Art. 496, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Os Riscos da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

Artigos31/08/2020Caio Mendes Brito
As hipóteses de agravo e instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC ....Isto porque, volto a dizer, a hipótese legal tratada no inciso III do art. 1.015 da lei processual diz respeito a juízo arbitral....Novo CPC : código de processo civil : lei 13.105 /2015: inovações, alterações, supressões comentadas. 3. ed. São Paulo: Método: Gen, 2016. xxiv, 695 p. ISBN 9788530969332. REPETITIVOS E IACS.

O Agravo de Instrumento na Lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos01/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
Já pela Lei13.105 /2015 – NCPC – encontra-se expressamente permitida a interposição do agravo interno, nos termos do artigo 1.021 , CPC . 2.4....no caso de agravo tirado contra decisão que envolve matéria de mérito (art. 1.015 , II, CPC )?...Entendemos que sim, por interpretação sistemática e extensiva dos artigos 937 , VIII e 1.015 , I e II, do CPC .

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487)....(art. 298, art. 1.015, I) A decisão que condicionar a apreciação da tutela provisória incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale a negá-la, sendo impugnável

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 429070820198160000 PR 0042907-08.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA..... 85, § 2º e 3º, I, da Lei13.105 /2015....nº 13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015, NCPC), não mais abrangendo toda e qualquer decisão de natureza interlocutória.

Diferenças entre o sistema recursal atual e o proposto pelo Novo Código de Processo Civil

Artigos13/05/2016Aline Antonio
: 13.105 /2015, o novo Código de Processo Civil Brasileiro ..... 1.015 integrarem capítulo da sentença....Assumpção “Novo CPC Código de Processo Civil , Lei 13.105/2015 ”, ISBN 9788530966164, 2ª edição, São Paulo: Elsevier.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6136920138240018 Chapecó 0000613-69.2013.8.24.0018

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

ART. 85, §§ 2º, 3º E 11 , DA LEI13.105 /15, E ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO..... 1.015 do NCPC" (fl. 190)..... 1.015 do NCPC" (fl. 190), visto que a designação do Expert foi efetivada em 05/03/2013.

Sistema Recursal no Novo Código de Processo Civil

Artigos17/05/2016Rafaela Pepe
Recursos em espécie 7.1 Apelação O recurso de apelação está previsto no art. 991 , I do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 de 2015, e no Código de Processo Civil de 73 no art. 496...CPC , e o art. 526 , do CPC de 73, possibilitando o juízo de retratação previsto no art. 1.015 , § 1º do Novo CPC , na hipótese de autos físicos, é obrigatória a comprovação da interposição do agravo...no juízo de primeiro grau (art. 1.015 , § 2º do Novo CPC ).

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3015012820148240018 Chapecó 0301501-28.2014.8.24.0018

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

ART. 85, §§ 2º, 3º E 11 , DA LEI13.105 /15, E ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO....Sentença não sujeita ao Reexame Necessário ( CPC , art. 496 , § 3º , inc. I - fls. 138/146)..... 1.015 do NCPC" (fl. 155).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00000545320188160053 PR 0000054-53.2018.8.16.0053 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTALIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 396 E SEGUINTES DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXCEPCIONALIDADE NO CONHECIMENTO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MANIFESTA CONTRADIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS SIMULTANEAMENTE. §§ 2º E 4º DO ART. 382 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL CASSADA PARA O FIM DE HOMOLOGAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PELA PARTE RÉ. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO QUE ENSEJA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Ao perquirir a exibição de documento, a Parte interessada pode se valer tanto de ação autônoma, com rito regido pelos arts. 318 e seguintes, combinados com disposto nos arts. 396 e seguintes (exibição de documentos incidental), quanto da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes da Lei n. 13.105 /2015), de caráter antecedente. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.803.251/SC – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 22/10/2019 – DJe 08/11/2019). 2. Extinção do feito, com julgamento do mérito, em ação de produção antecipada de prova, que não se configura legal e legitimamente adequada aos ditames da atual processualística civil, a qual estatui que cabe ao órgão julgador, tão somente, homologar o procedimento, ante mesmo a apresentação da documentação pleiteada ( § 2º do art. 382 da Lei n. 13.105 /2015). 3. O Tribunal julgará o mérito da demanda, se os Autos estiverem em condições de imediato julgamento – § 3º do art. 1.013 da Lei n. 13.105 /2015 –, consoante a técnica de julgamento consagrada, sobretudo, na jurisprudência, pela alcunha de teoria da causa madura. 4. Uma vez realizada a produção antecipada da prova requerida, em atenção mesmo às diretrizes procedimentais pertinentes ao rito de produção antecipada de provas, entende-se que deva ser homologada a antecipação da prova documental, retornando-se os Autos à origem, para que permaneçam à disposição dos interessados (caput e § único do art. 383 da Lei n. 13.105 /2015). 5. Da análise dos Autos, vislumbra-se a ocorrência de pretensão resistida em face da apresentação extemporânea dos documentos, pela via administrativa, sendo, portanto, legítima a condenação da Parte Ré/Apelante ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. 6. A relação jurídico-processual formada pelas Partes na ação de produção antecipada de prova não detém caráter contencioso, razão pela qual não se afigura plausível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista a ausência de condenação nesse sentido, bem como o parcial acolhimento da pretensão recursal. 8. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000054-53.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.03.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....III do art. 487 da Lei n. 13.105 /2015....Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 11 A referida manifestação judicial não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, consoante o rol taxativo do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Especial: RESP 70084712173 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

. 1.015 , inc....Entretanto, passados quatro anos da entrada em vigor da Lei 13.105 /2015, o entendimento jurisprudencial se encaminha no sentido de que a interposição de apelação para a modificação da decisão da primeira...MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC , ART. 1.015 , II ). DÚVIDA FUNDADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

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