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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 410495320088260224 SP 0041049-53.2008.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014

Decisão: . 413 DO CÓDIGO CIVIL EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO VOTO N.º 19284 Trata-se.... 492 1 do Código Civil , efetuada a tradição, quem responde pelos riscos da coisa é o adquirente....O artigo 413 do Código Civil , contudo, estabelece que “A penalidade deve ser reduzida equitativamente...

DJBA 25/01/2019 - Pág. 176 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/01/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Outrossim, ainda dispõe o art. 492, §1º, do Código Civil que, até o momento da tradição, os riscos da...em receber o elevador no estado em que a obra se encontrava, como previsto em contrato (cláusula 3.1,.... 475, do Código Civil concede ao credor da obrigação o direito de exigir do inadimplente o cumprimento...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 19940 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

EXCUSSAO DE PENHOR RURAL; SUA DISCIPLINA PROCESSUAL, EM FACE SA LEI N. 492 , DE 1937, QUE CONTINUA EM VIGOR, UT ART. 1 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.

Encontrado em: Primeira Turma ADJ DATA 26-11-1956 PP-02236 DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00408 - 1/1/...JURISPRUDÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL LETRA 'E' RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 19940 (STF) Min.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 19940 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

EXCUSSAO DE PENHOR RURAL; SUA DISCIPLINA PROCESSUAL, EM FACE SA LEI N. 492 , DE 1937, QUE CONTINUA EM VIGOR, UT ART. 1 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.

Encontrado em: Primeira Turma ADJ DATA 26-11-1956 PP-02236 DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00408 - 1/1/...JURISPRUDÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL LETRA 'E' RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 19940 (STF) NELSON HUNGRIA

TJ-PB - APELACAO APL 00003885920168151161 0000388-59.2016.815.1161 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018
EMENTA

DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO CIVIL. PROCEDÊNCIA. PARTILHA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. MEAÇÃO PATRIMONIAL. PRETENSÕES DISSOCIADAS. ART. 1.581 , DO CÓDIGO CIVIL . ENUNCIADO N. 197, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELAS PARTES. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA. ART. 490 E 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO. 1. A pretensão de dissolução do casamento civil pelo divórcio não está necessariamente associada à partilha dos bens de propriedade comum do casal, de modo que a garantia dos direitos da personalidade da pessoa humana não está subordinada à tutela jurídica do direito patrimonial. Inteligência do art. 1.581 , do Código Civil , e do Enunciado n. 197, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante a imperatividade da observância do princípio da congruência, disposto no art. 490 e 492, do Código de Processo Civil, é nulo o capítulo da sentença em que, conquanto não haja sido pedida a partilha, é ordenado o adimplemento de valor pecuniário a título de meação patrimonial, posto que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pretensão deduzida pelas partes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003885920168151161, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 26-03-2018)

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1274393 SC 2018/0080803-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

AFRONTA AOS ARTS. 141, 492 E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA. VALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (535 do Código de Processo Civil/1973), incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46742 PR (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

GARANTIAS OUTORGADAS PELO CÓDIGO CIVIL E PELA LEGISLAÇÃO CONSEQUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 657 C.C. ART. 2 DA LEI 4.790, DE 2.1.1924; ART. 26 PAR ÚNICO, DO DECRETO 5.492 DE 16.7.1928; DECRETO... 20.493, DE 24.1.1946; CONST. FEDERAL, ART. 141, PARS 16 E 19.

Encontrado em: 11-1961 SEGUNDA TURMA DJ 09-11-1961 PP-02504 EMENT VOL-00483-04 PP-01244 RTJ VOL-00020-01 PP-00279 - 1/...1/1970 DIREITO AUTORAL, OBRA MUSICAL, EXECUÇÃO, GARANTIA, (CV).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46742 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

GARANTIAS OUTORGADAS PELO CÓDIGO CIVIL E PELA LEGISLAÇÃO CONSEQUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 657 C.C. ART. 2 DA LEI 4.790, DE 2.1.1924; ART. 26 PAR ÚNICO, DO DECRETO 5.492 DE 16.7.1928; DECRETO... 20.493, DE 24.1.1946; CONST. FEDERAL, ART. 141, PARS 16 E 19.

Encontrado em: 11-1961 SEGUNDA TURMA DJ 09-11-1961 PP-02504 EMENT VOL-00483-04 PP-01244 RTJ VOL-00020-01 PP-00279 - 1/...1/1970 DIREITO AUTORAL, OBRA MUSICAL, EXECUÇÃO, GARANTIA, (CV).

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 20130801969 SC 2013.080196-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2014
EMENTA

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 267 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - PROTESTO POR EDITAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES DO ART. 15 DA LEI 9.492 /1997 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557 , caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante.

Encontrado em: Advogada:  Rosângela da Rosa Corrêa (17298/SC) Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000170763767000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019
EMENTA

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 966 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - ARTIGOS 141 , 492 e 1.013 , DO CPC/15 - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não há qualquer exigência legal de que a parte esgote os recursos disponíveis como condição para a propositura da ação rescisória, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão - A ação rescisória fundamentada no art. 966 , V , do CPC , só será julgada procedente quando apurado que a interpretação dada pelo decisum rescindendo violou manifestamente a norma jurídica - Incabível, em sede rescisória, a alegação de violação literal de disposição de lei, por julgamento ultra petita, quando a lide em comento foi decidida "nos limites em que foi proposta", respeitada a iniciativa da parte exigida por lei, inexistindo qualquer infração ao que dispõem os artigos 141 , 492 e 1.013 , do CPC /15.