Art. 5, § 1 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, § 1 do Código Penal

  • TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO MENSAL ESTIPULADA EM SALÁRIO MÍNIMO - INDENIZAÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL. 1 - DEMONSTRADA A CULPA, O RESULTADO E O NEXO DE CAUSALIDADE, É DEVIDA INDENIZAÇÃO. 2 - O DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DECORRE DO ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL E, À FALTA DE PROVA QUANTO À RENDA DA VÍTIMA, TOMA-SE POR BASE O SALÁRIO-MÍNIMO PARA A FIXAÇÃO. 3 - O ART. , § 1º DO CÓDIGO PENAL DETERMINA A DEDUÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL, DO VALOR PAGO, SE COINCIDENTES OS BENEFICIÁRIOS. 4 - PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO RÉU; NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

  • STJ - CARTA ROGATÓRIA: CR XXXXX EX XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça grega solicita que se proceda à citação de MARCOS MACHADO MEIRELES ROSÁRIO de ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos "artigos 1 , 5 parágrafos 1... 1 e 3 , 12 , 14 , 26 , parágrafo 1 alínea a, 27 parágrafo 1, 51 , 53 , 57 do Código Penal Grego e o disposto pelos artigos 1, 2, 7, 22 parágrafo 4 da Lei 2472/97" (fl. 5), e à notificação de audiência

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR - PARANÁ

    Jurisprudência • Decisão • 

    Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , III , a , da Constituição Federal – CF, no qual se alegou violação dos arts. , IX, XIII, XXXVII, LIII, LV, § 1º , § 2º e § 3º ; e... 133, da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não recepção do art. 331 do Código Penal – CP (doc. eletrônico 180)... Crime de desacato ( CP , art. 331 ). Recepção pela Constituição Federal de 1988. Artigo 13 da CADH (Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Agravo regimental não provido. 1

Peças Processuais que citam Art. 5, § 1 do Código Penal

Diários Oficiais que citam Art. 5, § 1 do Código Penal

  • DJGO 22/09/2020 - Pág. 217 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/09/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    1 DO CÓDIGO PENAL , ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS, COM AS CAU TELAS E ANOTACOES DE PRAXE... DETERMINAD O NO PARÁGRAFO ANTERIOR, CONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA DEVE SE R EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONSOANTE, INCLUSI VE, A ALTERACAO EXPRESSA DADA PELA LEI N. 13.964 /2019 AO ARTIGO 5

  • DJGO 21/03/2022 - Pág. 3442 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Tendo o código penal adotado o princípio mors omnia solvit, embasando-se, ainda, no princípio constitucional da personalidade da pena, estampado no artigo , XLV, parte, CF/88, comprovado nos autos... o óbito do agente, deve ser julgada extinta a punibilidade, ante o teor da norma insculpida no artigo 107 , inciso I do CP... Ante o exposto, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu IRON DOS SANTOS BIZERRA

  • DJGO 14/04/2021 - Pág. 18938 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/04/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Tendo o Código Penal adotado o princípio mors omnia solvit, embasando-se, ainda, no princípio constitucional da personalidade da pena, estampado no artigo , inciso XLV, parte, CF/88, comprovado nos... autos o óbito do agente, deve ser julgada extinta a punibilidade, ante o teor da norma insculpida no artigo 107 , inciso I , do CP... Isso posto, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Luan David dos Santos Maciel

Artigos que citam Art. 5, § 1 do Código Penal

  • Norma Penal no Tempo e no Espaço - Entenda sua aplicação

    §§ 1º e 2º , CP )... efeitos penais, as embarcações e aeronaves públicas são consideradas extensão do território brasileiro e as privadas também o são quando localizadas em alto mar ou em seu espaço aéreo correspondente (art. ... Nosso código penal considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão, ainda que o resultado tenha se dado em momento diverso, como bem disposto no artigo 4 do Código Penal

  • Aplicação da Lei Penal

    Princípio da Territorialidade Previsto no Art. 5 , parágrafo 1 e 2 do CP , aduzindo que a lei penal somente pode ser aplicada no território do Estado a que criou, não atendendo o princípio da nacionalidade... Princípio da Anterioridade Previsto no Art. 1º do CP e Art. 5º XXXIX da CF , vejamos Art. 1º do CP : Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º... Lei Temporária Previsto no Art. 3º do CP , prevendo que as leis são auto revogáveis e tem ultratividade, vejamos Art. 3º do CP : A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração

  • Leis e Processo Penal no Tempo e no Espaço

    A segunda definição compreende as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, em qualquer lugar que estiverem (artigo , § 1º do Código Penal )... As hipóteses de extraterritorialidade constituem matéria de Direito Penal, conforme previsto no artigo 7º do Código Penal vigente

Notícias que citam Art. 5, § 1 do Código Penal

  • Qual a natureza jurídica das aeronaves? - Caroline Silva Lima

    Tratando-se de aeronave privada brasileira, a previsão contida no Código Penal Brasileiro, em seu artigo , é a de aplicação da legislação pátria quando se encontrar no território nacional... (Art. , , Código Penal Brasileiro), quando no território de origem ou em território estrangeiro bem como no caso de prática de ilícito penal dentro de aeronave privada estrangeira que se encontre... em território nacional, seja sobrevoando, em aeroportos ou no solo (Art. 7º , II , c , Código Penal Brasileiro)

  • O que se entende por território nacional? - Lais Mamede Dias Leme

    e 2º , CP )... Art. , CP (...) 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer... quando se tratar de embarcações ou aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontre e as embarcações ou aeronaves estrangeiras privadas quando em território nacional (art.

  • Juiz devolve ao Ministério Público denúncia contra Chevron sem apreciá-la

    artigo , parágrafo 1º )... na alegada empreitada criminosa) ostente nacionalidade/ pavilhão brasileiro, por ser de propriedade privada, ainda que se localize em alto-mar, deve ser considerada extensão do território brasileiro ( CP... artigos 1º e 6º ) e, portanto, do território brasileiro, a hipótese poderia ser de extraterritorialidade, somente atraindo a incidência da norma material penal brasileira pelo critério da proteção ( Código Penal

Doutrina que cita Art. 5, § 1 do Código Penal

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

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