Art. 5, § 1 lei do Plano Verao - Lei 7730/89 em Todos os Documentos

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Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1033787 PR Apelação Cível 0103378-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1997

TA DE POUPANCA. CORREÇÃO MONETAREA. PLANO VERAO. LEI N. 7730 /89. COBRANCA DE DIFERENCA. INFLACAO MEDIDA PELO IPC. JANEIRO/89. PROCEDENCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEICAO. RECURSOSDESPROVIDOS,UNANIME. (1) CONFORME PACIFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL O BANCO TOMADOR DO DEPOSITO EM POUPANCA E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANCA DE DIFERENCA DE CORREÇÃO MONETAREA NOS CONTRATOS CUJA PRESTACAO VENCEU-SE ANTES DO CHAMADO PLANO VERAO. (LEI N. 7730 /89).L (2) A INFLACAO DE JANEIRO/89, MEDIDA PELO IPC, FOI DE 42,72%, DEVENDO ESSE PERCENTUAL SERVIR DE BASE PARA O PAGAMENTO DA DIFERENCA CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO NA INSTANCIA A QUO. LEGISLACAO: L 7730/89. MP 32/89. CPC - ART 473 . CPC - ART 20 , PAR 3 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 9201-PR, REL MIN BARROS MONTEIRO, DJU 01/06/92, P 8049 . TAPR - 5 CC, AC 4603, REL JUIZA DENISE ARRUDA. STJ - RESP 36642-9-SP, 3 T, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 05/11/94, P 33556.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) COBRANCA, CORREÇÃO MONETÁRIA, PLANO VERAO, VIGENCIA, CONTRATO (S),...PRESTACAO, VENCIMENTO, ANTERIORIDADE, REU, LEGITIMIDADE PASSIVA, AUTOR, DIREITO ADQUIRIDO, EXISTENCIA, PLANO...VERAO, INAPLICABILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE, FIXACAO, REGULARIDADE, HONORARIOS DE ADVOGADO,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 855061 PR Apelação Cível 0085506-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/1997

COBRACA - CADERNETA DE POUPANCA - PROCEDENCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITARIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERAO - LEI NO. 7730 /89 - IRRETROATIVIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - IPC DE JANEIRO DE 1989: 42,72% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O POUPADOR E O BANCO DEPOSITARIO DE SUA CADERNETA DE POUPANCA ESTABELECE ENTRE OS MESMOS UMA RELACAO JURIDICA MATERIAL DA QUAL EMERGE A LEGITIMIDADE DO BANCO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE CONTRA ELE PROPOSTA E AS EVENTUAIS ALTERACOES NA POLÍTICA MONETÁRIA RESULTANTES DA EDICAO DE PLANOS ECONOMICOS DO GOVERNO FEDERAL NAO DESLOCAM A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS PARTES QUE SE OBRIGARAM RECIPROCAMENTE EM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. 2) O POUPADOR ADQUIRE, NA CELEBRACAO DO CONTRATO, OU QUANDO DE SUA AUTOMATICA RENOVACAO, O DIREITO A ATUALIZACAO DO MONTANTE DEPOSITADO, NAO POR UM PERCENTUAL ESPECIFICO, MAS PELA FORMA PACTUADA ENTRE AS PARTES, E QUE E INALTERAVEL POR LEI POSTERIOR, CONSTITUINDO-SE EM DIREITO ADQUIRIDO PROTEGIDO PELA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 6O.) E PELA CARTA MAGNA (ART. 5O., INC. XXXVI). 3) PARA CORRIGIR MONETARIAMENTE OS DEBITOS NO MES DE JANEIRO DE 1989, O INDICE A SER ADOTADO E O IPC, ÚNICO QUE REFLETIU A INFLACAO REAL DO PERIODO, E O PERCENTUAL A SER OBSERVADO E O DE 42,72%. LEGISLACAO: L 7730/89. LICC - ART 6 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . L 8024/90. CPC - ART 22 . MP 32/89. L 6899/81. L 7730/89, ART 9, I E II. CPC - ART 267 , PAR 3 .

Encontrado em: VERAO, JUROS, INCIDENCIA, CADERNETA DE POUPANCA, DEPOSITO, DIFERENCAS, IPC, INDICE, ATUALIZACAO, DIREITO...ADQUIRIDO, PLANO COLLOR, VALOR, EXCLUSAO. Apelação Cível AC 855061 PR Apelação Cível 0085506-1 (TJ-PR) Clayton Camargo

TJ-PR - Apelação Cível AC 906014 PR Apelação Cível 0090601-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1997

COBRANCA - CADERNETA DE POUPANCA - PROCEDENCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITARIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERAO - LEI NO. 7730 /89 - IRRETROATIVIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - IPC DE JANEIRO DE 1989: 42,72% - HONORARIOS ADVOCATICIOS - EXCLUSAO OU REDUCAO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRENCIA DE SUCUMBENCIA DOS AUTORES - RECURSO DA RE IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES - DESISTENCIA - EXTINCAO - 1) O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O POUPADOR E O BANCO DEPOSITARIO DE SUA CADERNETA DE POUPANCA ESTABELECE ENTRE OS MESMOS UMA RELACAO JURIDICA MATERIAL DA QUAL EMERGE A LEGITIMIDADE DO BANCO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE CONTRA ELE PROPOSTA E AS EVENTUAIS ALTERACOES NA POLÍTICA MONETÁRIA RESULTANTES DA EDICAO DE PLANOS ECONOMICOS DO GOVERNO FEDERAL NAO DESLOCAM A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS PARTES QUE SE OBRIGARAM RECIPROCAMENTE EM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. 2) O POUPADOR ADQUIRE, NA CELEBRACAO DO CONTRATO, OU QUANDO DE SUA AUTOMATICA RENOVACAO, O DIREITO A ATUALIZACAO DO MONTANTE DEPOSITADO, NAO POR UM PERCENTUAL ESPECIFICO, MAS PELA FORMA PACTUADA ENTRE AS PARTES, E QUE A INALTERAVEL POR LEI POSTERIOR, CONSTITUINDO-SE EM DIREITO ADQUIRIDO PROTEGIDO PELA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 6O.) E PELA CARTA MAGNA (ART. 5O., INC. XXXVI). 3) PARA CORRIGIR MONETARIAMENTE OS DEBITOS NO MES DE JANEIRO DE 1989, O INDICE A SER ADOTADO E O IPC, ÚNICO QUE REFLETIU A INFLACAO REAL DO PERIODO, E O PERCENTUAL A SER OBSERVADO E O DE 42,72%. 4) IMPOE-SE A EXTINCAO DO OUTRO RECURSO, FACE AO PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO PELOS AUTORES. LEGISLACAO: L 7730/89 - ART 9 , I. DL 4657 /42 - ART 6 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . L 6899/81. CPC - ART 501 . CPC - ART 22 . CPC - ART 267 , PAR 3 . MP 32/89. L 7730/89 - ART 9,II.

Encontrado em: Quinta Câmara Cível (extinto TA) AÇÃO DE COBRANCA, CONTRATO BANCARIO, CADERNETA DE POUPANCA, PLANO VERAO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 568201 PR Agravo de Instrumento 0056820-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/1993

O MONETÁRIA - PLANO VERAO - JANEIRO DE 1989 . TENDO PERSISTIDO O PROCESSO INFLACIONARIO, APESAR DO PLANO VERAO, E NAO TENDO SITO REVOGADA A LEI GENERICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI 6.899 , DE 8 .4.81), E APLICAVEL, A PARTIR DE 15 DE JANEIRO DE 1989, A VARIACAO, DO IPC PARA ATUALIZACAO DAS CONTAS JUDICIAIS, ALIAS CONFORME A LEI 7.747 , DE 4 .4.89, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 15 DA LEI 7.730, DE 31 . 1.89, ORIUNDA ESTA DA MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE 15 .1.89, INSTITUITORA DO MENCIONADO PLANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 6899/81 L 7747/89 L 7730/89 L 7730/89 - ART 5, PAR 1 MEDIDA PROVISORIA 32/89 JURISPRUDENCIA: TAPR - 3A.C.C. - REL. JUIZ PACHECO ROCHA - AC. 1249, AI 26134-1 TAPR - 3A.C.C. - REL. JUIZ PACHECO ROCHA - AC. 2600, AP.C. 31318-0 TAPR - 3A.C.C - REL. JUIZ PACHECO ROCHA - AC. 2926, AI 41906-3 TAPR - 3A.C.C. - REL. JUIZ PACHECO ROCHA - AC. 3132, AI 44803-9 TAPR - 3A.C.C. - REL. JUIZ PACHECO ROCHA - AI 54436-1 STJ - AI 19222-SP, REL. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO IN DJU 20/04/92, PAG. 5247 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AI 23894-0, RS, J. EM 25/09 92, REL. MIN. DIAS TRINDADE - 3A. TURMA IN DJU DE 26/1 0/92, PAG. 19047 STJ - AR EM AI 18928-SP

