Art. 5, § 1 da Lei 13109/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 5o Se o tempo de serviço da militar temporária for concluído durante a licença à gestante ou à adotante, a militar deverá ser licenciada ao término da referida licença e após ser julgada apta em inspeção de saúde para fins de licenciamento.
Parágrafo único. O tempo de serviço adicional cumprido pela militar temporária em função do disposto no caput deste artigo contará para todos os fins de direito, exceto para fins de caracterização de estabilidade conforme previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

TJ-PR - Apelação APL 13109156 PR 1310915-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA CONJUNTA PODE SER PENHORADA, EIS QUE AUSENTE O CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE.PARCIAL CONGRUIDADE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE A MEAÇÃO A QUE TEM DIREITO A CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1310915-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 09.06.2015)

Encontrado em: II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que tempestivo e livre de preparo diante do exposto no art. 511 , § 1º do CPC e no mérito merece prosperar em parte, eis que o tributo considerado...não prescrito, constante da Apelação Cível 1310910-1, deve recair exclusivamente sobre a meação da contribuinte Lizabete Gomes Bitencourt....JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator 1ª Câmara Cível DJ: 1702 02/12/2015 - 2/12/2015 Apelação APL 13109156 PR 1310915-6 (Acórdão) (TJ-PR) Jorge de Oliveira Vargas

STJ - Ag 1310915 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.915 - RS (2010/0091683-1) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO E OUTRO (S) JOSÉ ANTONIO SOARES MARTINS E OUTRO AGRAVA (S) DO : ALEXANDRE REICHARDT BALESTRO ADVOGADO : CHRISTIANO DORNELLES RIBEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL – ARTIGO 544 , DO CPCCAPUT, – RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO …

TJ-PR - Apelação: APL 13109156 PR 1310915-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1310915-6, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 7º VARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADO : JOSÉ ZITO DE QUADROS BITANCOURT RELATOR : DES....II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que tempestivo e livre de preparo diante do exposto no art. 511 , § 1º do CPC e no mérito merece prosperar em parte, eis que o tributo considerado...Apelação Cível nº 1.310.915-6 fls. 3 III – DECISÃO Diante do exposto, acordam os integrantes …

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1310915 SC 2012/0039590-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.915 - SC (2012/0039590-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : WALDEMAR KRAUSE - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA TEREZINHA KONS KRAUSE - INVENTARIANTE ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO E OUTRO (S) - SC022861B DECISÃO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR . NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NOS FATOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. …

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1310915 SP 2018/0145592-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.915 - SP (2018/0145592-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO AGRAVANTE : CARLOS EMANOEL CUNHA DE LIMA ADVOGADOS : ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO - SP134881 BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES - SP335778 AGRAVADO : CECILIA DIAS FENTANES ADVOGADO : DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI - SP075659 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105 , inciso …

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1310915 SP 2018/0145592-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.915 - SP (2018/0145592-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO AGRAVANTE : CARLOS EMANOEL CUNHA...Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: ausência de violação do art. 489 do CPC/2015....Forte nessas razões, NAO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1310915 SC 2012/0039590-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

ART. 150, § 4º, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. 1....O falecimento do contribuinte do ITR transfere ao seu sucessor, a qualquer título, ou espólio, a responsabilidade pelo crédito tributário, nos termos do art. 131, II e II, do CTN, art. 5º da Lei nº 9.393...da Lei 9.393/06 e art. 6o. do Decreto 4.382/2002.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1310915 RJ 0179305-77.2016.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.915 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : SANDRA MARIA CARNEIRO GONZO ADV....No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, inciso III; 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 196 e 197 da Constituição Federal. Decido....(ARE 1.165.382 – AgR, Segunda 3 Supremo Tribunal Federal ARE 1310915 / RJ Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 3/3/20). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1310915 RJ 0179305-77.2016.8.19.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: “RECURSOS INOMINADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA PARTE AUTORA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO – MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL – MODULAÇAO DOS EFEITOS DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.167.156/RJ , ATRAVÉS DO SISTEMA DOS RECURSOS …

STJ 28/10/2016 - Pág. 2093 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/10/2016Superior Tribunal de Justiça
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (1490) RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.915 - SC (2012/0039590-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL...ART. 173 , I CTN . RESP. 973.733/SC (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo