Art. 49 do Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 49 do Decreto Lei 227/67

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 34437 RS XXXXX-6

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    ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. PARALISAÇÃO DE LAVRA. PODER DE POLÍCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. Inexiste qualquer ato abusivo ou ilegal, na medida em que se trata de regular procedimento de fiscalização autônomo com fulcro na Lei nº 8.876 /94, e por isso irrelevante o fato de haver licença ou não, perpetrado pelo órgão legalmente responsável pela fiscalização da lavra em questão, fundada em minudente laudo constante em relatório de vistoria subscrito por quatro engenheiros e geólogos especializados, que constataram a necessidade de imediata suspensão das operações, ante os riscos ao meio ambiente e aos próprios trabalhadores da lavra, deixando claro ser tecnicamente inviável a paralisação parcial da obra.Ademais, vale salientar, que se está em sede de mandado de segurança, examinando-se a abusividade ou ilegalidade do ato coator, que na espécie, inexiste. Com isto quer se dizer que a discussão técnica sobre a possibilidade de ser retomada total ou parcialmente a lavra, sem que haja a possibilidade de dano ambiental ou risco aos trabalhadores, é questão que demanda cognição ampla, inviável de ser exercida no presente mandado de segurança.

  • TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 34437 RS XXXXX-6

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    PARALISAÇÃO DE TRABALHOS DE LAVRA EM JAZIDA DE BASALTO. DANO AO MEIO AMBIENTE. PODER DE POLÍCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. 1. A prerrogativa da auto executoriedade dos atos administrativos corresponde justamente à possibilidade de compelir o particular a praticar determinada conduta - no caso não praticar - sem a necessidade de prévia manifestação jurisdicional, o que deriva da própria dinâmica da atuação estatal no exercício de suas atribuições. 2. No caso concreto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade como sustenta o impetrante, pois a atuação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), está amparado pela Lei nº 8.876 /94, que criou a autarquia. 3. Sentença mantida.

  • TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AGRMC 4566 RS XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE LAVRA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RISCO POTENCIAL DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. . A questão ambiental envolve o princípio da prevenção e a atuação das empresas que exploram atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, sendo, no caso, visível a razoabilidade do pedido deduzido em sede de medida liminar.. A continuidade do serviço da requerente, que recebeu as autorizações necessárias à exploração da lavra, não pode ser entendido como um risco potencial de lesão ao meio ambiente.. Medida adotada pela autoridade administrativa, ainda que investida do Poder de Polícia e da auto-executoriedade, desborda da legalidade, porque não se vê, a princípio, autorização legal para que a decisão de imediata suspensão das atividades da empresa pudesse ser adotada.. Situação que foge da razoabilidade, pois a fiscalização realizada no empreendimento dá conta de que nem todo o local da lavra está em situação periclitante, não havendo, por mais esta razão, fundamento para a paralisação de todas as operações de perfuração e avanço da lavra.. Risco de dano de difícil reparação se faz presente em face da paralisação total das suas atividades.. Decisão agravada mantida. . Agravo regimental improvido.

Peças Processuais que citam Art. 49 do Decreto Lei 227/67

  • Recurso - TRF03 - Ação Recursos Minerais - Embargos de Terceiro Cível - de Pedreira Engebrita contra CIA de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6104 em 12/04/2022 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    227 /67, bem como já formulou pedido de concessão naqueles autos... ) por força da concessão, tendo o minerador o dever legal de exercer a lavra concedida (art. 47 , 49 e 55 do Código de Mineracao )... A relação contratual de lavra é regulamentada por lei ( Código de Mineracao ), a qual impõe ao concessionário o dever indisponível de exercício da lavra (art. 47 , 49 , 55 do Código de Mineracao ), sendo

  • Petição - TJMG - Ação Reivindicação - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Agência Nacional de Mineração - ANM e Geotron - Importacao e Exportacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0273 em 15/05/2023 • TJMG · Comarca · Galiléia, MG

    ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/11/2012) "Os artigos 57 e 87 do Decreto-lei nº 22767 ( Código de Minas ), enquanto subsisrem os efeitos da concessão outorgada ao... O artigo 60 do Código de Mineracao (Decreto-lei n.º 227 /1967), estatui que na ausência de acordo com superficiário, a empresa de mineração deverá pleitear judicialmente que lhe seja assegurada a posse... O artigo 60 do Código de Mineracao (Decreto-lei n.º 227 /1967) estabelece que na ausência de acordo com o superficiário da jazida, a empresa de mineração deverá pleitear judicialmente que lhe seja assegurada

  • Recurso - TJRO - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Santo Antonio Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.22.0001 em 22/05/2020 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    é inexistente, posto que conflita com o disposto nos artigos 49 , 57 e 87 do referido Código minerário, de forma a impedir que o "microssistema" jurídico de mineração se feche... (art. 57, CM/67) O Supremo Tribunal Federal já consignou a respeito dessa vedação, com o seguinte entendimento: "LAVRA DE MINEIROS. A PARALISAÇÃO DE TRABALHOS DE EXPLORAÇÃO... de Lavra, em toda a área por ela abrangida ou apenas em parte, somente é viável através de declaração de caducidade ou nulidade do referido título , após o devido processo administrativo (art. 65, CM/67

Diários Oficiais que citam Art. 49 do Decreto Lei 227/67

  • DOU 24/03/2017 - Pág. 131 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 23/03/2017 • Diário Oficial da União

    Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei n 227 , de 28 de fevereiro de 1967; e IV) A outorga de... Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei n 227 , de 28 de fevereiro de 1967; e IV) A outorga de... MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 , inciso I, da Portaria MME n 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7 e 43 , do Decreto-lei n 227

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