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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989
Art. 5° O ingresso nos cargos das Carreiras de que trata esta Lei far-se-á mediante concurso público exigido o 3° grau de escolaridade, sempre na segunda classe, observados os requisitos previstos na legislação pertinente.
Art. 5o O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei dar-se-á sempre na 3a (terceira) classe, mediante concurso público, exigido curso superior completo, observados os requisitos previstos na legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)
§ 1o Será exigido para o ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
§ 1o O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse. (Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010076770 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013
EMENTA

AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 514 , II DO CPC . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ASTREINTES IMPOSTAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELA SENTENÇA DEFINITIVA. HONORÁRIOS. ART. 18 DA LEI7.913/89. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Não procede a alegação de infringência ao art. 514 , II , do CPC , posto que a peça de recurso encontra-se fundamentada e pertinente com o teor da decisão que pretende desconstituir, não se tratando de reprodução da peça exordial. 2. A despeito dos executados terem oferecido exceção de pré-executividade (fls. 154/171 e 235/244), o fato é que o MM Juiz, de ofício, extinguiu a execução na forma do art. 267 , I e IV , do CPC , desconsiderando o teor das peças de impugnação. A falta de título judicial é matéria de ordem pública, motivo pelo qual não há que se falar em necessidade de manifestação prévia da parte exequente para o reconhecimento do vício na execução. 3. Sustenta o apelante que o entendimento proferido na sentença estaria equivocado, eis que o título executivo consubstanciado na multa diária fixada em decisão liminar permaneceria válido, e, segundo a tese do apelante, seria exigível ainda que a decisão final fosse desfavorável ao exequente. 4. Equivocada é a tese de apelação, “ante a revogação da tutela antecipada, na qual estava baseado o título executivo provisório de astreinte, fica sem efeito a execução, que também possui natureza provisória, nos termos dos arts. 273, § 4º e 475-O do CPC? (STJ - 4ª T., Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJ de 01/07/2011).” 5. A empresa pública federal interpôs recurso adesivo, objetivando a condenação do exequente nos honorários de sucumbência. A execução discutida vincula-se a uma Ação Civil Pública e, nestas circunstâncias, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé (Lei nº 7.347 /85, art. 18 ), que, no caso concreto, não foi arguida pela parte recorrente. 6....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA 10/05/2013 - 10/5/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010076770 (TRF-2) Desembargador

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4391 DF 93.01.04391-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1995
EMENTA

ADMINISTRATIVO E COMERCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - PREÇO DE EMISSÃO - DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO DOS ANTIGOS ACIONISTAS - ART. 170 , PARÁGRAFO 1 , DA LEI N. 6.404 /76 - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 1 , I , DA LEI N. 7.913 /89 - ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O art. 1 , I , da Lei n. 7.913 /89 confere legitimidade ao Ministério Público para adotar as medidas judiciais necessarias a evitar prejuizos aos titulares de valores mobiliarios e aos investidores do mercado, sejam pequenos acionistas ou acionista controlador. Ademais, o art. 129 , III , da Constituição Federal estatui ser função institucional do Ministério Público "promover o inquerito civil e ação civil pública para a defesa do patrimonio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ou coletivos". 2. O pedido e juridicamente possivel, ja que não se pretende que o judiciario se substitua a administração da companhia em decisão de natureza discricionaria, qual seja a relativa ao aumento de seu capital social, submetendo-se apenas, a apreciação do judiciario, o controle da legalidade dos atos praticados pela sociedade re, especialmente a fixação do preço de subscrição das ações, em aumento de capital, em seus aspectos vinculados. 3. Determina o art. 170 , parágrafo 1 , da Lei n. 6.404 /76 que, no caso de aumento de capital de sociedade anônima mediante subscrição de ações, "o preço de emissão deve ser fixado tendo em vista a cotação das ações no mercado, o valor de patrimonio liquido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferencia para subscreve-las". 4.

Encontrado em: :00004 ART :00171 PAR: 00002 ART :00153 ART :00154 LEG:FED LEI: 007913 ART : 00001 INC:00001 CF-88 LEG...ANO:1979 ART :00004 LEG:FED LEI: 007843 ANO:1989 LEG:FED LEI: 005792 ANO:1972 ART : 00014 CPC-73 LEG...: 007347 ANO:1985 ART : 00018 APELAÇÃO CIVEL AC 4391 DF 93.01.04391-2 (TRF-1) JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO...

TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 6274785201

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2008

Decisão: I , II e parágrafo único, art. 5 , XVII, XXI e XXXV, art. 14, art. 37 , "caput" e § 4 e art. 129 , III...II, da Lei 8429 /92 em seus artigos 9 , 10 , 11 , 12 e 17 , da Lei 7853 /89 e 7913/89 em seus artigos...2-01 1/ -"I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 203*31 sobre o qual já houve...

DJRO 21/07/2010 - Pág. 107 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais21/07/2010Diário de Justiça do Estado de Rondônia
6766/79, 7347/85, 7913/89, 8069/90 e 8078/90 e alterações. O crime do art. 10 da Lei nº 7.347 /85. Valoração da prova coletada no inquérito civil....Lei nº 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ). 5.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 985863

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011

Decisão: . 1º, I, da Lei 7.913/89 e arts. 117, § 1º, c, e 170 da Lei 6.404/76)....do contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, a teor do enunciado das Súmulas 5...VIOLAÇÃO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 884 CÓDIGO CIVIL.

