Art. 496, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

TJ-SC - Apelação Cível AC 03008401220178240061 São Francisco do Sul 0300840-12.2017.8.24.0061 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 810 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960 /09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 905 DO STJ. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE JÁ FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ART. 85 , §§ 2º , 3º e 11 DA LEI13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496 , § 3º , INC. I , DO NCPC . REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03007460820178240015 Canoinhas 0300746-08.2017.8.24.0015 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. APONTADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. SEGURADO AUTOR QUE POSSUI LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA AMPLITUDE DO MOVIMENTO ARTICULAR DO PÉ E TORNOZELO DIREITOS. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO PELO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO COMO OPERADOR DE MÁQUINAS, QUE REQUER UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS. REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. EMPREGO DO INPC. TEMA 905 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA ARTICULADA JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85 , § 11 , DA LEI13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496 , § 3º , INC. I , DO NCPC . NÃO CONHECIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03001948620168240012 Caçador 0300194-86.2016.8.24.0012 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DO INTERESSE DE AGIR, DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DO SEGURADO AUTOR QUE NÃO SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AO REAJUSTE DOS VALORES. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. PREFACIAL RECHAÇADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OPEROU-SE A DECADÊNCIA. TESE INSUBSISTENTE. PRAZO ENTRE A PERCEPÇÃO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA BENESSE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE NÃO ULTRAPASSOU 10 ANOS. ART. 103 DA LEI Nº 8.213 /91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADA EM SENTENÇA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960 /09. RECONHECIMENTO, POR ORA, DA APLICAÇÃO DE TAIS FATORES, ANTE O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELO STF NO TEMA 810. POSTERGADA, CONTUDO, A ANÁLISE DEFINITIVA ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES VENCIDOS. POSSIBILIDADE DO EMPREGO DE FATOR DIVERSO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO DA SENTENÇA, A DEPENDER DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A QUESTÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO ARTICULADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE ARBITRADO NA ORIGEM, TOTALIZA 12%. ART. 85 , §§ 2º , 3º e 11 DA LEI13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496 , § 3º , INC. I , DO NCPC . REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

Mais uma vitória! Servidor consegue na justiça o prosseguimento ao pedido de remoção por motivo de saúde da mãe, após seu pedido ser negado na via administrativa.

Notícias12/04/2021CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112 /90, no interesse exclusivo da Administração (inc....I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc....Sem honorários (Lei 12.016 /09, art. 25 ). Sem custas, pois isenta a autarquia (Lei n. 9.289 /96 art. 4º , I ). Sentença não sujeita ao reexame necessário ( NCPC , art. 496 , § 3º , I ).

Desnecessidade de comprovação do pagamento do imposto de transmissão para homologação da partilha no arrolamento

Artigos14/01/2021Raphael Funchal Carneiro
I , § 1º , inc....Portanto, são os tributos devidos pelo de cujus (art. 131 , inc....I, § 4º, do artigo 27 da lei 7.174/15), podendo o fisco efetuar ou revisar de ofício o lançamento (art. 149 do CTN ), motivo pelo qual o § 2º do artigo 659 do CPC/15 determina a intimação do fisco após

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1712101 RJ 2020/0138722-3

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

– REMESSA OFICIAL – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O MONTANTE FIXADO NO ART. 496 , § 3º , I CPC/15 – REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.1....O acórdão recorrido violou o art. 496 , §. 39. do CPC , que assim dispõe: Art. 496..... 475 , § 22, CPC /73 (art. 496 , § 32, I, do CPC/2015 ).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1829751 SE 2019/0225507-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

Inconformada, sustenta a parte agravante que: "V – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA V.1 – DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA CONSIDERANDO A VIOLAÇÃO AO ART. 496, § 3º, INC I C/C ART. 292.... 496, § 3º, inc....Deste modo, data máxima vênia, não é o caso da aplicação da Súmula nº 07, porque inexiste prova a ser reexaminada, porém resta evidente a contrariedade à lei federal (art. 496 , § 3º , inc.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43378 PB 0102831-42.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

ART. 3º,IV, DA LEI ESTADUAL Nº 5.123/89 E ART. 9º, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 10.136/2013 CONSONÂNCIA ENTRE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL. DESACOLHIMENTO DA QUESTÃO....bens ou direitos. - Tendo em conta que o teor do art. 3º, IV, da Lei Estadual nº 5.123/89, e do art. 9º da Lei Estadual nº 10.136/2013 apontam a instituição de usufruto ou a sua extinção como hipóteses...I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1788313 SP 2018/0317114-4

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

Aduz: Não indicou que dispositivo legal lhe facultava alterar a sentença ex officio e sem pedido da parte no recurso, e fora das hipóteses do art. 496 do CPC , já que este processo veicula pretensões de...O recurso ex officio está restrito às hipóteses do art. 496 do CPC , todas inexistentes no caso, que veicula pretensão em processo de ação civil pública....Seguiu o Ministério Público na interposição de Recurso Especial, com fundamento no art. 105 , inc. III, alínea “a”, no qual aponta ofensa …

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1232496 PI 0008399-26.2012.8.18.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”....ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 155 , § 2º , I , E 195 , I , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015 ....Como assentado na decisão agravada, a pretensa afronta ao inc. IX do art. 49 , ao inc.

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