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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

TRF-3 05/03/2020 - Pág. 1015 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Leinº 13.105.../2015), passo a decidir monocraticamente, emsistemática similar do que ocorria no antigo CPC /73..... 496.

DJRN 28/01/2020 - Pág. 187 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais27/01/2020Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 1.015 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15). 6. Senão vejamos: “Art. 525. Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015), ficou estabelecido no art. 496,...

DJSP 24/10/2016 - Pág. 599 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª edição, RT, 2015, nota 3 ao art. 1015, p. 2078). 3.3....Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do novo diploma processual civil....

DJSP 04/11/2016 - Pág. 785 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105/15 - CPC /2015, aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 e parágrafo único do novo diploma...apelação e não o de agravo de instrumento, conforme determinação expressa do artigos 203 , § 1º , 1.009 e 1.015...

TJ-MG - Inteiro Teor. 3316956620178130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

Decisão: , inciso III, do novo Código de Processo Civil ( Lei13.105/2015): Art.932....O protocolo pode ser em cartório (art. 1.003, §3º, CPC ) ou nos protocolos descentralizados (art. 929...conhecido - Intempestividade - Decisão que aprecia pedido de reconsideração - Preclusão temporal - Artigo 1.015...

TJ-MG - Inteiro Teor. 3317008820178130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

Decisão: , inciso III, do novo Código de Processo Civil ( Lei13.105/2015): Art.932....O protocolo pode ser em cartório (art. 1.003, §3º, CPC ) ou nos protocolos descentralizados (art. 929...conhecido - Intempestividade - Decisão que aprecia pedido de reconsideração - Preclusão temporal - Artigo 1.015...

TJ-MG - Inteiro Teor. 3318593120178130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

Decisão: , inciso III, do novo Código de Processo Civil ( Lei13.105/2015): Art.932....O protocolo pode ser em cartório (art. 1.003, §3º, CPC ) ou nos protocolos descentralizados (art. 929...conhecido - Intempestividade - Decisão que aprecia pedido de reconsideração - Preclusão temporal - Artigo 1.015...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112412120145180012

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

Decisão: Destaque-se, primeiramente, que é cediço que o novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, entrou...NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC )....O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20996538220168260000 SP 2099653-82.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016

Decisão: Considerando que o recurso foi interposto após o início da vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 ,...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do novo diploma processual civil..... 496, que enumera os recursos admissíveis pelo código, e da correlação que deve existir entre o art....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22186701520168260000 SP 2218670-15.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2016

Decisão: Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 e parágrafo único do novo diploma...apelação e não o de agravo de instrumento, conforme determinação expressa do artigos 203 , § 1º , 1.009 e 1.015...

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