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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

DJRJ 07/03/2017 - Pág. 278 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/03/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 397 do CC .Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo o réu arcar com.... 496 , § 3º da Lei 13105 /15. Despacho: Fls. 85/88: Mantenho a decisão prolatada de fls. 83, fixando os honorários periciais em R$ 3.200,00...

DJMG 08/04/2016 - Pág. 2 - Passa-Tempo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais08/04/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 85 , § 2º da Lei 13105 /15, . . 496 , § 3º da Lei 13105 /15 ( novo CPC ). ao reexame necessário, consoante o disposto no artigo 496 , § 3º da Lei 13.105 /15 ( novo CPC )....

TRF-2 - Apelação AC 01520138720154025101 RJ 0152013-87.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2019
EMENTA

O acórdão embargado não incorreu nos vícios apontados, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre (i) a interrupção e a suspensão da fluência do prazo prescricional em razão do parcelamento ao qual aderiu a Embargante; (ii) a alegada ofensa aos princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes, ao art. 146, III, b, da CRFB/88, ao art. 42 da Lei Complementar (LC) nº 73/93, e ao Parecer PGFN/CDA nº 496/09. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que (i) interrompida a prescrição pelo parcelamento, o prazo prescricional voltaria a fluir com a restauração da exigibilidade do crédito tributário, que, no caso específico do REFIS previsto na Lei nº 9.964/00, ocorreria com a notificação do contribuinte da rescisão do parcelamento, por meio da publicação do ato de exclusão; (ii) não haveria ofensa aos princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes, ao art. 146, III, b, da CRFB/88, ou ao art. 42 da LC nº 73/3; (iii) o Parecer PGFN/CDA nº 496/09 não foi aprovado pelo Ministro da Fazenda. 3. Eventual aprovação do Parecer PGFN/CDA nº 496/09 pelo Ministro da Fazenda não vincularia o Poder Judiciário, mas apenas a Administração Fazendária Federal, conforme exposto na própria Nota PGFN/CRJ nº 518/2013, motivo pelo qual não há motivos para infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 5. O art. 1025 do NCPC (Lei13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento....

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50244999120174049999 5024499-91.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018
EMENTA

LEI Nº 8.742 /93. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A remessa ex offício, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil, sujeita a sentença prolatada em desfavor das pessoas jurídicas de direito público, nele nominadas, a serem reexaminadas pelo Tribunal competente. Entretanto, conforme prevê o art. 496 , § 3o , I da Lei 13.105 /15, só as condenações em desfavor da União, das suas autarquias e das suas fundações, superiores a 1.000 (um mil) salários mínimos é que estão sujeitas ao reexame necessário. 2. Em se tratando de concessão de benefício assistencial, cujo montante da condenação não alcança 1.000 salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame necessário

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08029118620154058200 PB (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016
EMENTA

O duplo grau obrigatório, como condição de eficácia da sentença, nos termos do art. 475 do CPC /73 (atual art. 496 , I , da Lei13.105 /15 - NCPC ), deve ser aplicado apenas quando o ente público for demandado. 2. Apesar de imprimir aos julgados uma maior segurança jurídica, a remessa necessária configura, hodiernamente, elemento mitigador dos princípios norteadores do direito processual. 3. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 INC-1 CPC-15...Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART-496 INC-1 LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 APELREEX

TJ-SC - Apelação Cível AC 03008401220178240061 São Francisco do Sul 0300840-12.2017.8.24.0061 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018
EMENTA

PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 810 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960 /09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 905 DO STJ. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE JÁ FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ART. 85 , §§ 2º , 3º e 11 DA LEI13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496 , § 3º , INC. I , DO NCPC . REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

DJGO 15/08/2016 - Pág. 359 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 42 , DA LEI 8.213 /91. O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , D A LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...COMO A CONDENACAO N AO ALCANCA O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, DO 3, DO ART. 496, DO C PC, DEIXO DE DETERMINAR...

TJ-SC - Apelação Cível AC 03011163720168240042 Maravilha 0301116-37.2016.8.24.0042 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018
EMENTA

PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, TODAVIA, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS NOVAS DIRETRIZES FIRMADAS PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO RE Nº 870947/SE (TEMA 810). IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502 E 508 DO NCPC . VEREDICTO MANTIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DA LEI13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496 , § 3º , INC. II , DO NCPC , JÁ EM VIGOR QUANDO DA PROLAÇÃO DO VEREDICTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03010315420168240041 Mafra 0301031-54.2016.8.24.0041 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018
EMENTA

ART. 85, § 8º DO MESMO CÓDICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO QUE, EMBORA ILÍQUIDA, NÃO ULTRAPASSA 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496 , § 3º , INC. III , DA LEI13.105 /15 REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00002193720184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018
EMENTA

ART. 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o artigo 496 , § 3º , inciso I , do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC , razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário - A parte autora ajuizou ação cujo objeto é a revisão dos benefícios de auxílio-doença previdenciário convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, nos termos do art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91, posteriormente ao trânsito em julgado da referida ação civil pública - Na presente hipótese é de rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC (Lei13.105 /15)- Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e, honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, por ser a mesma, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98 , § 3º , do Novo CPC -Não conhecimento da remessa oficial -Apelação do INSS provida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018 - 9/4/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00002193720184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN...

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