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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01007351220175010028 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

HONORÁRIOS PERICIAIS - Art. 5º da INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41, DE 21.06.2018 do TST. Dispõe o art. 5º da INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41, DE 21.06.2018 do TST: "Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º , da CLT , não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)."

Encontrado em: Gabinete do Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira 17/05/2019 - 17/5/2019 RECURSO ORDINÁRIO RO 01007351220175010028

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 182543 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1995
EMENTA

. , ART. 5 ., LXX; ART. 5., XXI. I. - A LEGITIMIDADE DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, ENTIDADES DE CLASSE OU ASSOCIAÇÕES, PARA A SEGURANÇA COLETIVA, E EXTRAORDINÁRIA,OCORRENDO, EM TAL CASO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. C.F. , ART. 5 ., LXX . II. - NÃO SE EXIGE, TRATANDO-SE DE SEGURANÇA COLETIVA, A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ALUDIDA NO INCISO XXI DO ART. 5 . DA CONSTITUIÇÃO ,QUE CONTEMPLA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO. III. - R.E. NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 07-04-1995 PP-08900 EMENT VOL-01782-10 PP-02121 - 7/4/1995 CF-1988 CF ANO-1988 ART-...00005 INC-00021 INC-00070 ART- 00008 INC-00003 ART- 00103 INC-00009 ART- 00114 PAR-00002 ART- 00129 INC

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 182543 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1995
EMENTA

. , ART. 5 ., LXX; ART. 5., XXI. I. - A LEGITIMIDADE DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, ENTIDADES DE CLASSE OU ASSOCIAÇÕES, PARA A SEGURANÇA COLETIVA, E EXTRAORDINÁRIA,OCORRENDO, EM TAL CASO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. C.F. , ART. 5 ., LXX . II. - NÃO SE EXIGE, TRATANDO-SE DE SEGURANÇA COLETIVA, A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ALUDIDA NO INCISO XXI DO ART. 5 . DA CONSTITUIÇÃO ,QUE CONTEMPLA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO. III. - R.E. NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 07-04-1995 PP-08900 EMENT VOL-01782-10 PP-02121 - 7/4/1995 LEG-FED CF ANO-1988 ART-...00005 INC-00021 INC-00070 ART- 00008 INC-00003 ART- 00103 INC-00009 ART- 00114 PAR-00002 ART- 00129 INC

TJ-SC - Apelacao Civel AC 400385 SC 1988.040038-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/1990
EMENTA

ART. 5o. DA LEI N. 6.515 /77. PRESSUPOSTOS. O art. 5o. da Lei n. 6.515 /77 ao falar em conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres conjugais e tornem insuportável a vida a dois ampliou o hermetismo do revogado art. 317 do Código Civil. Comprovado o espancamento e estando o casal já separado de fato há bastante tempo, resta decretar-se a dissolução da sociedade conjugal.

Encontrado em: Apelada: Helen Nader Gomes Apelacao Civel AC 400385 SC 1988.040038-5 (TJ-SC) Eder Graf

TRT-16 - 156200800116018 MA 00156-2008-001-16-01-8 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010
EMENTA

O ART. 5º LXXIV DA CF , ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E INTEGRAL AOS QUE COMPROVAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 5º , LXXIV , DA CF - Mesmo tratando-se de empresa individual, a declaração de necessidade é prova suficiente para demonstrar e autorizar a concessão da assistência judiciária. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 27/05/2010 - 27/5/2010 156200800116018 MA 00156-2008-001-16-01-8 (TRT-16) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 29705 RN 1992/0030349-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/1993
EMENTA

POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO, SEM EMBARGO DA LEI DA USURA (DLEI 22.626/33), QUANDO LEI ESPECIAL EXPRESSAMENTE A AUTORIZE - DLEI 167 /67, ART. 5., DLEI 413 /69, ART. 5.; LEI 6840 /80, ART. 5 .

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJ 05.04.1993 p. 5843 - 5/4/1993 LEG:FED DEL: 000167 ANO:1967 ART : 00005 LU-33 LEG...:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00004 LEI DE USURA LEG:FED DEL: 000413 ANO:1969 ART : 00005 LEG:FED LEI...:FED DEL: 000167 ANO:1967 ART : 00005 LU-33 LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00004 LEI DE USURA LEG...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1802 RJ 1992/0014960-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/1994
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - CARENCIA DE AÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5 ., XXXV E LXIX, LEI 1.533 /51, ART. 5 ., II-. 1. SUBSISTENTE A CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 5 ., II, LEI 1533 /51), A IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS", SEM A PRECEDENTE CONSIDERAÇÃO AQUELA VIA, FAVORECE O RECONHECIMENTO DA CARENCIA DE AÇÃO. ESSA COMPREENSÃO EXPLICITADA NO ACORDÃO OBJETO DO DESPIQUE, POR SI, NÃO VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (ART. 5 ., XXXV E LXIX, C.F. ), CERTO QUE O ACESSO AO JUDICIARIO LIBERA-SE COM A ADEQUAÇÃO DE VIA EXPRESSAMENTE INDICADA NA LEI DE REGENCIA. 2. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 05.09.1994 p. 23028 - 5/9/1994 VIDE EMENTA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24095 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2002
EMENTA

. , art. 5º , LV . Lei 9.784 , de 29.01.99, art. 5º , art. 63 , I . I. - Inocorrência, no procedimento administrativo da desapropriação, de ofensa ao devido processo legal - C.F. , art. 5º , LV - dado que o não conhecimento do recurso administrativo decorreu do fato de o mesmo ter sido apresentado a destempo: Lei 9.784 /99, art. 59 e art. 63 , I . II. - M.S. indeferido.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 23-08-2002 PP-00071 EMENT VOL-02079-01 PP-00143 - 23/8/2002 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00005 ART- 00059 ART- 00063 INC-00001

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24095 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2002
EMENTA

. , art. 5º , LV . Lei 9.784 , de 29.01.99, art. 5º , art. 63 , I . I. - Inocorrência, no procedimento administrativo da desapropriação, de ofensa ao devido processo legal - C.F. , art. 5º , LV - dado que o não conhecimento do recurso administrativo decorreu do fato de o mesmo ter sido apresentado a destempo: Lei 9.784 /99, art. 59 e art. 63 , I . II. - M.S. indeferido.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 23-08-2002 PP-00071 EMENT VOL-02079-01 PP-00143 - 23/8/2002 LEG-FED CF ANO-1988 ART

TJ-RS - Apelação Cível AC 192263234 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/1993
EMENTA

AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , PAR-3 , DA CF/88 . CAPITALIZACAO SEMESTRAL DOS JUROS (ART. 5 DO DEC-LEI 413 /69, C/C O ART. 5 DA LEI 6840 /80). (Apelação Cível Nº 192263234, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Cláudio Caldeira Antunes, Julgado em 18/05/1993)

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF -192 PAR-3 DE 1988; DLF-413 DE 1969 ART-5; LF -6840 DE...1980 ART-5 1.