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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
Art. 5o Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. (Vide Lei nº 11.033, de 2004)
Parágrafo único. A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39138 MG 0039138-09.2000.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013
EMENTA

LEI9.779/99 (ART. 5º). IN SRF Nº 007/99 (ART. 1º). 1. "(. . .) O art. da Lei 9.779/99, ao dispor que "os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte", excetuando apenas a hipótese do "inciso I do art. 77 da Lei 8.981/95" (único), revogou a disposição do art. 77, II, da Lei 8.981/95. Não há ilegalidade na IN 7/99 da SRF, cujas disposições fundamentam-se nos arts. 5º da MP 1.788, de 28.12.1998, e 5º da Lei 9.779/99, de igual teor."Resp 509963-BA RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. 2."Consoante a Lei9.779/99 (art. 5º), incide o IRRF sobre os rendimentos auferidos em qualquer aplicação financeira, inclusive "operações de cobertura" hedge/swap, consoante interpretação autêntica contextual e, no termos da IN SRF nº 007/99 (§§ 1º e 2º do art. 1º), que regulamenta o art. 5º da Lei9.779/99, ele também incide sobre "os rendimentos de operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" com gestão empresarial inter-relacionada (controladoras e controladas; coligadas; e interligadas). 2 - O STJ (REsp nº 770.876/MG), derruindo alegações de violação ao princípio da não-surpresa, abona as previsões da Lei9.779/99 e da IN SRF nº 007/1999. 3 - Isenção sobre o "lucro das exportações" não alcança "lucro líquido", base imponível do IRPJ. Precedente ("mutatis mutandis"): TRF1, AR nº 2008.01.00.034239-2/MG; isenção (art. 111, II, do CTN) não admite interpretação extensiva e eqüidade não gera dispensa de tributo (art. 108, § 2º, do CTN), sendo vedado ao Judiciário legislar sobre o tema. 4 - A periodicidade do IRPJ não resta alterada por eventuais retenções havidas ao longo do ano em operações legalmente tributáveis. 5 - Apelação não provida. (AMS 0012501-21.2000.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.409 de 07/05/2010). 3. Apelação desprovida....

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à Apelação. 1ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.1398...26/04/2013 - 26/4/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39138 MG 0039138-09.2000.4.01.0000 (TRF-1)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 591066 ES 2003/0162493-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779 /99. 1. Os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com operação de cobertura hedge sujeitam-se à tributação do imposto de renda com retenção na fonte pagadora, nos termos do art. 5º da Lei 9.779 /99. 2. Recurso provido.

Encontrado em: DJ 20/02/2006 p. 276 - 20/2/2006 LEG:FED LEI: 009779 ANO:1999 ART : 00005 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995...ART : 00077 INC:00005 PAR: 00001 LET:B REsp 591054 ES 2003/ 0162490-2 DECISÃO:13/12/2005 RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 709128 RJ 2004/0174265-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779 /99. 1. Os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com operação de cobertura hedge sujeitam-se à tributação do imposto de renda com retenção na fonte pagadora, nos termos do art. 5º da Lei 9.779 /99. 2. Recurso improvido.

Encontrado em: . --> DJ 30/05/2006 p. 143 - 30/5/2006 LEG: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995 ART : 00077 INC:00005 PAR: 00001 LET:B LEG:FED LEI: 009779 ANO...:1999 ART : 00005 STJ - RESP 591066 -ES, RESP 412802 -RS, RESP 671278 -RJ, RESP 692748 -RJ INCIDÊNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 412802 RS 2002/0017633-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE - GANHOS DE CAPITAL - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - ART. 5º DA LEI 9.779 /99. 1. Os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com operação de cobertura hedge sujeitam-se à tributação do imposto de renda com retenção na fonte pagadora, nos termos do art. 5º da Lei 9.779 /99. 2. Recurso improvido.

Encontrado em: DJ 01/02/2006 p. 477 - 1/2/2006 LEG:FED LEI: 009779 ANO:1999 ART : 00005 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995...ART : 00077 INC:00005 PAR: 00001 LET:A LET:B PAR: 00003 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043.../1999) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00150 INC:00001 ART : 00153 INC:00003 CONSTITUIÇÃO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80333 PE 0014158-79.2001.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2008
EMENTA

