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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2002
EMENTA

ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. , Prime (AC 94.01.12555-4/MG, Rel. Juiz Francisco De Assis Betti (conv) ira Turma Suplementar,DJ p.113 de 05/12/2002)

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/12/2002 DJ p.113 - 5/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (...TRF-1) JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BETTI (CONV.)

TJ-RS - Apelação Cível AC 588042978 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1988
EMENTA

INEXISTENCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 117, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 69 E AO ART- 100 , PAR-1 E 2 , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROMULGADA EM O5.10.88. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 588042978, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/10/1988)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-69 ART-117 PAR-1 CF-88 ART- 100 PAR-1 PAR-2 1..... - APLICACAO DA CF-69 ART-117. - APLICACAO DA CF-88 ART- 100 . - EXPEDICAO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79647 RN 2001.84.00.002761-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -25 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 212...PAR-5 Constituição Federal de 1988 ADC 3/DF (STF) Apelação em Mandado de Segurança AMS 79647 RN 2001.84.00.002761...-9 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23660 MG 93.01.23660-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2001
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 . REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA 14 DO TRF-1ªREGIÃO. LEI 8.213 /91, ART. 144 E SEU § ÚNICO . REAJUSTE. ART. 58 DO ADCT- CF/88 . INAPLICABILIDADE. I. A jurisprudência deste Tribunal, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não ser auto-aplicável a norma inserta no caput do art. 202 da Constituição Federal . 2. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei n. 8.212 /91)". Súmula nº 14 desta Corte. 3. A revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos no período de 05.10.88 a 05.04.91, segue a regra do art. 144 e seu parágrafo único da Lei 8.213 /91. 4. O critério revisional consistente na equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos da época da concessão somente tem aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 e no período de 5.4.89 a 4.4.91. 5. Tratando-se de débito referente a benefício previdenciário vencido e cobrado em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81, a correção monetária deve ser calculada nos termos da norma inserta no § 2º do art. 1º de referida lei, não mais incidindo o critério de correção previsto na Súmula 71/TFR (Súmula 148 do STJ). 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 12/03/2001 DJ p.156 - 12/3/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO ART...SUM:000013 (TRF 1ª REGIÃO) RE 193.456-5 , STF; APELAÇÃO CIVEL AC 23660 MG 93.01.23660-5 (TRF-1) JUIZ...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 49740 MG 1998.01.00.049740-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2002
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 DA CF/88 . NÃO AUTO-APLICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS DE OUT/88 A MAI/92. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A revisão do benefício previdenciário é imprescritível, restando a prescrição somente em relação às diferenças anteriores a cinco anos da propositura da ação, não havendo que se falar em perecimento do chamado fundo de direito. 2. O art. 202 da Constituição Federal de 1988 teve aplicação diferida para após a edição do Plano de Benefício da Previdência Social (Lei n.º 8.213 , de 24.07.1991), a teor da Súmula nº 14 desta Corte.. Assim, tão somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável. Precedentes do STF 3. A não auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional inserto no art. 202 da CF/88 e a constitucionalidade do art. 144 e seu parágrafo único da Lei nº 8.213 /91, já foram reconhecidas pelo Pretório Excelso, cujo Plenário, no julgamento do RE 193.456-5, em 26/02/1997, de que foi relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, decidiu, por maioria, que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável e que o art. 144 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91 é constitucional. 4. Aos benefícios previdenciários concedidos no período de 05.10.88 a 04.04.91 é assegurado o direito à revisão pelo art. 144, "", da Lei nº 8.213 /91, não sendo, entretanto, devidas eventuais diferençacaput s relativas às competências de out/88 a mai/92. Precedentes desta Corte. 5. A equivalência com o número de salários mínimos dos benefícios previdenciários somente foi assegurada pelo critério transitório do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 21/11/2002 DJ p.65 - 21/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 49740 MG 1998.01.00.049740-5...(TRF-1) JUIZ MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 332148220084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014
EMENTA

ART. 5º , XXXIV , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XXXIV , a todos assegura, independentemente do pagamento de taxas, "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". 2. O direito de obtenção de certidões em repartições públicas foi estabelecido de forma ampla e geral tendo como única condicionante que o seu manejo vise a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 3. O INSS, ao limitar o número de certidões possíveis de emissão, extrapolou o limite de seu poder regulamentar. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 30/09/2014 - 30/9/2014 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00005 INC_00034 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 332148220084013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3876 DF 93.01.03876-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF/1ª REGIÃO - REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 260 DO TFR E DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 04/10/88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS Nº 20 E 21 DO TRF/1ª REGIÃO. I - Firmou o TRF/1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e da criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF (RE nº 153.655-5/PE - EDcl,Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16/12/94, pág. 34893). II - O art. 114 e seu parágrafo único, c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefício concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91, critério aplicável à autora, aposentada em 22/11/88. III - "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88." (Súmula nº 20 do TRF/1ª Região). IV - "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.04.1898." (Súmula nº 21 do TRF/1ª Região). V - Aposentando-se a autora após a Constituição Federal de 1988, não faz jus à revisão de seu benefício nos termos da Súmula nº 260 do TFR ou do art. 58 do ADCT da CF/88 , consoante entendimento pacificado nas Súmulas nº 20 e 21 do TRF/1ª Região. VI - Provida a apelação do INSS. VII - Improvido o recurso da autora....

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM...:000014 (TRF 1 REGIAO) LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 ART :00059...16.12.94; APELAÇÃO CIVEL AC 3876 DF 93.01.03876-5 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 74630 PE 2000.05.00.055945-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2002
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO, JÁ QUE É O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RETENDO 1% DO MONTANTE ARRECADADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-05/04/2002 PÁGINA-1244 - 5/4/2002 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 212 PAR-5 ART- 205 ART- 146 INC-3 LET- A ART- 154 INC-1 ART- 185 PAR-4 ART- 65 PAR- ÚNICO Constituição...- 15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 (ART. 15, CAPUT) ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80142 CE 2002.05.00.009670-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2003
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO, JÁ QUE É O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RETENDO 1% DO MONTANTE ARRECADADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 212 PAR-5 ART- 205 ART- 146...INC-3 ART- 154 INC-1 ART- 185 PAR-4 ART- 65 Constituição Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições...-1 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 251475 PB 2001.05.00.013042-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2002
EMENTA

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 25 DO ADCT/88. 1-O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . 2-A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 25 DO ADCT/88. 3-PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 4-APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 1 PAR-2 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 ART-1 PAR-2 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 212 PAR-5 ART- 150 INC-1 Constituição Federal de 1988...LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 CF-67 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 178 ART- 55 INC-2 Constituição...