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Legislação direta

Artigo 49 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

DJGO 23/10/2015 - Pág. 341 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSOANTE DETERMINADO NO ART. 201, 3, DA LEI SUPRA TRANSCRITA...DESTES AUTOS). 04.EDITAIS DE CITACAO EXPEDIDOS EM 31 DE MARÇO DE 2006 E 16 DE JU NHO DE 2006 (FLS. 49...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

DJGO 08/05/2018 - Pág. 524 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ACUSATO RIA CARREADA AS LAUDAS 02 USQUE 04. 03.RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2007 (FLS. 49...122/124 DESSES AUTOS. 09.AUSENTE CAUS A EFICIENTE DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTI...GO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACA O DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 40 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

DJGO 19/02/2016 - Pág. 580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTUDO. 08.AUSENTE CAUSA EFICIENTE PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DOS DENUNCIADOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...FUNCIONAL COMPETENTE NESTA SERVENTIA. 13.CONSIDER ANDO QUE OS EDITAIS DE CITACAO JUNGIDOS AS FOLHAS 49...

DJGO 19/02/2016 - Pág. 577 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTUDO. 08.AUSENTE CAUSA EFICIENTE PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DOS DENUNCIADOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...FUNCIONAL COMPETENTE NESTA SERVENTIA. 13.CONSIDER ANDO QUE OS EDITAIS DE CITACAO JUNGIDOS AS FOLHAS 49...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076740 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076740 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076740 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 39 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Laossy Amorim Marquezini Juiz eleitoral da 49ª ZE Autos nº 282-12.2016.6.04.0049 DESPACHO O legislador...nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 41 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Laossy Amorim Marquezini Juiz eleitoral da 49ª Zona. nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...