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88367820164030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

Decisão: Federal nº. 7.913/89: Art. 1º Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público.... 2º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei7.913/89" (fls. 336). ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE....

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88271920164030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

Decisão: Federal nº. 7.913/89: Art. 1º Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público.... 2º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei7.913/89" (fls. 243). ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3996989 PR 0399698-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2007
EMENTA

(Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível - Relator: PAULO ROBERTO LESSA FRANZ - Apelação Cível Nº 70018204768 - Julgado em 08/03/2007) 4.Sendo a avença de participação financeira contrato de adesão, incide o Código de Defesa do Consumidor . 5.Nas demandas que envolvem a complementação de subscrição de ações, a relação tem cunho de direito obrigacional, e não societário; assim, aplica-se o art. 177 do Código Civil de 1916 e o art. 205 do Código Civil de 2002. 6. "Tratando-se de típico contrato de adesão, ainda que a Portaria nº 1.361/76 contenha previsão para que os prazos para retribuição das ações sejam fixados pela TELEBRAS, não excedentes a doze meses da integralização do valor da participação financeira, não poderia a companhia demandada subscrever as ações no momento que mais lhe convinha, utilizando-se da prerrogativa outorgada pela Portaria referida, em benefício próprio, interpretando o regulamento do Poder Concedente em afronta à lei e a princípios informadores do ordenamento jurídico, como o princípio da boa-fé, em nítido prejuízo à parte promitente-assinante, razão pela qual deve ser corrigida a irregularidade, reconhecendo-se o direito da parte adquirente às ações que não lhes foram subscritas, bem como aos respectivos dividendos, tomando-se por base o valor patrimonial da ação na data da integralização"- (STJ, REsp n. 826.100/RS [decisão monocrática], Rel. Min.

Encontrado em: facultar à recorrente a indenização das ações à sua emissão.Acordado. 7ª Câmara Cível DJ: 7411 CF/88 art.... 5 , XXXV CF/88 art. 170 , V ADCT art. 48 CC/02 art. 177 CC/02 art. 187 CC/02 art. 205 CC/02 art. 394...CC/02 art. 397 CC/02 art. 398 CDC art. 6 , VIII L 7913/89 art. 1, I Sum 43, do STJ Sum 54, do STJ Sum...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00543005220005010035 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2006
EMENTA

., "NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA, A CAUSA DE PEDIR REMOTA, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM O DISSÍDIO INDIVIDUAL COMUM, REPOUSA NA RELAÇÃO DE EMPREGO OU NA RELAÇÃO DE TRABALHO (SE HOUVER LEI PREVENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMO SE INFERE DO ART. 114 DA CF ), SENDO CERTO QUE A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA DECORRE, DIFERENTEMENTE DAQUELE, DA AFETAÇÃO DE DIREITOS COLETIVAMENTE CONSIDERADOS, CUJA DEFESA CONSTITUI MISSÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CONSOANTE SE INFERE DA DICÇÃO DO INCISO III DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75 , DE 20.5.93." (1º ED ., P. 112-113). SEGUNDO A JUÍZA DENISE ALVES HORTA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3º REGIÃO, REFERENCIANDO OS ENSINAMENTOS DE AROLDO PLÍNIO (LONÇARVCS, "O QUE SCE OBJETIVA ATRAVÉS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO É A DEFESA DO INTERESSE COLETIVO QUE DECORRE DA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, OU SEJA, A PRÓPRIA ORDEM JURÍDICA" (1ª TURMA - RO Nº 20.945/2000 - DJMG, 27.04.2001). TEM-SE, ASSIM, ENQUANTO INTERESSES COLETIVOS, EM SEARA TRABALHISTA, TODOS AQUELES QUE DIGAM RESPEITO AOS DIREITOS DC UMA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL OU AOS EMPREGADOS, OU PARTE DELES, DE UMA EMPRESA, SENDO DIVERSAS AS HIPÓTESES DE SUA CARACTERIZAÇÃO A ENSEJAR O AVIAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. DENTRE ESSAS HIPÓTESES, A MAGISTRADA DA CORTE MINEIRA, NO JULGAMENTO DO APELO SUSO REFERIDO, CITA A OCORRÊNCIA DE LIDES SIMULADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, AS QUAIS "INSTIGADAS PELA EMPRESA, DE MODO REITERADO E HABITUAL, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, TENDO COMO OBJETIVO REAL DA DEMANDA O ACERTO RESCISÓRIO DE SEUS EMPREGADOS, NÃO LEVADO À ASSISTÊNCIA LEGAL P

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 19/04/2006 - 19/4/2006 RECURSO ORDINÁRIO RO 00543005220005010035 RJ (TRT-1) AFRÂNIO PEIXOTO

TRF-2 14/05/2019 - Pág. 551 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PRECEDENTES DO STF. 1. . 28 da Lei nº 8.935/1994). 2. , I, e 2º, ambos da Lei7.913/89". 2.