdade, haverá também a prescrição da pena de multa (art. 114 , II , do CP ). IV - Extinção da punibilidade da ré, na conformidade do art. 107 , IV , do CP . V - Se a ré levantou a preliminar de prescrição retroativa, deve ser conhecido seu recurso, dando-se parcial provimento ao mesmo, apenas para reconhecer a ocorrência desta causa de extinção da punibilidade. VI - Apelação parcialmente provida, restando prejudicado o mérito do recurso.

Encontrado em: - 299 ART- 114 INC-2 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 107 INC-4 ART- 304 ART- 69 ART- 111 Código...Penal CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 49 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED LEI- 7746...LEI- 10628 ANO-2002 ADIN 2787 (STF) Apelação Criminal ACR 4982 CE 0016184-50.2003.4.05.0000 (TRF-5)...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4982 CE 2003.05.00.016184-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA (ART. 114 , II , DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. I - Da data do recebimento da denúncia (02 de fevereiro de 2000) até a publicação da sentença condenatória (05 de maio de 2006) medeia prazo superior a quatro anos, configurando-se a prescrição retroativa, vez que a pena privativa de liberdade estabelecida na sentença foi de 01 (um) ano de reclusão. II - E de se reconhecer a prescrição retroativa, nos termos do art. 109 , inciso V , c/c art. 110 , parágrafos 1º e 2º do CP . III - Prescrevendo a pena privativa de liberdade, haverá também a prescrição da pena de multa (art. 114 , II , do CP ). IV - Extinção da punibilidade da ré, na conformidade do art. 107 , IV , do CP . V - Se a ré levantou a preliminar de prescrição retroativa, deve ser conhecido seu recurso, dando-se parcial provimento ao mesmo, apenas para reconhecer a ocorrência desta causa de extinção da punibilidade. VI - Apelação parcialmente provida, restando prejudicado o mérito do recurso.

Encontrado em: Penal CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 49 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED LEI- 7746 ANO-1989 LEG-FED RES-19 (TRT) CPP-41 CPP-41 Código de Processo...Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 84 Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 10628 ANO-2002 ADIN 2787...

TRF-4 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 025409 SC 2009.04.00.025409-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SÚMULA 17 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES E CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INADMISSIBILIDADE DA REVISIONAL. PRECEDENTES. 1. A revisão criminal constitui instrumento excepcional, destinado à correção de abusos e de erros judiciários, não se admitindo sua utilização para reabertura de exame sobre questões já analisadas no curso da ação penal. 2. Pretendendo o requerente a rediscussão acerca da existência de concurso formal entre os delitos de estelionato praticado contra a Previdência Social e uso de documento falso, buscando a aplicação da Súmula 17 do Egrégio STJ, não merece guarida a pretensão veiculada na presente revisional, uma vez que tais matérias restaram amplamente debatidas no aresto objurgado. Caso em que, ademais, a dosimetria da pena imposta no decreto condenatório não se encontra em flagrante contrariedade ao texto expresso da lei ou da prova dos autos, não havendo evidências de nova circunstância autorizadora de diminuição da reprimenda, hipóteses autorizadoras da revisão criminal, nos termos do artigo 621, incisos I e III, do Código Penal.

Encontrado em: -171 PAR-3 ART-297 PAR-3 ART-299 ART-304 ART-621 INC-1 INC-3 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL-3689 ANO...-1941 ART-621 ART-623 ART-625 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-9983 ANO-2000 CLT-43 LEG-FED...DEL-5452 ANO-1943 ART-49 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CPC-73 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-621...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50091918320114047102 RS 5009191-83.2011.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

