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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 301003419965040941 RS 0030100-34.1996.5.04.0941

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1999

Decisão: Em síntese, com fulcro no art. 5º , § 1º , da Constituição Federal de 88, alega que o direito ao aviso...É suficiente, em primeiro lugar, fazer uma leitura atenta do art. 7º , inciso I , da Constituição Federal.... 10), o art. 7º, inciso I , da Constituição Federal brasileira estabelece outra medida compensatória...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 301941 RS 00301.941

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1999

Decisão: Em síntese, com fulcro no art. 5º , § 1º , da Constituição Federal de 88, alega que o direito ao aviso...É suficiente, em primeiro lugar, fazer uma leitura atenta do art. 7º , inciso I , da Constituição Federal.... 10), o art. 7º, inciso I , da Constituição Federal brasileira estabelece outra medida compensatória...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2002
EMENTA

ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. , Prime (AC 94.01.12555-4/MG, Rel. Juiz Francisco De Assis Betti (conv) ira Turma Suplementar,DJ p.113 de 05/12/2002)

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/12/2002 DJ p.113 - 5/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (...TRF-1) JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BETTI (CONV.)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79647 RN 2001.84.00.002761-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -25 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 212...PAR-5 Constituição Federal de 1988 ADC 3/DF (STF) Apelação em Mandado de Segurança AMS 79647 RN 2001.84.00.002761...-9 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23660 MG 93.01.23660-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2001
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 . REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA 14 DO TRF-1ªREGIÃO. LEI 8.213 /91, ART. 144 E SEU § ÚNICO . REAJUSTE. ART. 58 DO ADCT- CF/88 . INAPLICABILIDADE. I. A jurisprudência deste Tribunal, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não ser auto-aplicável a norma inserta no caput do art. 202 da Constituição Federal . 2. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei n. 8.212 /91)". Súmula nº 14 desta Corte. 3. A revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos no período de 05.10.88 a 05.04.91, segue a regra do art. 144 e seu parágrafo único da Lei 8.213 /91. 4. O critério revisional consistente na equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos da época da concessão somente tem aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 e no período de 5.4.89 a 4.4.91. 5. Tratando-se de débito referente a benefício previdenciário vencido e cobrado em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81, a correção monetária deve ser calculada nos termos da norma inserta no § 2º do art. 1º de referida lei, não mais incidindo o critério de correção previsto na Súmula 71/TFR (Súmula 148 do STJ). 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 12/03/2001 DJ p.156 - 12/3/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO ART...SUM:000013 (TRF 1ª REGIÃO) RE 193.456-5 , STF; APELAÇÃO CIVEL AC 23660 MG 93.01.23660-5 (TRF-1) JUIZ...

TJ-RS - Apelação Cível AC 588042978 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1988
EMENTA

INEXISTENCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 117, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 69 E AO ART- 100 , PAR-1 E 2 , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROMULGADA EM O5.10.88. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 588042978, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/10/1988)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-69 ART-117 PAR-1 CF-88 ART- 100 PAR-1 PAR-2 1..... - APLICACAO DA CF-69 ART-117. - APLICACAO DA CF-88 ART- 100 . - EXPEDICAO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45375 RS 1998.04.01.045375-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1998
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 .1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído.2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam.3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de prestação continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal benefício, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: - 12 INC-1 LEG-FED DEC- 1605 ANO-1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 INC-1 ART-109...PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 CÓDIGO DE PROCESSO...- 1605 ANO-1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 INC-1 ART-109 PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35762 RS 1998.04.01.035762-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1998
EMENTA

OFENSA AO ART- 797 C/C O ART- 2 DO CPC -73. ART- 5 , INC-55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 .1. O ART- 797 do CPC -73 disciplina que em casos especiais, autorizados por lei, poderá o juiz determinar medidas cautelares sem a audiência das partes, porém não é o caso da presente demanda.2. Não foi constatada a ilegalidade ou ilegitimidade nos autos do processo, portanto não se justifica a suspensão provisória do processo administrativo.3. O processo administrativo deve permanecer em andamento, possibilitando à agravada a ampla defesa e o contraditório, de acordo com o ART- 5 , INC-55, da CF-88 .4. Agravo provido.

Encontrado em: 797 ART- 2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-55 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 797 ART- 2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-5 INC-55 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DESCABIMENTO, JUIZ, EX OFFICIO, SUSPENSÃO, PROCESSO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 .1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído.2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam.3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal beneficio, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 05/05/1999 PÁGINA: 599 - 5/5/1999 VIDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7780 PA 2001.39.00.007780-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - LEI Nº 1.060 /50, ART. 4º - LEI Nº 7.115 /83, ART. 1º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART. 5º, LXXIV. I - A simples afirmação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, autoriza a concessão do referido benefício, podendo ser requerida a qualquer tempo (Lei n. 1.060 /50, art. 4º ). II - Nos termos do art. 1º da Lei n. 7.155/83, a declaração de pobreza firmada pela própria parte interessada, ou por seu representante legal, presume-se verdadeira. III - O art. 5º , LXXIV , da CF/88 , norma de conteúdo programático, modo algum revogou o disciplinamento legal da assistência judiciária gratuita. Ainda que se entenda estar esta abrangida pela expressão "assistência judiciária integral e gratuita", nada obsta que a comprovação constante do texto constitucional se possa fazer pela forma e meios contemplados na legislação ordinária. III - Inexistência de prova em sentido contrário. IV - Apelação improvida.

Encontrado em: : 00012 ART : 00002 ART : 00006 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00074 ART :00037 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00001 ART : 00021 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE...ANO:1983 ART :00001 LEX-JTA 149/238; APELAÇÃO CIVEL AC 7780 PA 2001.39.00.007780-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR...