Art. 5, § 1, Inc. V estatuto do Torcedor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, § 1, Inc. V estatuto do Torcedor

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2937 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 8º , I , 9º , § 5º , incs. I e II , e § 4º , 11 , caput e §§ 1º , 2º , 3º , 4º , 5º e 6º , 12 , 19 , 30 , § único , 32 , caput e §§ 1º e 2º , 33 , § único , incs. II e III , e 37 , caput, incs. I e II , § 1º e inc. II , e § 3º , da Lei federal nº 10.671 /2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Vulneração dos arts. 5º , incs. X , XVII , XVIII , LIV , LV e LVII , e § 2º , 18 , caput, 24 , inc. IX e § 1º , e 217 , inc. I , da CF . Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12 , 19 , 30 , § único , 32 , caput e §§ 1º e 2º , 33 , § único , incs. II e III , e 37 , caput, incs. I e II , § 1º e inc. II , e § 3º , da Lei federal nº 10.671 /2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor.

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20228190000 202205921918

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ART. 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR . CAMBISMO. PACIENTE CONDENADO POR OFERECER INGRESSOS POR VALORES SUPERIORES AO ESTAMPADO NO INGRESSO, ALÉM DE UMA GRATUIDADE DE MENOR. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AO ARGUMENTO DE QUE O ESTATUTO DO TORCEDOR NÃO PUNE A TENTATIVA DE VENDA, MAS TÃO SOMENTE A EFETIVA VENDA DO INGRESSO. O tipo penal do art. 41-F , da Lei n. 10.671 /03 estabelece ser crime a conduta de vender ingressos de evento esportivo por valor superior ao estampado no bilhete. Contrato de compra e venda. Instituto do Direito Civil, que se concretiza com a tradição, ou seja, a entrega da coisa por parte do vendedor e o pagamento do preço por parte do comprador. Mero oferecimento de ingresso que constituiu ato preparatório, não punível. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta, com desconstituição da condenação e absolvição do paciente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5250 ES

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI N. 10.309/2014 DO ESPÍRITO SANTO. REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL EM MATÉRIA DE CONSUMO. ART. 13-A DO ESTATUTO DO TORCEDOR . NORMA GERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. PRECEDENTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL: ADI N. 6.193. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

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Peças Processuais que citam Art. 5, § 1, Inc. V estatuto do Torcedor

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Diários Oficiais que citam Art. 5, § 1, Inc. V estatuto do Torcedor

  • MP-MG 15/03/2023 - Pág. 58 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 14/03/2023 • Ministério Público do Estado de Minas Gerais

    de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos, conforme expresso no artigo 1º-A do Estatuto do Torcedor ; CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 10.671 /2003, em seu... de relevância pública, bem como ao respeito dos interesses e direitos cuja defesa lhe cabe promover, nos termos do art. 6º , inc... ( CF , art. 5º , inciso XXXII ) e princípio da Ordem Econômica ( CF , art. 170 , inciso V ); Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

  • DOERS 18/01/2019 - Pág. 13 - DOERS

    Diários Oficiais • 17/01/2019 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    Arts. 8º , I , 9º , § 5º , incs. I e II , e § 4º , 11 , caput e §§ 1º , 2º , 3º , 4º , 5º e 6º , 12 , 19 , 30 , § único , 32 , caput e §§ 1º e 2º , 33 , § único , incs. II e III , e 37 , caput, incs... Vulneração dos arts. 5º , incs. X , XVII , XVIII , LIV , LV e LVII , e § 2º , 18 , caput, 24 , inc. IX e § 1º , e 217 , inc. I , da CF . Não... I e II , § 1º e inc. II , e § 3º , da Lei federal nº 10.671 /2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte

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