Art. 4b da Lei 6019/74 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4b da Lei 6019/74

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185030025

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ATO ILÍCITO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. Agravo de instrumento provido ante a constatação de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ATO ILÍCITO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do dano moral coletivo, sob a ótica do dever de indenização decorrente da prática de atos ilícitos, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência reconhecida. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ATO ILÍCITO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado em sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Dessa forma, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, traduz-se em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o art. 6º do CDC . E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo - , é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica. Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade. No caso dos autos, o objeto da demanda diz respeito à contratação, por parte das rés, de empresas prestadoras de serviços com capital social incompatível com o número de empregados, o que ensejou desrespeito não só à própria determinação legal em si, mas aos fundamentos constantes do ordenamento jurídico que subsidiam tal cautela legal, como a segurança dos trabalhadores e a boa-fé. Afinal, o objetivo da regra revolvida é não apenas de garantir a solvência das obrigações trabalhistas, mas, também, e principalmente, de garantir a segurança dos trabalhadores no ambiente laboral, de modo que todos tenham acesso efetivo às ações, instruções e equipamentos destinados à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Ademais, as empresas que perpetram violações à legislação trabalhista, ao não serem apenadas pelos respectivos atos, obtêm vantagem injusta sobre empresas concorrentes do mercado que cumpram as mesmas disposições legais. Trata-se do chamado dumping social, fenômeno responsável pela alavancagem de poderes econômicos em prejuízo do desenvolvimento social e da efetividade dos direitos fundamentais. Portanto, fica claro o dano moral coletivo, em face do descumprimento dos arts. 4º-A e 4º-B da Lei nº 6.019 /1974, em flagrante fraude aos direitos trabalhistas. Precedentes. Fixada indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185030025

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ATO ILÍCITO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. Agravo de instrumento provido ante a constatação de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ATO ILÍCITO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do dano moral coletivo, sob a ótica do dever de indenização decorrente da prática de atos ilícitos, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência reconhecida. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ATO ILÍCITO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado em sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Dessa forma, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, traduz-se em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o art. 6º do CDC . E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo - , é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica. Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade. No caso dos autos, o objeto da demanda diz respeito à contratação, por parte das rés, de empresas prestadoras de serviços com capital social incompatível com o número de empregados, o que ensejou desrespeito não só à própria determinação legal em si, mas aos fundamentos constantes do ordenamento jurídico que subsidiam tal cautela legal, como a segurança dos trabalhadores e a boa-fé. Afinal, o objetivo da regra revolvida é não apenas de garantir a solvência das obrigações trabalhistas, mas, também, e principalmente, de garantir a segurança dos trabalhadores no ambiente laboral, de modo que todos tenham acesso efetivo às ações, instruções e equipamentos destinados à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Ademais, as empresas que perpetram violações à legislação trabalhista, ao não serem apenadas pelos respectivos atos, obtêm vantagem injusta sobre empresas concorrentes do mercado que cumpram as mesmas disposições legais. Trata-se do chamado dumping social, fenômeno responsável pela alavancagem de poderes econômicos em prejuízo do desenvolvimento social e da efetividade dos direitos fundamentais. Portanto, fica claro o dano moral coletivo, em face do descumprimento dos arts. 4º-A e 4º-B da Lei nº 6.019 /1974, em flagrante fraude aos direitos trabalhistas. Precedentes. Fixada indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195020432

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. VÍNCULO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Não obstante a ré encarte aos autos o contrato selado com a empresa interposta - id 60d319f, esta não cumpriu com uma das formalidades exigidas em lei, qual seja, capital social mínimo de R$ 10.000,00. Segundo o artigo 4º-B , inciso III e alíneas, da Lei 6.019 /74, na redação conferida pela Lei 13.429 /2017, é este o montante de capital social mínimo exigido para o funcionamento da empresa prestadora de serviços a terceiros, sob de multa (artigo 19-A), bem como nulidade da pactuação (artigo 9º da CLT ). Também houve violação ao artigo 5º. C da mesma lei, visto que o sócio da contratada, Marcos, prestou serviços para a ré como motoboy.

Diários Oficiais que citam Art. 4b da Lei 6019/74

  • TRT-2 13/11/2023 - Pág. 24183 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    da Lei 6019 /74 para o número de prestadores de serviços que era disponibilizado diariamente em proveito do 2º corréu... Com efeito, o artigo 4º-A da Lei 6.019 /74 admite a contratação de empresa terceira para prestação de serviços de quaisquer atividades, inclusive, a principal... Ao lado disso, o artigo 4º - A, § 1º da Lei 6.019 /74 prevê que é a empresa prestadora quem contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores

  • TRT-3 25/04/2022 - Pág. 1169 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 24/04/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    E isso, é possível verificar, inclusive, pelo art. 4º-B da Lei 6.019 /74 que estabelece os requisitos indispensáveis para que uma pessoa jurídica, com estrutura empresarial e capacidade econômica mínima... /jun. 2019), não se confundindo, portanto, com o requisito formal para o funcionamento da empresa de prestação de serviços, constante no inciso III do art. 4º-B da Lei 6.019 /74, acerca do capital social... /74