PENAL. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CTPS. ART. 49, III E IV, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRISÃO DOMICILIAR. 1. Dificuldades financeiras não são justificativa para o reconhecimento do estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa na prática de estelionato, pois devem ser solucionadas por meio de atividades lícitas, não sendo razoável a opção pelo crime como forma de solvê-las. 2. Não se configura o erro de proibição quando o conjunto probatório demonstra que o réu era capaz de entender a ilicitude dos seus atos. 3. O princípio da consunção não é aplicável quando a potencialidade lesiva do documento falsificado não se exauriu na prática do estelionato, sendo apta a utilização no cometimento de outros delitos da mesma ou distinta espécie. 4. Materialidade, autoria e dolo dos delitos de estelionato e falsidade ideológica comprovados pelo conjunto probatório constante dos autos. 5. A atenuante etária (art. 65, I, CP) somente se aplica ao réu que tiver 70 anos de idade na data da sentença. 6. A confissão, pela qual o réu admite seu envolvimento na infração penal, deve ser valorada na fixação da pena, pois é estímulo à verdade processual. 7. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e o fato de o réu apresentar vários antecedentes na prática de estelionato e de outras fraudes, é legítima a fixação da medida cautelar de impedimento ao exercício da advocacia. 8. Cabe ao Juízo da Execução, ao tempo do efetivo início do cumprimento da pena, verificar a necessidade de prisão domiciliar.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40297812920188240000 Blumenau 4029781-29.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. "DECISUM" COMBATIDO QUE EXCLUIU DO CRÉDITO HABILITANDO MULTA ESTIPULADA EM ACORDO TRABALHISTA - VERBA, CONTUDO, QUE JÁ SE ENCONTRAVA VENCIDA E INCOPORADA AO PATRIMÔNIO DO CREDOR EM PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENCARGO NA DÍVIDA EXIGIDA - EXEGESE DO ART. 449, "CAPUT" E § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DOS ARTS. 49, "CAPUT", E 83, I, DA LEI N. 11.101/2005 - PENALIDADE APLICÁVEL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DO ACORDO PELA RECUPERANDA - RECLAMO PROVIDO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO NA IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO HABILITADO. Para fins de habilitação de cláusula penal trabalhista em recuperação judicial, há de se diferenciar duas situações, a depender do termo de vencimento da mencionada penalidade. Dessarte, se o advento de tal marco se der posteriormente ao pleito de soerguimento, inviável falar em "mora debitoris", porquanto não é dado à devedora, a partir da postulação, quitar seus débitos em desacordo com as condições do plano. Por outro lado, restando a multa já vencida em período anterior ao pedido de recuperação, há de se considerar o encargo incorporado ao patrimônio do trabalhador, possibilitando-se a sua habilitação no concurso de credores, a teor do art. 449, "caput" e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 49, "caput", e 83, I, da Lei Falimentar. Na espécie, o vencimento da verba debatida deu-se em 26/10/2012, mesmo dia do pleito recuperacional, de modo a considerar-se que, no momento do protocolo deste, a quantia versada já era devida, mostrando-se imperiosa a sua inclusão no quadro-geral de credores. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO DO RECLAMO PARA CORREÇÃO DO VALOR HABILITANDO - TODAVIA, DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS COROLÁRIOS DA DERROTA ANTE A EXCLUSIVA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM PRIMEIRO GRAU. Em que pese a modificação do "decisum" vergastado para corrigir a importância do crédito habilitado em recuperação judicial, prescindível a redistribuição da verba sucumbencial na medida em que o respectivo ônus já foi imputado, na origem, exclusivamente à acionada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DO RECLAMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas as hipóteses de desprovimento ou não conhecimento integral da irresignação ensejam a elevação do estipêndio patronal. Assim, provido o inconformismo, não há falar em implemento dos honorários em sede de recurso.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100614920185030140 MG 0010061-49.2018.5.03.0140 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

COBRANÇA SINDICAL OBRIGATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL - ART. 605 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A teor do art. 605 da CLT as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local, devendo deles constar especificação dos devedores, indicação do valor do débito e notificação postal, sem o que o devedor não está constituído em mora.

Encontrado em: . - 14/12/2018 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100614920185030140 MG 0010061-49.2018.5.03.0140 (TRT

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008924920115050036 BA 0000892-49.2011.5.05.0036 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

TRABALHO EXTERNO SEM CONTROLE DE JORNADA. ART. 62 , I , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus a horas extras o obreiro que labora externamente e sem o controle de jornada, conforme prevê a regra inserta no art. 62 , I , da CLT .

Encontrado em: Recurso Ordinário RecOrd 00008924920115050036 BA 0000892-49.2011.5.05.0036 (TRT-5) MARIZETE MENEZES

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00005924920125050005 BA 0000592-49.2012.5.05.0005 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

TRABALHO EXTERNO SEM CONTROLE DE JORNADA. ART. 62 , I , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus a horas extras o obreiro que labora externamente e sem o controle de jornada, conforme prevê a regra inserta no art. 62 , I , da CLT .

Encontrado em: Recurso Ordinário RecOrd 00005924920125050005 BA 0000592-49.2012.5.05.0005 (TRT-5) MARIZETE MENEZES

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 615004920095245 MS 61500-49.2009.5.24.5 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2010

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . REVOGAÇÃO TÁCITA. Na medida em que o art. 2º da Lei n. 8.022 /90 expressamente dispôs sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural, evidencia-se tacitamente revogado, a partir de então, o art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho . E, conquanto a Lei n. 8.847 /94, ao dispor apenas sobre a competência na administração da contribuição sindical rural a partir de 1º de janeiro de 1997 e não estatuir especificamente acerca da penalidade a ser aplicada doravante para os atrasos nos pagamentos, o único convencimento possível é o de que a norma do art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho não autoriza aplicação de multa por mora na espécie, ante a impossibilidade de repristinação implícita prescrita pelo art. 2º , § 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil , o que obsta se reconhecer a possibilidade de aplicação das multas pretendidas pela Confederação autora. Recurso não provido, por unanimidade.  

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho...Antônio João De Almeida RECURSO ORDINARIO RO 615004920095245 MS 61500-49.2009.5.24.5 (TRT-24) JOÃO DE

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