Aproximadamente 1.381 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

DJGO 29/01/2019 - Pág. 1514 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 492. O C ODIGO CIVIL, LEI N 10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU REFERIDA TENDE NCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE...PARA FIN S DOS ARTS. 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1.1 A COBRANCA DE JUROS CAPITALIZADOS OS CONTRATOS...

DJGO 29/01/2019 - Pág. 1518 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 492. O C ODIGO CIVIL, LEI N 10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU REFERIDA TENDE NCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE...PARA FIN S DOS ARTS. 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1.1 A COBRANCA DE JUROS CAPITALIZADOS OS CONTRATOS...

DJGO 12/12/2018 - Pág. 187 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
____________________________________ Processo nº 5200955.25.2017.8.09.0006 Classe: Usucapião ( CPC, art.... 941 e L.6.969/81 - 5º ) Assunto: Usucapião Extraordinária - Lei 10406/02; Usucapião Ordinária - Lei...10406/02 REQUERENTE: CALEB ALVES FERREIRA CPF : 956.492.801-00 e outra REQUERIDO(A)(S): ISAIAS DONIZETE...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00104789120184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018
EMENTA

. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213 /1991 - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão, o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15 , II da Lei nº 8.213 /91 - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz - No tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se do extrato do CNIS de fl. 36 que seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês de janeiro de 2016, foi no valor de R$ 1.450,49, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria MPS nº 01/2016, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 1.212,64 - O segurado que não exercia atividade laboral na data do recolhimento prisional não possui renda a ser estipulada, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão. Precedentes - Ainda que se trate o postulante de menor absolutamente incapaz, o termo inicial deve ser estabelecido nos limites do pedido, vale dizer, na data do requerimento administrativo, a fim de que não reste caracterizado julgamento ultra petita, cuja vedação está preconizada nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min....

Encontrado em: ressalva de entendimento pessoal) e pela Desembargadora Federal Marisa Santos (que votou nos termos do art.... 942 ,"caput"e § 1º, do CPC ). NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018 - 4/7/2018 VIDE EMENTA.

DJSE 26/08/2013 - Pág. 699 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais26/08/2013Diário de Justiça do Estado de Sergipe
-02 PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. HYPERLINK HTTP://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/LEGISLACAO/1027027/CÓDIGO-CIVIL-LEI10406-02 927 DO HYPERLINK HTTP...://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/LEGISLACAO/1027027/CÓDIGO-CIVIL-LEI-10406-02 CÓDIGO CIVIL, POIS SE TRATA DE RISCO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00032203020184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019
EMENTA

ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família - Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais da deficiência e da miserabilidade - O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo, sendo, no presente caso, a data da citação - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015 - Apelação do autor provida.

Encontrado em: pela Juíza Federal Vanessa Mello e pela Desembargadora Federal Marisa Santos (que votou nos termos do art.... 942, CAPUT e § 1º). Julgamento nos termos do disposto no artigo 492, CAPUT e § 1º do CPC.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00402633520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019
EMENTA

ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família - Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais da idade mínima e da miserabilidade - O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo, sendo, no presente caso, a data do requerimento administrativo - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015 - Apelação da autora provida.

Encontrado em: pela Juíza Federal Vanessa Mello e pela Desembargadora Federal Marisa Santos (que votou nos termos do art.... 942, CAPUT e § 1º). Julgamento nos termos do disposto no artigo 492, CAPUT e § 1º do CPC.

TRF-3 02/09/2011 - Pág. 2032 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%.... 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%...n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1.º - F da Lei n. 9.494/97.

TRT-20 07/12/2018 - Pág. 492 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais07/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
. 841, §1º, da CLT. Prequestionando o art. 841, § 1ª da CLT, requerendo a manifestação explícita deste Egrégio Tribunal.... 217 do Código Civil - Lei 10.406/02, e art.17 da lei 6015/73, Lei de Registros Públicos, em seu art...

DJGO 01/04/2019 - Pág. 2279 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 10.406/02), BEM COMO LEIS ESPECIAIS QUE REGEM A MATERIA EM QUESTAO (LEI N 5.474/68 E LEI N 9.492/97...N 5.7474/6 8 (LEI DAS DUPLICATAS) E N 9.492/97 (LEI DOS PROTESTOS). . 8, PARAGRAFO U NICO DA LEI N 9.492/1997, ABAIXO TRANSCRITO: [...]