  • TRT-3 27/05/2022 - Pág. 2328 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 26/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    E isso, é possível verificar, inclusive, pelo art. 4º-B da Lei 6.019 /74 que estabelece os requisitos indispensáveis para que uma pessoa jurídica, com estrutura empresarial e capacidade econômica mínima... /jun. 2019), não se confundindo, portanto, com o requisito formal para o funcionamento da empresa de prestação de serviços, constante no inciso III do art. 4º-B da Lei 6.019 /74, acerca do capital social... /74

Peças Processuais que citam Art. 4b da Lei 6019/74

  • Razões - TRT02 - Ação Condenação Solidária / Subsidiária - Rot - contra Raia Drogasil e KA Humanas Consultoria Em Recursos Humanos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0069 em 01/04/2022 • TRT2 · 69ª Vara do Trabalho de São Paulo

    ID 31c8424 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- art. 4º-B , I da Lei 6019 /74 2. ID 1a516b3 Registro na Junta Comercial /capital social- artigo 4º-B , II e III da Lei 6019 /74 3... ID ef1124a Registro no Ministério do Trabalho- Art. 4º da Lei 6019 /74 (+ de 11 anos) 4. ID bf6bc98 Contrato de Trabalho Temporário Escrito - Artigo 11 da Lei 6019 /74 5... ID Motivo justificador da contratação temporária informado pela 1a reclamada Artigo 2º da Lei 6019 /74 7. ID 4d991ef Contato escrito 1a e 2a reclamadas - Artigo 9º da Lei 6019 /74 8

  • Razões - TRT02 - Ação Condenação Solidária / Subsidiária - Atord - contra Raia Drogasil e KA Humanas Consultoria Em Recursos Humanos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0069 em 01/04/2022 • TRT2 · 69ª Vara do Trabalho de São Paulo

    ID 31c8424 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- art. 4º-B , I da Lei 6019 /74 2. ID 1a516b3 Registro na Junta Comercial /capital social- artigo 4º-B , II e III da Lei 6019 /74 3... ID ef1124a Registro no Ministério do Trabalho- Art. 4º da Lei 6019 /74 (+ de 11 anos) 4. ID bf6bc98 Contrato de Trabalho Temporário Escrito - Artigo 11 da Lei 6019 /74 5... ID Motivo justificador da contratação temporária informado pela 1a reclamada Artigo 2º da Lei 6019 /74 7. ID 4d991ef Contato escrito 1a e 2a reclamadas - Artigo 9º da Lei 6019 /74 8

  • Recurso - TRT02 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Rorsum - de Flowserve do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0471 em 19/06/2023 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

    inciso III e alíneas, da Lei 6.019 /74... Assim, tendo em vista que a fundamentação do acórdão se deu sob argumento que não preenchido os requisitos do art. 4-B , III e alíneas da Lei 6.019 /74, que versa sobre contratação de empresa que fornece... Aqui faz um parenteses para apontar o erro material na sentença, eis que constou lei 6079/74, quando o art. citado é da Lei 6019 /74

Doutrina que cita Art. 4b da Lei 6019/74

  • Capa

    Due Diligence e Compliance nos Negócios com Terceiros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Eduardo de Almeida, Otavio Venturini, Susana Gercwolf e Irene Patrícia Diom Nohara

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 4b da Lei 6019/74

Modelos que citam Art. 4b da Lei 6019/74

  • Razões Finais Trabalhistas

    Modelos • 31/05/2022 • Daniela Abibi

    Ou seja, do período de (*) até (*) está comprovado que o Segundo Reclamado prestou serviços para Primeira Reclamada sem qualquer amparo legal (art. 4º-B , Lei 6.019 /74) No documento de fls. (*) há a Ficha... Cadastral Completa do Segundo Reclamado, na qual indica um capital de (*), enquanto o capital mínimo necessário, exigido pela lei, é de (*) (art. 4º-B , III, a, Lei 6.019 /74) Acrescente-se que, não houve... Ainda sobre o contrato de prestação de serviço, constata-se que a inexistência de contrato afronta o art. 5-B , Lei 6019 /74

  • Reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo e horas extras

    Modelos • 14/02/2022 • Daniela Abibi

    : (A) Prova na inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e Registro na Junta Comercial: art. 4ºB , I, II, Lei 6019 /74... (B) Capital social compatível com o número de empregados, observando os parâmetros legais, para a Segunda Reclamada, o valor é de R$ (*): art. 4ºB , III, Lei 6019 /74... Tais situações de confusão e mistura entre a Primeira e a Segunda Reclamada eram corriqueiras, o que vai de encontro com Parágrafo Primeiro do art. 4º-A , Lei 6.019 /74, que é taxativo em determinar que

  • Modelo de contrato de prestação de serviços - PJ - Reforma trabalhista

    Modelos • 07/11/2019 • Jose Eduardo Mercado Ribeiro Lima

    da Lei 6.019 /74, alterada pela Lei 13.429 /2017, acordando as partes que a CONTRATANTE não pode compelir a CONTRATADA a proceder com esta regularização, nem implicar a anulação do presente contrato... /74, alterada pela Lei 13.429 /2017... CONTRATANTE . 5.4 A CONTRATADA declara que se comprometeu a proceder em até 30 (trinta) dias com o aumento do capital da empresa, conforme o número de empregados de forma a cumprir o quanto determinado no Art. 4-B

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