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Legislação direta

Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
§ 3o No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.
§ 4o A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.
§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00040483620024036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019
EMENTA

A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada. 6. Contudo, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. 7. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. 8.

DJGO 03/02/2019 - Pág. 182 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 495 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : CNF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA EXECUTADO : IRAN...EXEQUENTE, REQUEREU A SUSPENSAO DO FEITO NO PRAZO NOTIC IADO OU ATE ULTERIOR PROVOCACAO, TUDO CONFORME ART.... 313 E/OU ART. 921, INCISO III DO CPC (LEI N 13.105/15), OU SIMPLESMENTE NADA R EQUEREU....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00127037920164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - NECESSIDADE - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16 , § 1º , LEI 6.830 /80 - RECURSO PROVIDO. 1.Discute-se nos autos a exigência da garantia do juízo, como requisito dos embargos à execução. 2.A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16 , § 1º , da Lei n.º 6.830 /80. 3.Não obstante a Lei nº 11.382 /2006 tenha alterado o processo executivo e, agora, o novo estatuto processual (Lei13.105 /15), ainda continuam vigentes as disposições previstas na lei específica, ou seja, na Lei das Execuções Fiscais. 4.É requisito obrigatório de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do juízo, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática do art. 543-C , CPC /73: STJ, REsp 1272827/ PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 31/05/2013. 5.A exigência da garantia do juízo, como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, é uma exigência legal e não uma faculdade do Magistrado, de exigi-lo do embargante. 6.A decisão agravada merece reforma, porquanto, compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta para a cobrança de débito no valor de R$ 70.495,88 (fl. 52), atualizado até em 2014, enquanto houve o bloqueio de somente R$ 39.168,90 (fls. 133/134), de modo que não há garantia integral do juízo. 7.Agravo de instrumento provido.

DJGO 17/05/2016 - Pág. 855 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 495 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERIDO : IDAMAR ALVES GONCALVES IDAMAR...PUBLICOS E 2 DO CIV EL DESTA COMARCA, CASO EM QUE DEVERA APRESENTAR PROPOSTA DE HONOR ARIOS, NOS TERMOS DO ART.... 157 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (L EI 13.105/15).

DJGO 02/02/2019 - Pág. 182 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 495 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : CNF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA EXECUTADO : IRAN...EXEQUENTE, REQUEREU A SUSPENSAO DO FEITO NO PRAZO NOTIC IADO OU ATE ULTERIOR PROVOCACAO, TUDO CONFORME ART.... 313 E/OU ART. 921, INCISO III DO CPC (LEI N 13.105/15), OU SIMPLESMENTE NADA R EQUEREU....

DJGO 04/02/2019 - Pág. 182 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 495 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : CNF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA EXECUTADO : IRAN...EXEQUENTE, REQUEREU A SUSPENSAO DO FEITO NO PRAZO NOTIC IADO OU ATE ULTERIOR PROVOCACAO, TUDO CONFORME ART.... 313 E/OU ART. 921, INCISO III DO CPC (LEI N 13.105/15), OU SIMPLESMENTE NADA R EQUEREU....

TRF-1 10/05/2018 - Pág. 152 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais10/05/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(Lei 13.105/15, Art 1.010, § 1º) Numeração única: 23808-56.2016.4.01.3800 23808-56.2016.4.01.3800 AÇÃO...Juiz exarou : Nos termos da Lei 13.105 /15, faço vista dos presentes autos à CEF, pelo prazo de VINTE...Juiz exarou : Nos termos da Lei 13.105 /15, faço vista dos presentes autos à CEF, pelo prazo de DEZ dias...

DJSP 25/03/2019 - Pág. 495 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...

DJPE 02/04/2018 - Pág. 1049 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/04/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
II , da Lei13.105/15, e nomeio Leiloeiro Público (art. 884), Diogo Mattos Dias Martins, com endereço...De acordo com o art. 891 , parágrafo único , da Lei13.105 /15, considera-se preço vil, aquele que.... 884 da Lei13.105/15, devendo constar, expressamente, ainda, advertência prevista no parágrafo 6º...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1289285 MG 2018/0105040-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2018

Decisão: . 300 (lei 13.105/15) – FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR – EXTINÇAO DO PROCESSO – ART. 485, VI DO...Nos termos do art. 300, do novo CPC, (lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver...Juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fl. 495). Brevemente relatado, decido.