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Legislação direta

Artigo 49 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

TRF-2 - RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201251100026187 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013
EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUDIÊNCIA PRÉVIA (ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). RENÚNCIA IMPLÍCITA (ARTS. 38 , 49 E 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , V DO CÓDIGO PENAL ) I - A audiência prévia de conciliação para os crimes de ação penal privada (art. 520 do Código de Processo Penal ) constitui condição de procedibilidade que haverá de ser cumprida antes do juízo de prelibação e a determinação para a sua realização não quer significar o recebimento implícito da denúncia. II - Nos crimes contra a honra, dado o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, a não apresentação da querela contra todos os possíveis querelados implica a renúncia implícita do direito de queixa, que poderá ser aditada em até 6 (seis) meses a partir do conhecimento dos autores do fato (art. 38 , em interpretação conjunta com os arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal ). III - Operada a renúncia implícita, há de ser reconhecida a extinção da punibilidade, na forma do art. 107 , V do Código Penal , fato que não afasta a aptidão da querela, mas sim a justa causa para a persecutio criminis. IV - Recurso desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 52006 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1974
EMENTA

AÇÃO PENAL. INDIVISIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:07-08-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 08-08-1974 PP-***** - 8/8/1974 AÇÃO PENAL..., INDIVISIBILIDADE, ART. 49 DO C.P.P. DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSO PENAL A HABEAS CORPUS HC 52006 RS (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO...

STF - HABEAS CORPUS HC 52006 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1974
EMENTA

AÇÃO PENAL. INDIVISIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:07-08-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 08-08-1974 PP-***** - 8/8/1974 AÇÃO PENAL..., INDIVISIBILIDADE, ART. 49 DO C.P.P. DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSO PENAL A HABEAS CORPUS HC 52006 RS (STF) OSWALDO TRIGUEIRO...

TRF-2 - 201102010170187 2011.02.01.017018-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJURIA E DIFAMACAO. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA.RENUNCIA EXTENSIVA. ART. 49 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSAO DA ORDEM. I- Pelo principio da indivisibilidade da ação penal privada, o ofendido deve oferecer queixa contra todos aqueles que cometerem o delito.Assim nao procedendo, a renuncia tacita com relacao a alguns ofensores deve ser estendida ao querelando, nos termos do art. 49 , do CPP . II- As notas jornalisticas veiculadas nao tem cunho injurioso ou difamatorio, sendo um mero exercicio da liberdade de imprensa,constitucionalmente garantida. Abuso de direito nao configurado.Atipicidade da conduta. III- Ordem concedida para trancamento das acoes penais em tela.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 3744 SC 1999.000374-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/1999
EMENTA

CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - ART. 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA CONTRA APENAS UM DOS POSSÍVEIS AUTORES DO DELITO - RENÚNCIA TÁCITA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Nos crimes contra a honra, cuja persecução se dá mediante ação privada, vige o princípio da indivisibilidade. Assim, a teor do art. 49 do Código de Processo Penal , a renúncia ao direito de queixa em relação a vários dos possíveis autores do delito se estende aos demais.

TJ-SC - Apelação APL 03077773420148240064 São José 0307777-34.2014.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017
EMENTA

CRIME CONTRA A HONRA (ART. 140 , CP ). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , V , CP ). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTS. 48 E 49 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RENÚNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO A UM DOS QUERELADOS. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. EXTINÇÃO MANTIDA. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA, EM TESE, PERPETRADA POR PAI E FILHO. QUEIXA-CRIME OFERTADA APENAS CONTRA UM DOS SUPOSTOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES QUE AO OUTRO APROVEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTS. 48 E 49 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 107 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL ."Nos crimes contra a honra, cuja persecução se dá mediante ação privada, vige o princípio da indivisibilidade. Assim, a teor do art. 49 do Código de Processo Penal , a renúncia ao direito de queixa em relação a vários dos possíveis autores do delito se estende aos demais" (RCR n. 99.000374-4, da Capital, rel. Des. Paulo Gallotti).

