Art. 5, § 1 do Decreto Lei 9538/46 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 9.538 de 01 de Agosto de 1946

Parágrafo único. O rendimento referido no caput deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do arbitramento.

CNJ - Inteiro Teor. Consulta: CONS 111758820182000000

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

Por outro lado, o artigo 95 da Lei 8.112 /90 foi regulamentado pelo Decreto1.387 /1995, o qual estabeleceu as seguintes regras: “ Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades...O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, previsto no art. 96 , da Lei 8112 /90, encontra regulamento no Decreto-Lei 9.538 /46 bem...9.538 /46, o seguinte: Art. 1º (...) § 1º Para os efeitos da presente Lei, conta-se …

DJRO 03/05/2021 - Pág. 1282 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais03/05/2021Diário de Justiça do Estado de Rondônia
, § 3º , I , do CPC . e) Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487 , I , do CPC . f) DECISÃO não sujeita ao reexame necessário ( CPC , art. 496 , § 3º...Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - VARA CÍVEL Processo n.: 7004999-47.2021.8.22.0002 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Assunto: Fixação Valor da causa: R$ 5.280,00 (cinco mil...Intimada a executada ofereceu impugnação ao pedido, alegando excesso no valor apurado, ao argumento de que é indevida a inclusão da multa prevista no art. 3º , § 6º do Decreto-lei n. 911 /69, por ausência

DJRO 01/02/2021 - Pág. 905 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais01/02/2021Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - VARA CÍVEL Processo n.: 7006530-76.2018.8.22.0002 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Assunto: Alimentos Valor da causa: R$ 8.013,60 (oito mil...Caso o executado não efetue o pagamento ou justifique a impossibilidade, desde já, decreto sua prisão civil por até 90 dias....Não havendo pagamento, mesmo após a prisão do executado, ou não sendo este localizado, encaminhe-se a sentença, instruída com cálculo atualizado para protesto, nos termos do art. 528 , § 1º , do CPC ,

DJRO 26/04/2019 - Pág. 948 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais26/04/2019Diário de Justiça do Estado de Rondônia
4P, cor branca, ano 2016/2017, chassi 9BD341A5NHB421178, placa NDT-5885....AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1....Em adição, consta dos autos que, regularmente citado, o réu não fez uso da regra prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, a qual lhe facultava pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco

CNJ 12/06/2019 - Pág. 26 - Conselho Nacional de Justiça

Diários Oficiais12/06/2019Conselho Nacional de Justiça
De outra parte, o artigo 1º da Lei5.809 /72, ao estabelecer o objeto da lei e o seu âmbito de aplicação, dispõe que a norma se dirige aos funcionários públicos em serviço da União no exterior, levando-se...O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, previsto no art. 96 , da Lei 8112 /90, encontra regulamento no Decreto-Lei 9.538 /46 bem...9.538 /46, o seguinte: Art. 1º (...) § 1º Para os efeitos da presente Lei, conta-se esse afastamento a partir, do dia seguinte ao do seu desligamento da repartição ou serviço em que estiver lotado, até

STF 31/03/2016 - Pág. 255 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais31/03/2016Supremo Tribunal Federal
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.846 (749) ORIGEM : 694656220134013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN....Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º , I , XXXV , LIV , LV , 24 , XII , 25 , § 1º , 93 , IX , e 226 , §§ 1º , 2º , 3º , 4º , 5º e 6º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido....DECRETO-LEI 413 /69 E LEI 4.728 /65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TRT-3 - Inteiro Teor. ATSum 105486320205030135 TRT03

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto n° 3.048/99....Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei n° 7.713/1988). 6. Juros SELIC (Fazenda Nacional) a partir de 27/07/2020. 7....20,00 % 219,45 1,000000000 219,45 93,26 - 312,71 09/2015 1.152,32 20,00 % 230,46 1,000000000 230,46 95,38 - 325,84 10/2015 1.180,72 20,00 % 236,14 …

TCU - Voto. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 2195320171

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019

Ivo Francisco da Silva foi detectada execução da meta física no percentual médio acumulado de 96,10%, equivalente a R$ 176.773,56, sendo 94,39% dos poços tubulares (R$ 78.128,03) , 95,38 % (R$ 46.414,96...autos, o gestor não se desincumbiu do ônus de comprovar a boa e regular aplicação da quantia federal transferida, a teor das disposições dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei...Por fim, cumpre encaminhar cópia do Acórdão a ser proferido à Procuradoria da …

DOEMG 12/07/2016 - Pág. 55 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/07/2016Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE LUTO, nos termos da alínea b do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 5 dias, dos servidores: Masp 358 .054-5, Jarbas Aparecido Baldim, a partir de 20/6/2016 ....REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE LUTO, nos termos da alínea b do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 dias, da servidora: Masp 668 .991-3, Adriana Motta da Costa, a partir de 13/6/2016 . 11 856198...Inciso III, da Lei nº 6.763/75, combinado com o Art. 96, inciso Iv, do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados

TRT-3 - Inteiro Teor. ATOrd 106213520165030051 TRT03

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

METODOLOGIA APLICADA: CORREÇÃO MONETÁRIA Aplicada nos termos da Lei 8.177/91 concordância com o Decreto Lei n° 2.322/87, Lei n° 7.738/89 e súmula 381 do TST, utilizando a tabela da Justiça do Trabalho...IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Art. 46 da Lei 8.541, de 23-Dez-1992. Instrução Normativa de n° 1127/2011....9,57 60,15 575,76 1,028522699 592,18 118,44 - - - 66,32 nov/15 1.080,00 324,00 10,43 60,15 627,58 1,026213718 644,03 95,38 - 562,46 - 72,13 dez/15 1.177,20 353,16 353,16 10,43 60,15 …

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