Art. 49 do Código de Minas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 49 do Código de Minas

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260165 SP XXXXX-20.2017.8.26.0165

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato de rescisão unilateral de contrato e interdição de pedreira – Contrato de promessa de cessão de direito real de uso, a título oneroso, de área pública municipal em que está situada lavra, para exploração de pedreira – Contrapartida econômica da municipalidade, enquanto proprietária do solo, com lastro no contrato, no § 2º do art. 176 da CF e no art. 11 , b, §§ 1º a 3º, do Código de Mineracao (Dec-lei nº 227 /67)– Inadimplemento da compromissária concessionária – Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, conforme cláusula contratual e os arts. 78 , I , e 79 , I , ambos da Lei nº 8.666 /93 – Discussão que, a rigor, não toca questão relativa à propriedade da lavra, nem à titulação minerária outorgada pelo DNPM, nem reclama aplicação dos artigos 27 , V , 49 e 57 do Código de Mineracao , que disciplinam situações diversas –– Reflexo na interdição da atividade, observando-se, ademais, que as atividades da pedreira já estão paralisadas há longo tempo (desde 2015), sem envio do RAL (Relatório Anual de Lavra - art. 47 , XVI , do Código de Mineracao ) ao DNPM, em 2016, o que pode, em tese, já ter resultado em caducidade do título minerário (art. 63 , III , do Código de Mineracao ). RECURSO NÃO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    do Código de Minas... intimamente ligada à engenharia e, por conseguinte, não esteja a impetrante obrigada a se registrar no CREA, está ela submetida à fiscalização feita pelo Governo Federal, por meio do DNPM, nos moldes do art. 49

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20178260165 Dois Córregos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato de rescisão unilateral de contrato e interdição de pedreira – Contrato de promessa de cessão de direito real de uso, a título oneroso, de área pública municipal em que está situada lavra, para exploração de pedreira – Contrapartida econômica da municipalidade, enquanto proprietária do solo, com lastro no contrato, no § 2º do art. 176 da CF e no art. 11 , b, §§ 1º a 3º, do Código de Mineracao (Dec-lei nº 227 /67)– Inadimplemento da compromissária concessionária – Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, conforme cláusula contratual e os arts. 78 , I , e 79 , I , ambos da Lei nº 8.666 /93 – Discussão que, a rigor, não toca questão relativa à propriedade da lavra, nem à titulação minerária outorgada pelo DNPM, nem reclama aplicação dos artigos 27 , V , 49 e 57 do Código de Mineracao , que disciplinam situações diversas –– Reflexo na interdição da atividade, observando-se, ademais, que as atividades da pedreira já estão paralisadas há longo tempo (desde 2015), sem envio do RAL (Relatório Anual de Lavra - art. 47 , XVI , do Código de Mineracao ) ao DNPM, em 2016, o que pode, em tese, já ter resultado em caducidade do título minerário (art. 63 , III , do Código de Mineracao ). RECURSO NÃO PROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 49 do Código de Minas

  • Recurso - TRF03 - Ação Recursos Minerais - Embargos de Terceiro Cível - de Pedreira Engebrita contra CIA de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6104 em 12/04/2022 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    ) por força da concessão, tendo o minerador o dever legal de exercer a lavra concedida (art. 47 , 49 e 55 do Código de Mineracao )... A relação contratual de lavra é regulamentada por lei ( Código de Mineracao ), a qual impõe ao concessionário o dever indisponível de exercício da lavra (art. 47 , 49 , 55 do Código de Mineracao ), sendo... Essa uma relação só pode ser encerrada ou alterada pela UNIÃO e/ou ANM (art. 176 da CF ; art. 29 , 42 e 49 do Código de Mineracao , e; art. 2º e 3º da Lei 13.575/2017), fato este que não ocorreu

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Brasileira de Mineração de Quartzo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0470 em 16/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Porangaba, SP

    Em complemento, o art. 49 , também do Código de Mineracao , dispõe que os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos por mais de 06 (seis) meses consecutivos, o que corrobora... Ainda, cumpre também ressaltar que o Código de Mineracao , em seu art. 47 , inciso XIV , prevê que o titular da concessão fica obrigado a não suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao... Diante disso, é certo que a Ré não pode suspender os trabalhos que exerce no imóvel de propriedade do Autor, de modo que, se isso acontecer, incorrerá nas sanções elencadas no Código de Mineracao , tais

  • Petição - TJMG - Ação Reivindicação - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Agência Nacional de Mineração - ANM e Geotron - Importacao e Exportacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0273 em 15/05/2023 • TJMG · Comarca · Galiléia, MG

    Vale destacar ainda que o artigo 49 do Código de Mineracao determina que os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos , salvo por motivo de força maior, por se tratar de atividade... O artigo 60 do Código de Mineracao (Decreto-lei n.º 227 /1967), estatui que na ausência de acordo com superficiário, a empresa de mineração deverá pleitear judicialmente que lhe seja assegurada a posse... O artigo 60 do Código de Mineracao (Decreto-lei n.º 227 /1967) estabelece que na ausência de acordo com o superficiário da jazida, a empresa de mineração deverá pleitear judicialmente que lhe seja assegurada

Diários Oficiais que citam Art. 49 do Código de Minas

  • STJ 01/03/2024 - Pág. 5156 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Com base neste relatório, foi elaborado este novo Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), em conformidade com os Artigos 49 e 50 do Regulamento do Código de Mineracao , contemplando a lavra do minério... de ferro e bauxita, tendo como objetivo o aditamento da substância ferro (Artigo 51 do código de mineracao ) desta concessão de lavra

  • STJ 24/05/2021 - Pág. 7891 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/05/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Com base neste relatório, foi elaborado este novo Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), em conformidade com os Artigos 49 e 50 do regulamento do Código de Mineracao , contemplando a lavra do minério... de ferro e bauxita, tendo como objetivo o aditamento da substância ferro (Artigo 51 do código de mineracao ) desta concessão de lavra

  • DOU 02/10/2017 - Pág. 70 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 01/10/2017 • Diário Oficial da União

    Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei n 227 , de 28 de fevereiro de 1967; e IV) A outorga de... Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei n 227 , de 28 de fevereiro de 1967; e IV) A outorga de... Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei n 227 , de 28 de fevereiro de 1967; e IV) A outorga de

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