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) EXECUÇÃO, VALOR, ATUALIZACAO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PLANO VERAO, IPC...Agravo de Instrumento AG 568201 PR Agravo de Instrumento 0056820-1 (TJ-PR) Pacheco Rocha

TJ-PR - Apelação Cível AC 604748 PR Apelação Cível 0060474-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1993

AÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM OPCAO DE COMPRA (LEASING). VALOR DAS PRESTACOES DURANTE O PLANO VERAO (MP 32/89; LEI N. 7730/89). ATUALIZACAO PACTUADA PELOS INDICES DAS OTNS OU POR SEU SUBSTITUTIVO EM CASO DE EXTINCAO OU CONGELAMENTO. CORREÇÃO APLICADA PELO CREDOR UNILATERALMENTE PELOS RENDIMENTOS DAS CADERNETAS DE PAUPANCA. INVIABILIDADE DIANTE DA EXISTENCIA DO IPC E DO BTN COMO INDICES SUBSTITUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO E NULIDADE DA SENTENCA POR CARENCIA DE FUNDAMENTACAO. INOCORRENCIA. RECURSO DESPROVIDO, UNANIME. 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE IMPUNHA, NA FORMA DO ART. 330 , II , DO CPC , DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E POR SE TRATAR DE QUESTAO MAIS DE DIREITO. A DEFICIENCIA DE FUNDAMENTACAO EM RELACAO A QUESTOES PRELIMINARES DEDUZIDAS PELA DEFESA NAO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENCA, SE SE CONFUNDEM COM O MERITO, QUE FOI ADEQUADAMENTE ANALISADO. 2. NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), EM QUE FOI PACTUADO QUE O VALOR DAS PRESTACOES SERIA ATUALIZADO PELAS VARIACOES DAS OTNS, TENDO SIDO EXTINTO O INDEXADOR PELA MEDIDA PROVISORIA N. 32/89, CONVERTIDA NA LEI N. 7730 /89, A CORREÇÃO DEVERA SE FAZER POR SEU SUBSTITUTIVO INSTITUIDO PELO GOVERNO, E NAO PELOS RENDIMENTOS DAS CADERNETAS DE POUPANCA, COMO PRETENDIDO UNILATERALMENTE PELO CREDOR, HAJA VISTA O QUE DISPOE O ART. 75 DA LEI N. 7799, DE 10 .07.89. LEGISLACAO: L 7730/89. CPC - ART 330 , II . L 7799 - ART 75 . CPC - ART 896 . L 8078/90 - ART 51, X. L 7774/89 - ART 1 . DOUTRINA: FABRICIO, ADROALDO FURTADO. COMENTARIOS AO CPC , FORENSE 1980, VOL 8, P. 79. PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA. FORENSE, 6A. ED , P. 468/469. JURISPRUDENCIA: TJPR - 1A.CC - AC 4243, REL. DES OTO LUIZ SPONHOLZ. TAPR - 4A.CC - AC 2526, AP 31313-5, REL. JUIZ ULYSSES LOPES.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CORREÇÃO MONETÁRIA, PLANO...VERAO, INDICE, FIXACAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 994750 PR Apelação Cível 0099475-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1997

TA DE POUPANCA. DIFERENCAS A MENOR CREDITADAS EM RAZAO AOS PLANOS BRESSAR, VERAO E COLLOR. DEMANDA ACOLHIDA PARCIALMENTE. APELOS RECIPROCOS APOS MUTUOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARCIALMENTE RECEBIDOS "A QUO". RECURSO, DO BANCO, DEDUZIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E RECONHECIMENTO A CONSTITUCIONALIDADE E IMEDIATA APLICACAO, AO ART. 17 , LEI 7730 /89 E REDUCAO A 42,72% DO INDICE REPOSITORIO AOS SALDOS, ACOLHIDO TAO-SO A ESTE ULTIMO ITEM, PARA JANEIRO/89. SEGUNDO APELO, BUSCANDO REFORMA PARCIAL PARA ADMISSAO DE PERDAS REPORTADAS AO "PLANO BRESSER", DESPROVIDO, ANTE SUPORTE LEGAL A TAIS, COM A RESOLUCAO 1338/87 CONFORTADA AO ART. 12, DEC.LEI 2.284/86, REDACAO DO DECRETO-LEI 2.311 /86, LEGITIMAMENTE BAIXADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, INCUMBIDO (DECRETO-LE 2335 /87 E LEI 4595 /64, ART. 2 .) DO REGRAMENTO AS NORMAS DISCIPLINARES DOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS. SUCUMBENCIA RECIPROCAMENTE COMPENSADA "A QUO", MANTIDA. UNANIME. LEGISLACAO: L 7730/89 - ART 17 . RES 1338/87 - ART 12 . DL 2284 /86. DL 2335 /87. L 4595/64 - ART 2 . CPC - ART 267, IV. L 7730/89. CCB - ART 178, PAR 10 . DL 2336/87. CCB - ART 177 . MP - ART 32/89. CF/88 - ART 5 , XXXVI . LICC - ART 6 , PAR 2 . DL 2284 /86 - ART 12 . CPC - ART 21, CAPUT. DL 2311 /86 DOUTRINA: LEAL, CÂMARA - PRESCRIÇÃO E DECADENCIA, ED FORENSE, 3 ED , P 228 . LOPES, SERPA - CURSO DE DIREITO CIVIL, ED FREITAS BASTOS, 7 ED , VOL I, P 527 . JURISPRUDENCIA: RTJ 79/734. RF 9297/147. TAPR - 6 CC, AC 127/95, REL JUIZ LUIZ NEWTON LUZ. TJRS - AP CIV 590072179, 5 CC. TAPR - 1 CC, AC 5374/95, REL JUIZ MARIO RAU.

Encontrado em: Cível (extinto TA) AÇÃO DE COBRANCA, CONTRATO (S), DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANCA, CORREÇÃO MONETÁRIA, PLANO...VERAO, JUROS, REDUCAO, DETERMINACAO, L 7730/89 - ART 17, APLICABILIDADE, INSTITUICAO FINANCEIRA, BANCO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 807 SP 2004.61.27.000807-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2005

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANALOGIA A SÚMULA 445 DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . "PLANO BRESSER". DECRETO-LEI Nº 2.335 /87 E RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 1.338/87. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTA POUPANÇA COM ANIVERÁRIO EM DATA POSTERIOR A SEGUNDA QUINZENA DE JUNHO/87. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. "PLANO VERÃO". MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32/90 E LEI7.730 /89. ÍNDICE DE 42,72% REFERENTE A JANEIRO DE 1989. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1- Alegação da apelante relativa a nulidade da sentença por ser a mesma "ultra petita". Não conhecimento da insurgência, haja vista que a decisão atendeu aos preceitos dos artigos 128 e 460 do CPC . 2- A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versarem sobre correção monetária dos ativos financeiros referente ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão). 3- Inexistindo vedação expressa, no ordenamento jurídico, quanto à formulação do pedido ora examinado, o mesmo é juridicamente possível. Preliminares rejeitadas. 4- A prescrição aplicável à espécie é vintenária, conforme estabelecido pelo artigo 177 , do Código Civil . Precedentes do STJ. 5- Por analogia à Súmula nº 445 do Supremo Tribunal Federal, os processos ainda pendentes devem obedecer aos preceitos da lei que estava em vigor na data da propositura da ação. 6- As questões ajuizadas após o início da vigência do Novo Código Civil , ou seja, 11.01.2003, deverão obedecer aos termos do artigo 2.028 desse código, que esclarece e soluciona o conflito de normas, in casu, no que se refere aos prazos que foram reduzidos por esse diploma legal. 7- No caso em tela observa-se que já transcorreu mais da metade do tempo estabelecido pela Lei anterior, não havendo que se falar em perda do direito de ação. 8- Aplica-se às cadernetas de poupança abertas ou renovadas até 15/06/87 o percentual de 26,06%, a título de correção monetária relativa ao mês de junho/87 (Plano Bresser), com creditamento em julho/87, descontando-se eventuais percentuais aplicados pela instituição financeira. Contas poupança com data de aniversário posterior a 15/06/87. Aplicação do Decreto-lei nº 2.335 /87 e da Resolução nº 1.338/87 do Bacen. Ausência de direito adquirido. 9- Caderneta de poupança aberta ou renovada anteriormente a vigência da MP nº 32/89, convertida na Lei7.730 /89 (Plano "Verão"). Aplicação do percentual de 42,72%, a título de correção monetária, no mês de janeiro/89, com incidência em fevereiro/89, descontando-se eventual diferença já creditada pela instituição financeira (Precedentes do STF e do STJ). 11- Sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcarem proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 21 do CPC . 12- Parcial provimento do recurso de apelação.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 807 SP 2004.61.27.000807-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO

