Art. 5, § 1 do Decreto 1194/73, São Paulo em Todos os Documentos

194 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto nº 1.194 de 27 de Fevereiro de 1973 de São Paulo

Regulamenta o disposto no artigo 5º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972 e dá outras providências
Artigo 5 º - Observados os limites previstos em lei, os concessionários ficarão subrogados   nos direitos e obrigações do órgão concedente com vistas ao ressarcimento dos custos das obras e serviços inerentes à concessão.
Parágrafo único - O ressarcimento de que trata este artigo far-se-á mediante cobrança as usuários pelo concessionário de pedágio, cujas tarifas, ouvido o órgão concedente, serão fixadas por decreto do Poder Executivo, adotando-se para esse fim o critério estabelecido no artigo 7º do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada pelo artigo 1º item V, da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 574392 RJ 2020/0090264-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

-por ser portador de bronquite asmática (CID 5.40 e 5.45), atestado pelo médico Mayrton Mascaro Júnior – CRM 119473 (Doc. 08); -por ser portador de hipertensão essencial (CID I10), atestada pelo médico...NAO CONHECIMENTO. 1....É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a qual seria cabível agravo regimental

TRE-AM - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60232719 MANAUS - AM

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

Manaus, 12 de fevereiro de 2019 ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora ¹ GOMES, José Jairo. Direito eleitoral – 14. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 665 ² MEDEIROS..../97, não podendo haver responsabilidade do candidato beneficiado pelo ilícito com base em presunção" ( REspe nº 1194-73/CE , rel....ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/1997. Histórico da demanda1.

DJSP 03/11/2021 - Pág. 3400 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/11/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Homologo, para que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/8, 76/78) e decreto o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições pactuados, extinguindo o processo..., com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil....Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivem-se os autos.

TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE 60046420 SÃO PEDRO DA CIPA - MT

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2021

São Paulo: Atlas, 2018, p. 863)....São Paulo: Atlas, 2018, p. 864)...., não podendo haver responsabilidade do candidato beneficiado pelo ilícito com base em presunção” (REspe n° 1194-73/CE, rel.

DJSP 27/10/2021 - Pág. 3758 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/10/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(OAB 167691/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP) Processo 0011862-08.2002.8.26.0451 (451.01.2002.011862) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Agropecuaria...Decisão 18/07/2003. 5....Pelo exposto a) rejeito as preliminares b) EXTINGO o processo sem julgamento do mérito com base no art 267 VI do CPC, em relação aos pedidos de condenação da ré em indenização ambiental e de aplicação

DJSP 14/02/2019 - Pág. 3155 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Esta citação é acompanhada de SENHA PARA ACESSO AOS AUTOS DIGITAIS no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), bastando digitar o número do processo 1000881...A presente citação é acompanhada de SENHA para acesso ao processo digital, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), bastando digitar o número do processo...Providencie a Serventia, perante o RENAJUD, desde logo, bloqueio de circulação (o qual abrange bloqueio de transferência e licenciamento) em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 911/69, art. 3º,

TRE-MG - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60012706 SETE LAGOAS - MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

Art. 73, V, "b", da Lei nº 9.504/97. Sentença de procedência. Multa. 1....São Paulo: Atlas, 2020, pp. 795-796): Ao autor da demanda toca o ônus de provar que a propaganda foi feita em ambiente institucional....E, ainda, na doutrina de José Jairo Gomes acerca da manutenção de placas em obras públicas durante o período de vedação legal (Direito Eleitoral, 16. ed., São Paulo: Atlas, 2020. p. 742), “admite-se a

TRF-2 21/09/2018 - Pág. 1071 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/09/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
justifica o decreto de prescrição nos c asos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4....O § 1º do art. 20 da Lei 10.522 /02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40 , § 4º , da LEF – que prevê...V c/c Lei nº 6.830 /80, art. 40 , §§ 4º e 5º c/c CPC , art. 487 , inc. II ). Sem custas ou honorários. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

DJSP 16/10/2019 - Pág. 3154 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 03 dias. 5....Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo...Transitado em julgado o decreto de improcedência, arquivem-se os autos, com baixa definitiva (cód. 61615), nos termos do item 4, b, do Comunicado CG nº 1789/2017.

DJRJ 18/02/2019 - Pág. 80 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Proc. 0122321-05.2018.8.19.0001 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO DINIZ (Adv (s). Dr (a)....Cite-se o réu para contestar no prazo de quinze (15) dias ou purgar a mora, no prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar, de acordo com os valores apresentados pelo Autor, conforme disposto no art.... 3º , §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911 /69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931 /04.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo