Aproximadamente 21 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:
I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2019;

TRE-RS 06/11/2019 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais05/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
, § 4º, I, da Constituição Federal e no art. 276, I, “a” do Código Eleitoral, interpõe recurso especial..., bem como as prescrições do art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....ART. 73, INC. I, DO CÓDIGO ELEITORAL . CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DEPUTADO FEDERAL REELEITO....Para a caracterização da conduta vedada descrita no art. 73, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

Decisão: REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 116 da Lei n. 13.707/18; art. 31 da Lei n. 9.096/95; arts. 5...°, 16, 17, § 1°, 37, inc. VIII do art. 48, c/c o § 5º do art. 66, todos da Constituição Federal; a Lei n. 4.320/64 e a LC n. 135...

TRE-RS 27/09/2019 - Pág. 13 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc. Dessa forma, admito o presente recurso, com fundamento no art. 276, I, “a” e “b”, do Código Eleitoral...

TRE-RS 24/09/2019 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....do recolhimento ao Tesouro Nacional no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 60, I, b, e §1º da...Resolução TSE n. 23.546/2017, acrescidos de multa de 5% sobre o valor irregular, prevista no art. 49...

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1666 SANTIAGO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....O art. 7º, caput, e o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, estabelecem que as transações...A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 805 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

Decisão: . 31 da Lei dos Partidos Políticos, bem como as prescrições do art. 12, inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos e as prescrições do art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRF-2 23/11/2018 - Pág. 388 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
1. Trata-se de Apelação interposta por VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA . único, Código Tributário Nacional . 5. (data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 8451 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....DO RONI O RONI se caracteriza na Resolução TSE 23.463/2015, no art. 26, §1º, incisos I, II, III e assim...art. 12, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 4872 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

Decisão: II, da Lei n. 9.096/95 e no art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....O art. 31, inc.