Art. 49 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 49 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

TJ-DF - 20160110615934 0010182-72.2016.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA TRABALHISTA. DATA DA CONSTITUIÇÃO . POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI 11.101 /05. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , CPC/15 . INAPLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Somente os créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. Inteligência do art. 49 da Lei 11.101 /05. 4. Não há incidência do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , em causas sem prévia condenação de verba honorária, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência, não há o que ser majorado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1371720 CE 2018/0254227-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIREITO PENAL. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. PENA-BASE. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PORTE DE ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O agravo regimental não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o provimento de inadmissibilidade a quo, verifica-se que a parte não atacou - com a necessária dialeticidade recursal - todos os fundamentos consignados no decisum agravado, necessários ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção do art. 932, inciso III, da Lei n.º 13.105/15, c/c art. 3.º do CPP e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula n.º 182/STJ. 2. Na espécie, a decisão inaugural agravada não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n.os 284/STF e 7/STJ. A Defesa, entretanto, de forma reiterada no regimental, não infirmou, de forma clara, objetiva e suficiente, todos os fundamentos do provimento agravado, razão pela qual o reclamo não merece ser conhecido. 3. Presente flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao Agravante, afigura-se passível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos moldes do art. 654, § 2.º, do CPP, c/c art. 203, inciso II, do RISTJ. 4. Quanto à individualização das penas, é cediço que o julgador deve examinar com acuidade os elementos, empíricos e subjetivos, que contornam a empreitada criminosa, obedecidas e sopesadas - com certo grau de discricionariedade - as moduladoras estabelecidas no art. 59, caput, do referido diploma para aplicar, de forma proporcional e fundamentada, a reprimenda necessária e suficiente à reprovação do crime. 5. Segundo entendimento sufragado por este Tribunal Superior, a conduta do agente delineada pelo porte ilegal de arma de fogo, de uso permitido, na via pública, despida de demais peculiaridades do caso concreto, não se afigura - de per si - fundamento idôneo ao incremento da sanção basilar, porquanto tal raso enquadramento, aquilatado pelas instâncias ordinárias, não denota maior grau de reprovabilidade da empreitada criminosa, transcendente tipicidade ordinária positivada no tipo incriminador. 6. In casu, o vetor afeto às circunstâncias do crime foi negativado, na origem, em decorrência de estar o Agente, no momento de sua prisão em flagrante, na rua - via pública -, com uma arma de fogo, revólver calibre 38, municiado com seis cartuchos, modus operandi que, por não estar predicado por outras nuances da atividade delitiva, reputa-se ínsito ao crime de porte ilegal de arma de fogo, seja de uso permitido ou não. Portanto, o redimensionamento das sanções basilares do Apenado a 1 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, na forma do art. 49, caput, do CP, é medida que se impõe. 7. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003 ART:00617 ART:00654 PAR:00002 ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00203 INC:00002 ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00049 ART:00059 .

DJGO 18/05/2020 - Pág. 11060 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
no quinquídio legal, conforme previsão inserta no artigo 49 da referida lei e no artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil....Veja-se a redação dos dispositivos: Lei 9.099/95: Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão....Lei 13.105/15: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Limites à atuação jurisdicional decorrentes da remissão de débitos fiscais prevista na Lei nº 11.941/2009

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Intimação pessoal do representante judicial nas demandas de execução fiscal propostas por conselho de fiscalização profissional

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Natureza absoluta da competência nas demandas de execução fiscal, ainda que ajuizadas antes da revogação do art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Renúncia ao direito de recorrer no plano administrativo quando o objeto da demanda administrativa for idêntico ou menor que o objeto da demanda judicial

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03000254920188240103 Araquari 0300025-49.2018.8.24.0103 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 485 , INC. VI DO CPC . INSURGÊNCIA DA EMPRESA PREPARADORA DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA EDIFICAÇÕES. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. VIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DA LEI N. 13.105 /15. PRECEDENTES. "[. . .] Cabível a almejada dedutibilidade, pois consolidado está o entendimento de que se impõe a expunção, da base de cálculo do ISS, do valor dos materiais / mercadorias empregados na obra, independentemente de sua procedência, não importando se adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador [...]"

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 03000254920188240103 Araquari 0300025-49.2018.8.24.0103 (TJ-SC) Luiz Fernando Boller

Exigência do demonstrativo de cálculo do débito para instrução da petição inicial dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1586509 SP 2019/0280350-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Há contrariedade ao previsto no art. 183° da Lei Federal 13.105/15 - Código de Processo Civil, que determina - sem relativização - a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para que, então,...Data venta, a r. decisão recorrida contrariou diametralmente a Lei Federal 13105/15 - Código de Processo Civil, sobretudo o art 183, que assim prevê: (...)...federal 13105/15 - Código de Processo Civil" (fls. 32/36e).

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