TJ-PR - Apelação Cível AC 946921 PR Apelação Cível 0094692-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1996

COBRANCA. RENDIMENTO DE CADERNETA DE POUPANCA. DIFERENCA. ABRANGENCIA DAQUELAS CUJO ANIVERSARIO OCORREU ENTRE 01 E 15 DE JANEIRO DE 1989 . PLANO VERAO. INDICE DE INFLACAO DO MES DE JANEIRO DE 1989 . PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENCIA. VERBA HONORARIA. 1. A ENTIDADE FINANCEIRA QUE FIRMOU O CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANCA COM O POUPADOR TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, QUANDO A MATERIA REFERE-SE AO DENOMINADO PLANO VERAO. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA NAO SE TRATA DE PRESTACAO ACESSORIA, MAS DE PARTE QUE INTEGRA O PRINCIPAL, E ASSIM NAO ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 178, PAR.10O., INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. 3. O BANCO, EM MATERIA DE CADERNETA DE POUPANCA, E OBRIGADO A PAGAR O INDICE REAL DA INFLACAO E NAO AQUELE EXPURGADO PELA AUTORIDADE GOVERNAMENTAL. 4. A LEI NOVA NAO PODE ATINGIR SITUACOES CONSOLIDADAS, POR ISSO QUE A NOVA SISTEMATICA SOMENTE ABRANGE AS CADERNETAS COM ANIVERSARIO APOS 16 DE JANEIRO. 5. O INDICE A SER OBSERVADO REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989 E DE 42,72%, O QUAL REPRESENTOU EFETIVAMENTE INFLACAO DO MENCIONADO PERIODO. 6.OCORRENDO SUCUMBENCIA RECIPROCA, AS DESPESAS PROCESSUAIS, NELAS SE INCLUINDO A VERBA HONORARIA, DEVEM SER REPARTIDAS METADE POR METADE. APELACAO PROVIDA PARCIALMENTE. LEGISLACAO: CC - ART 178, PAR 10 . L 7730/89. L 7730/89 - ART 17, I. SUM 83, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 64120-1, 7 CC, AC 2889, REL JUIZ CARLOS HOFFMANN. 1 TACSP - AP CIV 548267-9, REL JUIZ CARLOS LUIZ BIANCO. EMENTARIO DA JURISPRUDENCIA DO STJ 10/90. STJ - RESP 22331-7-RS, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 07/12/92, P 233218.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) AÇÃO DE COBRANCA, PLANO VERAO, CADERNETA DE POUPANCA, RELACAO JURIDICA...Apelação Cível AC 946921 PR Apelação Cível 0094692-1 (TJ-PR) Rosene Arão de Cristo Pereira

TJ-PR - Apelação Cível AC 733515 PR Apelação Cível 0073351-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/1996

TA DE POUPANCA. PLANO VERAO. APLICACAO RETROATIVA DE SUAS NORMAS. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO DEPOSITARIO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE JANEIRO DE 1989: 42,72%. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- O CRITERIO DE REMUNERACAO ESTABELECIDO NO ART. 17 , I , DA LEI 7730 /89 NAO PODE SER APLICADO AS CADERNETAS DE POUPANCA ABERTAS OU RENOVADAS DURANTE A PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989; 2- O AGENTE CAPTADOR DE RECURSOS APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANCA E PARTE PASSIVA LEGITIMA PARA RESPONDER AÇÃO DE CONBRANCA AJUIZADA PELO POUPADOR, RELACIONADA COM ESSE INVESTIMENTO; 3- O INDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDE AO MES DE JANEIRO DE 1989 E DE 42,72%, CONSOANTE REITERADOS PRONUNCIAMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLACAO: L 7730/89 - ART 17, I. MP 32/89. L 8024/90. JURISPRUDENCIA: RSTJ 60/400. RSTJ 68/224. RSTJ 51/516. RSTJ 43/410. TJPR - AP 43545-8, 4 CC, AC 10960, REL DES TROIANO NETTO. TAPR - AP 77434-5, 5 CC, AC 3816, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS.

Encontrado em: PROCEDIMENTO ORDINARIO, CADERNETA DE POUPANCA, CORREÇÃO MONETÁRIA, BANCO, LEGITIMIDADE PASSIVA, EXISTENCIA, PLANO...VERAO, INDICE, IPC, CABIMENTO, REDUCAO, NECESSIDADE, PLANO VERAO, INAPLICABILIDADE, DIREITO ADQUIRIDO...Apelação Cível AC 733515 PR Apelação Cível 0073351-5 (TJ-PR) Mendonça de Anunciação

TJ-PR - Apelação Cível AC 836068 PR Apelação Cível 0083606-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/1997

COBRANCA - CADERNETA DE POUPANCA - PROCEDENCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITARIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERAO - LEI NO. 7730 /89 - IRRETROATIVIDADE - DIREITO ADQURIDO - IPC DE JANEIRO DE 1.989: 42,72% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O POUPADOR E O BANCO DEPOSITARIO DE SUA CADERNETA DE POUPANCA ESTABELECE ENTRE OS MESMOS UMA RELACAO JURIDICA MATERIAL DA QUAL EMERGE A LEGITIMIDADE DO BANCO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE CONTRA ELE PROPOSTA E AS EVENTUAIS ALTERACOES NA POLÍTICA MONETÁRIA RESULTANTES DA EDICAO DE PLANOS ECONOMICOS DO GOVERNO FEDERAL NAO DESLOCAM A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS PARTES QUE SE OBRIGARAM RECIPROCAMENTE EM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. 2) O POUPADOR ADQUIRE, NA CELEBRACAO DO CONTRATO, OU QUANDO DE SUA AUTOMATICA RENOVACAO, O DIREITO A ATUALIZACAO DO MONTANTE DEPOSITADO, NAO POR UM PERCENTUAL ESPECIFICO, MAS PELA FORMA PACTUADA ENTRE AS PARTES, E QUE E INALTERAVEL POR LEI POSTERIOR, CONSTITUINDO-SE EM DIREITO ADQUIRIDO PROTEGIDO PELA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 6.) E PELA CARTA MAGNA (ART. 5., INC. XXXVI). 3) PARA CORRIGIR MONETARIAMENTE OS DEBITOS NO MES DE JANEIRO DE 1 .989, O INDICE A SER ADOTADO E O IPC, ÚNICO QUE REFLETIU A INFLACAO REAL DO PERIODO, E O PERCENTUAL A SER OBSERVADO E O DE 42,72% LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 . DL 4657 //42. T 7730/89. MP 32/89. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 9202-PR, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 13/04/92. STJ - RESP 2455-RS, REL MIN EDUARDO RIBEIRO. TAPR - 3 CC, AC 5277, REL JUIZ PACHECO ROCHA. RSTJ 73/306.

Encontrado em: COMPROVACAO, CADERNETA DE POUPANCA, DEPOSITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, FORMA, ALTERACAO, IMPOSSIBILIDADE, CF/88 - ART...5 , XXXVI , APLICABILIDADE, IPC, REDUCAO, DETERMINACAO.

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