Art. 497 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 497 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03031171220168240004 Araranguá 0303117-12.2016.8.24.0004 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485 , INC. IV , DO NCPC . INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDANTE. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE PROFÍCUA. ART. 5º , INC. XXXV , DA CF E ART. 3º , CAPUT, DO NCPC . SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DA LEI13.105 /15. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR REFERENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF NO RE Nº 603.497/MG, BEM COMO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPETIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA. "Diante do posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.497/MG, julgado sob o regime inscrito no art. 543-B do CPC /73, desponta cristalina a conclusão de que, diante do previsto no art. 7º , § 2º , inc. I , da Lei Complementar nº 116 /03, é possível a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes aos materiais empregados nos serviços de construção civil e das subempreitadas, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local do empreendimento". [...] (AC nº 0000534-15.2012.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21/02/2017).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204416051001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDÍCIOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ANALFABETO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA DIÁRIA. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Presentes os requisitos, deve ser deferida a medida. Não há vedação à aplicação da multa prevista no art. 497, do CPC, dada sua natureza de obrigação de fazer. Em razão de sua natureza inibitória, o valor da multa deve ser significativamente alto, a fim de que o devedor não se abstenha de cumprir a decisão.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 01125450920178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETOS NOS VALORES INCONTROVERSOS E A SEREM PAGOS PELO AUTOR. MULTA. CABIMENTO. VALOR. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. I- Afasta-se a cobrança de comissão de permanência dissimulada com outro nome e cumulada com multa contratual e juros moratórios, máxime por ser vedada a condição ou termo que sujeitam uma das partes ao puro arbítrio da outra, conforme dispõe o art. 122 do Código Civil. II-Afigura-se comportável a cominação de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial, nos termos do artigo 497, § 4º, do NCPC. III- Revelando exorbitante a multa fixada no sentido de compelir o agravante a emissão de boletos nos valores incontroversos e a serem pagos pela autora, deve ser minorada para que se coadune com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 497, § 4º, do NCPC. IV- O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160347043001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DE PROTESTO INDEVIDO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser deferida a liminar pleiteada, não havendo que se falar em sua revogação. A multa diária configura-se em uma ferramenta de auxílio à determinação judicial a fim de que o réu atue nos termos da conduta imposta pelo órgão jurisdicional. Nos termos do § 4º do artigo 497 do CPC, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quando restar determinada uma obrigação, deve ser fixado prazo razoável para o seu cumprimento.

TJ-DF - 07464622720188070016 DF 0746462-27.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O embargante opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de omissão quanto ao deferimento de efeitos suspensivos aos embargos de declaração aviados nos autos do RE 870.947. Aduz que tal decisão do STF acarreta a aplicação do artigo 1º F da Lei n. 9.497/97 à espécie. 2. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Na hipótese, todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, inexistindo a alegada omissão, conforme se depreende do item 9 do Acórdão, in verbis: ?[...] 9. A despeito de ter sido concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no julgamento do RE 870.947, não houve específica determinação de sobrestamento do curso processual dos feitos afetos ao tema, razão pela qual se mantém a aplicação do entendimento exarado pela Suprema Corte, independentemente do trânsito em julgado da decisão. [...]?. 4. Destarte, o resultado do julgamento decorreu da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido no recurso. 5. Em última análise, se o recorrente entende ter havido erro no julgamento à luz dos documentos acostados aos autos e dos fatos por ele narrados não se está diante de omissão ou contradição, mas de pretensão de rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 6. Uma vez inexistentes os vícios intrínsecos no decisum (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a mera intenção de rediscutir o julgado não se mostra suficiente para o acolhimento dos embargos. 7. Embargos conhecidos e rejeitados.

DJGO 02/04/2018 - Pág. 593 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 13.105/15), REFEREM-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 536, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE. SENDO ASSIM, PREVE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS AC IMA CITADOS: ART. 497. NOTIFIQUE -SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340 /06....

DJGO 29/06/2018 - Pág. 374 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
N. 13.105/15) , REFEREM-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 536, CAPUT, E 1, RESPECTIVAM ENTE. SENDO ASSIM, PREVE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS ACIMA CITADOS: ART. 497. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11 .340/06....

DJGO 24/04/2018 - Pág. 342 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI N. 13.105/15), REFEREM-SE AOS ARTIGOS 497, 536, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE....SENDO ASSIM, PREVE OS REFERIDOS DISPOSITIV OS ACIMA CITADOS: ART. 497. NOTI FIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340 /06....

DJGO 17/01/2017 - Pág. 1016 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 13.105/15), REFEREM-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 536, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE. SENDO ASSIM, PREVE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS AC IMA CITADOS: ART. 497. NOTIFIQUE -SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340 /06....

DJGO 06/07/2019 - Pág. 267 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N. 13.105/15), REFEREM-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 5 36, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE. SENDO ASSIM, PREVE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS ACIMA CITADOS: ART. 497. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DI SPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06....
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