Art. 5, § 1 Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada e legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto.
Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1553827920068260000 SP 0155382-79.2006.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2010

Portanto, o sistema da LC 731/93, ao invés do prejuízo alegado pelos servidores, trouxe-lhes aumento.... 4 , das DT, da LC 731/93). dos autores pelo regime adotado pela LC 731/93 - Recurso Improvido."

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 621498620108260000 SP 0062149-86.2010.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2012

PAULO que ocorreu a omissão em relação à Lei Complementar nº 731/93. . 3o, III, LC 731/93. Poderes artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal, aos art. 17 da Lei 6.995/90 e 3º, III, da LC 731...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 953362720068260000 SP 0095336-27.2006.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2010

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação Cível n.° 994.06.095336-0 (612.190.5/1) Voto n°...Por sua vez, os autores não podem reclamar contra o novo regime de retribuição da LC. 731/93 aos seus...Em primeiro lugar, o que é de suma relevância, o sistema implantado pela L.C. n° 731/93 seria aplicado...

TJ-SP - Apelação : APL 994092518126

JurisprudênciaData de publicação: 05/01/2010

POLICIAL MILITAR- Adicional por tempo de serviço -Qüinqüênios- Base de cálculoLCE 731/93 - Incidência.... 37 da CF , com a redação dada pela EC 19 /98 e na legislação específica, ou seja, a Lei 731/93....Os incisos I e IV do art. 3 da LC 731 /93 esclarecem que as vantagens referidas naqueles incisos, são...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 405214220118260053 SP 0040521-42.2011.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

Logo, submetem-se à lei complementar nº 731/93, que se acha em pleno vigor e que, no inciso II do art.... 129 da Constituição Estadual como incidente sobre os vencimentos integrais e se sobrepõe à LC731...Este está incidindo e sendo calculado, como se disse, de acordo com a LC731/93, que se acha em vigor...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 375347820108260114 SP 0037534-78.2010.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2011

LCE 731/93 Incidência sobre o padrão, RETP, “gratificação pro labore” Ação improcedente Recurso não...A remuneração paga aos policiais civis é disciplinada pela Lei Complementar Estadual 731/93, cujo art...Os incisos I e IV do art. 3º da LC 731/93 esclarecem que as PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 86838 SP 2011/0205815-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim...ementado (fl. 150e): POLICIAL MILITAR - RETP - GRATIFICAÇAO - REDUÇAO - LC731/93 - POSSIBILIDADE...n° 731/93), implica em redução no percentual da gratificação, mas sem nenhuma diminuição dos vencimentos...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 618293620108260000 SP 0061829-36.2010.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010

DOS SANTOS E OUTROS POLICIAL MILITAR - Sexta-parte - Recalculo - L.CE 731/93 - CF, art. 37, incisos X...Estadual 731/93, cujo art. 3 , II, dispõe que o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129...Os incisos I e IV do art. 3 da LC 731/93 esclarecem que as vantagens referidas naqueles incisos, são...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 117291520108260053 SP 0011729-15.2010.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

II e III, da LC 731/93. Com relação aos qüinqüênios, Lei Complementar Estadual 731/93, cujo art. 3º, II, dispõe que o adicional...Os incisos I e IV do art. 3º da LC 731/93 esclarecem que as vantagens referidas naqueles incisos, são...

TJ-SP - Apelação : APL 313616120098260053

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2011

ao adicional por tempo de serviço e que a Lei Complementar do Estado de São Paulo731/93, destinada...A remuneração paga aos policiais militares é disciplinada pela Lei Complementar Estadual 731/93, cujo...I e IV do art. 3 da LC 731 /93 esclarecem que as vantagens referidas naqueles incisos, são a gratificação...

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