DIREITO A COMPENSAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 11 , DA LEI 9779 /99. 1. A Impetrante industrializa embalagens para acondicionamento de água mineral, antes tributadas sob "alíquota zero" por serem consideradas embalagens para alimentos, conforme classificação da Tabela de incidência do IPI (TIPI) anexa ao Decreto 2092 /96; 2. Com o advento do Decreto 3777 /01, a autoridade apontada como coatora passou a enquadrar os produtos como "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes" cuja alíquota passou a ser de 15%; 3. Reclassificação considerada ilegal. Subsistência da classificação anterior. Inteligência do art. 7º , do Decreto 3777 /01, que ressalvou expressamente a TIPI anterior; 4. A água mineral é produto obviamente essencial à vida humana; 5. O IPI deve ser seletivo em função da essencialidade do produto. Essencialidade que visa o conteúdo das embalagens e não elas, propriamente; 6. Compensação dos créditos autorizada pelo art. 11 , da Lei 9779 /99. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/01/2008 - Página: 801 - Nº: 16 - Ano: 2008 - 23/1/...2008 LEG-FED LEI- 9779 ANO-1999 ART- 11 LEG-FED DEC- 2092 ANO-1996 LEG-FED DEC- 3777 ANO-2001 ART- 7...Apelação em Mandado de Segurança AMS 80333 PE 0014158-79.2001.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8857 SP 1999.03.00.008857-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2002
EMENTA

LEI N. 9.779/99 E AD/SRF N. 2/99. LIQUIDAÇÃO. CONTRATO "SWAP" COM COBERTURA DE "HEDGE". 1. O contido no Art. 77, da Lei n. 9.779 /99, aproxima-se de uma hipótese de não incidência tributária, até porque, o legislador, quando quis dizer sobre isenção, fê-lo expressamente no Art. 68. 2. O Art. 5º , da Lei n. 9.779 /99, aparenta ser regra criadora de um fato gerador, malgrado seu parágrafo único refira-se e excepciona-se quanto a contribuinte beneficiado. 3. Em face da discussão envolver a aplicação de recentes normas editadas, as quais, quer se queira, ou não, balançam a estrutura do direito então posto, presente a possibilidade de ameaça ou lesão. 4. Necessário equilibrar-se os interesses dos contendores do litígio mediante depósito judicial das quantias discutidas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 9139 ANO-1995 LEG-FED LEI-9779 ANO-1997 ART-77 ART-68 ART-5 LEG-FED ADC-2...ANO-1999 ART-77 ART-68 ART-5 LEG-FED ADC-2 ANO-1999 SRF LEG-FED LEI- 9139 ANO-1995 LEG-FED LEI-9779...ANO-1997 ART-77 ART-68 ART-5 LEG-FED ADC-2 ANO-1999 ART-77 ART-68 ART-5 LEG-FED ADC-2 ANO-1999 SRF AGRAVO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6628 RS 2000.71.05.006628-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2003
EMENTA

LEI Nº 8.981 /95. LEI9.779/99. IN-SRF Nº 07/99. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 77 , II , da Lei 8.981 /95 isentou do imposto de renda as operações de mútuo realizadas entre empresas controladas, controladoras, coligadas e interligadas. 2. O art. 5º da Lei 9.779 /99, ao prever genericamente que os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, não revogou a isenção. 3. A IN-SRF 07/99 não é meio hábil para revogar isenção concedida pela Lei 8.981 /95, a pretexto de regulamentar a Lei 9.779 /99.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6628 RS 2000.71.05.006628-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2003
EMENTA

LEI Nº 8.981 /95. LEI9.779/99. IN-SRF Nº 07/99. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 77 , II , da Lei 8.981 /95 isentou do imposto de renda as operações de mútuo realizadas entre empresas controladas, controladoras, coligadas e interligadas. 2. O art. 5º da Lei 9.779 /99, ao prever genericamente que os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, não revogou a isenção. 3. A IN-SRF 07/99 não é meio hábil para revogar isenção concedida pela Lei 8.981 /95, a pretexto de regulamentar a Lei 9.779 /99.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4691 PA 1999.39.00.004691-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013
EMENTA

ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 77 , II , DA LEI 8.981 /95, REVOGADA PELO ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.779 /99. 1. "O art. 5º da Lei 9.779 /99, ao dispor que"os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte", excetuando apenas a hipótese do"inciso I do art. 77 da Lei 8.981 /95"(§ único), revogou a disposição do art. 77 , II , da Lei 8.981 /95." (STJ, T1, REsp n. 509963/BA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/10/2005, pág. 122). 2. Legalidade da IN 7/99 da SRF reconhecida pelo STJ e por esta Corte. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação. 7ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.976...de 08/03/2013 - 8/3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 4691 PA 1999.39.00.004691-2 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 768134 ES 2005/0117632-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – OMISSÃO INEXISTENTE – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE - GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779 /99. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação considerada pertinente. Inocorrência de violação do art. 535 do CPC . 2. Os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com operação de cobertura hedge sujeitam-se à tributação do imposto de renda com retenção na fonte pagadora, nos termos do art. 5º da Lei 9.779 /99. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: DJ 29/06/2006 p. 185 - 29/6/2006 LEG:FED LEI: 009779 ANO:1999 ART : 00005 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995...ART : 00077 INC:00005 REsp 1060189 ES 2008/ 0107137-1 Decisão:03/03/2009 REsp 768136 ES 2005/0117631...FEDERAL, 1999 , EXCLUSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995 ; INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE...