Portanto, o sistema da LC 731/93, ao invés do prejuízo alegado pelos servidores, trouxe-lhes aumento.... 4 , das DT, da LC 731/93). dos autores pelo regime adotado pela LC 731/93 - Recurso Improvido."
PAULO que ocorreu a omissão em relação à Lei Complementar nº 731/93. . 3o, III, LC 731/93. Poderes artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal, aos art. 17 da Lei 6.995/90 e 3º, III, da LC 731...
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação Cível n.° 994.06.095336-0 (612.190.5/1) Voto n°...Por sua vez, os autores não podem reclamar contra o novo regime de retribuição da LC. 731/93 aos seus...Em primeiro lugar, o que é de suma relevância, o sistema implantado pela L.C. n° 731/93 seria aplicado...
POLICIAL MILITAR- Adicional por tempo de serviço -Qüinqüênios- Base de cálculoLCE 731/93 - Incidência.... 37 da CF , com a redação dada pela EC 19 /98 e na legislação específica, ou seja, a Lei 731/93....Os incisos I e IV do art. 3 da LC 731 /93 esclarecem que as vantagens referidas naqueles incisos, são...
Logo, submetem-se à lei complementar nº 731/93, que se acha em pleno vigor e que, no inciso II do art.... 129 da Constituição Estadual como incidente sobre os vencimentos integrais e se sobrepõe à LC nº 731...Este está incidindo e sendo calculado, como se disse, de acordo com a LC nº 731/93, que se acha em vigor...
LCE 731/93 Incidência sobre o padrão, RETP, “gratificação pro labore” Ação improcedente Recurso não...A remuneração paga aos policiais civis é disciplinada pela Lei Complementar Estadual 731/93, cujo art...Os incisos I e IV do art. 3º da LC 731/93 esclarecem que as PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim...ementado (fl. 150e): POLICIAL MILITAR - RETP - GRATIFICAÇAO - REDUÇAO - LC N° 731/93 - POSSIBILIDADE...n° 731/93), implica em redução no percentual da gratificação, mas sem nenhuma diminuição dos vencimentos...
DOS SANTOS E OUTROS POLICIAL MILITAR - Sexta-parte - Recalculo - L.CE 731/93 - CF, art. 37, incisos X...Estadual 731/93, cujo art. 3 , II, dispõe que o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129...Os incisos I e IV do art. 3 da LC 731/93 esclarecem que as vantagens referidas naqueles incisos, são...
II e III, da LC 731/93. Com relação aos qüinqüênios, Lei Complementar Estadual 731/93, cujo art. 3º, II, dispõe que o adicional...Os incisos I e IV do art. 3º da LC 731/93 esclarecem que as vantagens referidas naqueles incisos, são...
ao adicional por tempo de serviço e que a Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 731/93, destinada...A remuneração paga aos policiais militares é disciplinada pela Lei Complementar Estadual 731/93, cujo...I e IV do art. 3 da LC 731 /93 esclarecem que as vantagens referidas naqueles incisos, são a gratificação...