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06240264920158060000 CE 0624026-49.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157 , C/C O ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ordem conhecida e denegada. 1. Nas decisões pelas quais se decretou e manteve a prisão preventiva, foi concretamente demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal . 2. Além do fumus comissi delicti, bem demonstrado através do auto de prisão em flagrante, verifica-se que a autoridade impetrada evidenciou a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do delito, destacando que o paciente, em tese, tentou assaltar o comércio da vítima repetidas vezes no mesmo dia, mediante coação exercida com sugesta de arma, o que teria feito aproximadamente dois meses depois de ter sido beneficiado com a concessão de liberdade no processo a que responde perante o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza também por crime contra o patrimônio, situação que, de fato, deixa clara a possibilidade de reiteração delitiva. 3. Quanto ao alegado fato de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tal circunstância, ainda que eventualmente provada, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta por outras medidas cautelares, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a demonstrar a necessidade de continuação da custódia antecipada. 4. Ordem conhecida e denegada.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 21/07/2015 - 21/7/2015 Habeas Corpus HC 06240264920158060000 CE 0624026-49.2015.8.06.0000

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00227700620164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017
EMENTA

ART. 49 , LEI Nº 8.906 /94. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 265 , CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. 1. Cabível a presente impetração, sendo parte legítima a impetrante, nos termos que estatui o art. 49 , parágrafo único , da Lei nº 8.906 /1994, trata-se de hipótese de legitimidade extraordinária, considerando a relevância do exercício da advocacia, sendo de rigor que a entidade de classe possa atuar até mesmo no sentido de preservar a correção do exercício profissional. Precedentes jurisprudenciais. 2. Nos termos do caput do art. 265 do Código de Processo Penal , resta configurado o abandono de causa, punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, quando o advogado que, intimado para praticar qualquer ato do processo, deixa injustificadamente de fazê-lo. 3. Para restar caracterizado abandono em tela deve o advogado apresentar inércia reiterada aos atos processuais, deixando de exercer os poderes que o mandato lhe atribui. 4. Hipótese não configurada in casu eis que não existem outras omissões do advogado a não ser o comparecimento em determinada audiência para a oitiva de corréus que não a sua cliente e para a qual não foi intimado, nem, tampouco, sua constituinte. 5. Segurança concedida, aplicação da penalidade afastada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00021315320054036110 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

PENAL. LEI N. 8.137 /90, ART. 1º , I . PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIA-MULTA. BTN. ÍNDICE EXTINTO. ART. 49 E ART. 60 DO CÓDIGO PENAL . APLICABILIDADE. 1. Consoante estabelecido pela Súmula Vinculante n. 24, é necessário o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a ordem tributária. 2. Consoante o art. 111 , I , do Código Penal , a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. No que se refere ao delito de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal, a par de considerá-lo material, entende que a consumação do delito, para efeito de fluência do prazo prescricional, se verifica com a conclusão do processo administrativo-fiscal, imprescindível para a caracterização do delito 3. Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva do Estado. 4. Materialidade e autoria demonstradas. 5. Assinalo que o Bônus do Tesouro Nacional - BTN foi extinto em 1991, nos termos do art. 3º , da Lei n. 8.177 /91; desse modo, o índice utilizado para fixação do dia-multa na norma especial restou revogado, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no art. 49 , § 1º , observado, ainda, o disposto no art. 60 , ambos do Código Penal , para a fixação do valor unitário do dia-multa, utilizando-se como índice o salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 6. Apelação da defesa desprovida.

TJ-AC - Apelacao Criminal ACR 613 AC 2001.000613-3 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2001
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RECEPÇÃO E CONCUSSÃO. PRIMEIRO APELANTE: PENA PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , DO CÓDIGO PENAL . SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CORPORAL E MULTA. SIMETRIA. APELO IMPROVIDO. SEGUNDA APELANTE: EXASPERAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 327 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . CAPITULAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. FERIMENTO AO ART. 384 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CONCUSSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.