Art. 5, § 1 da Lei 14172/21 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Art. 5º As pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, que estejam em situação regular no País poderão doar terminais portáteis de acesso a rede de dados móveis com vistas à implementação das ações de que trata o caput do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. As doações de que trata este artigo, nos termos de regulamento, serão realizadas por meio de chamamento público ou de manifestação de interesse.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417221 RS 2013/0373211-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

NNMF13 REsp 1417221 C542416449<14164560821@ C584980290119032245551@ 2013/0373211-8 Documento Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 5....assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Napoleão Nunes Maia Filho Assinado em: 04/12/2019 13:49:55 Publicação no DJe/STJ nº 2807 de 05/12...Código de Controle do Documento: F3B7E092-98A5-4811-8762-FB3F9B64C3A6

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1417221 SP 2018/0333938-2

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.221 - SP (2018/0333938-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUCIMARA MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO : PATRICK SAMPAIO PAIVA...O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código...A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417221 RS 2013/0373211-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

. 7o. § 1o., da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3o. da mesma lei....No tocante a sistemática de pagamento de juros, deve ser observada a sistemática do art. 2o., caput e § 2o., do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3o. da Lei 7.181/83. 12..... 20, entre o mínimo de nnmf78 C542416449<14164560821@ REsp 1417221 2013/0373211-8 - Página 5 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA9354212 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1417221 RS 2011/0124000-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDAOS HB14 C54294451524515545850<@ C560944980038119@ Ag 1417221 2011/0124000-6 Documento Página 1 Superior Tribunal de Justiça CONFRONTADOS.VIOLAÇAO AO ART. 535 DO.... 6º, § 1º....A Lei nº 9.427/96, art. 3º, VI, atribuiu competência à ANEEL para fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6º.

STJ 27/03/2017 - Pág. 3197 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/03/2017Superior Tribunal de Justiça
O cálculo da RMI nos moldes do art. 29, II e § 5º, da Lei n. 8.213 /91 ocorrerá apenas se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, hipótese em que será...Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2017....MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3495) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.221 - RS (2013/0373211-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : VANESSA BRENTANO E OUTROS ADVOGADO : CAROLINA

TRT-2 01/08/2019 - Pág. 4952 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Juros: R$ 13.746,60 FGTS: R$ 5.058,53 Juros: R$ 998,67 INSS recda: R$ 18.876,87 Total (1): R$ 108.080,92 2 - recte Ezra Slama Neto Principal: R$ 71.307,74 Juros: R$ 14.172,21 FGTS: R$ 5.190,69 Juros: R...Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas,com fundamento no art. 883 da CLT. 5.Transcorrido.... 883-A da CLT. 6.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da DIFERENÇA da presente execução,no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830

DJDF 13/07/2017 - Pág. 1689 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais13/07/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
Taguatinga, DF, 12 de julho de 2017 14:17:22.1 MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito N. 0707190-87.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: LUIZ ALBERTO SOARES ALVES..... 840 , § 1º do CPC ....Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º , § 15º , e 7º-A do Decreto-Lei 911 /1969, com redação dada pela Lei nº 13.043 /2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO À PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 475-M DO CPC /73 - BEM DE FAMÍLIA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1344881-0 - Medianeira - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 18.05.2016)

Encontrado em: , fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos 1 In: Execução. 5ª ed....O artigo 5º da citada lei estabelece que"para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia..., 874" (mov. 1.5, fls. 56/66-TJ); nas da SANEPAR "R das Orquídeas, 34" (mov. 1.7, fls. 72/83-TJ) e somente nas faturas da COPEL consta o endereço "Rua das Bromélias, 874" (mov. 1.6, fls. 67/71-TJ).

DOM-SC 06/11/2017 - Pág. 1096 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais06/11/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de aquisição por desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de extensão da Secretaria Municipal de Educação, neste município de...Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas com recursos do orçamento municipal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação....RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO (Decreto nº 5.773, de 1º de novembro de 2017) MATRÍCULA Nº 1.832, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 13 Agravo de Instrumento nº 1.344.881-0 – 14ª Câmara Cível 6 esta Corte desde logo decidir o mérito, aplicando-se por analogia o art. 1.013 , § 3º , inciso IV , do..., fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos 1 In: Execução. 5ª ed....EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 7 de 13 Agravo de Instrumento nº 1.344.881-

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