Art. 5, § 13 da Lei 9718/98 em Todos os Documentos

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Parágrafo 13 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)

TRF-5 - APELREEX Apelação 08021154020164058401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE ÁLCOOL. ART. 5º , PARÁGRAFO 13º , DA LEI 9.718 /98. PROVIMENTO PARCIAL. I - O art. 5º , parágrafo 13 , da Lei 9.718 /98, acrescentado pela Lei 11.727 /2008, e na redação anterior à Lei 12.859 /2013, assegurava ao distribuidor de combustível, quanto à comercialização de álcool, o direito ao crédito do valor do PIS e da COFINS relativo às aquisições para revenda, desde que realizadaa outrodistribuidor, produtor ou importador. II - Apelo e remessa oficial providos em parte.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED LEI- 11727 ANO-2008 . LEG-FED LEI- 12859 ANO-2013 . LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 5 PAR-13 ....LEG-FED MPR-613 ANO-2013 APELREEX Apelação 08021154020164058401 (TRF-5) Desembargador Federal Edílson Nobre

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1481155 RJ 2019/0095526-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEI9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de conhecer do recurso especial relativamente às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º, III, da Lei9.718/98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701/98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativa apenas ao PIS , tendo em vista a ausência de interesse recursal no ponto, pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido. 3. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109 /01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS /PASEP e COFINS de tais entidades. 4. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718 /98 e Lei n. 9.701 /98) não traz isenção das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98. 5. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 6. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. 7. Indubitável a incidência de PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012; REsp 1.526.447/RS . Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09.12.2015. 8. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/09/2019 - 24/9/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 PAR:00001 PAR:00006 INC:00003 (ART. 3º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 627 /2013 CONVERTIDA NA LEI...FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00110 . FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00009 ART :00069 PAR:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009701 ANO:1998 ART :00001 INC:00005 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1481155 RJ 2019/0095526-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1367613 RJ 2018/0244923-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. LEI9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de que a recorrente não pode ser equiparada a instituições financeiras para efeito da incidência do PIS e da COFINS, eis que, ao final e ao cabo, a matéria relativa à base de cálculo das referidas contribuições, tanto em relação à entidade de previdência complementar quanto às instituições financeiras demanda, na hipótese, interpretação de dispositivo constitucional (art. 195 , I , b , da Constituição Federal ), não podendo ser objeto de revisão em sede de recurso especial pelas razões alhures mencionadas. 3. Ausência de interesse recursal em relação às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º, III, da Lei9.718/98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701/98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativamente ao PIS /PASEP , pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido. 4. Certo de que as entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, são contribuintes de PIS /PASEP e COFINS, o disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas a tais entidades, não poderia estar se referindo a elas, mas sim àqueles que vertem as contribuições para as entidades de previdência complementar, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/02/2019 - 19/2/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 (COM REDAÇÃO ANTERIOR DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 627 /2013 CONVERTIDA NA LEI 12.973 /2014) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00110 . FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00195 INC:00001 LET: B ....FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00069 PAR:00001 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1367613 RJ 2018/0244923-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1471576 RS 2014/0187635-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

TRIBUTÁRIO. PIS /PASEP . OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS. CUSTOS ASSISTENCIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA COBERTURA POR BENEFICIÁRIO DA PRÓPRIA OPERADORA E POR BENEFICIÁRIO DE OUTRAS OPERADORAS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 3º , § 9º , III , DA LEI9.718 /98. INTERPRETAÇÃO EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA LEI Nº 12.873 /13 QUE INCLUIU O § 9º-A AO REFERIDO DISPOSITIVO. ART. 106 DO CTN . 1. A discussão travada nos autos não diz respeito à incidência tributária sobre receita decorrente de ato cooperativo; antes, diz respeito às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP autorizadas legalmente para as operadoras de planos de saúde. No caso, discute-se o alcance da expressão "valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago" prevista no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei9.718 /98. 2. Somente é passível de dedução o valor que efetivamente integra a base de cálculo do tributo devido. Assim, ainda que se reconheça que os valores auferidos dos usuários (pacientes tomadores de serviço) pela cooperativa e repassados aos profissionais cooperativados (médicos) integram a base de cálculo do PIS /PASEP , nada impede que a legislação autorize deduções da referida base de cálculo, como efetivamente o fez. 3. O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei9.718 /98 permite a dedução da base de cálculo do PIS /PASEP "do valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago", não havendo limitação expressa no sentido de que sejam considerados apenas os eventos realizados com associados de outras operadoras; antes, o que se exige é o abatimento dos valores recebidos pela operadora a título de transferência de responsabilidades, que se referem aos gastos com associados de outras operadoras recuperados pela empresa, conforme se depreende da redação da parte final do dispositivo, no sentido de que o valor do benefício seja "deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades". 4. A interpretação a que se refere o art. 111 do CTN , é a literal, que não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma. 5. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do inciso III do § 9º do art. 3º da Lei9.718 /98 somente aos eventos ocorridos com beneficiários de outras operadoras de planos de saúde quando a lei não fez tal distinção, mas apenas determinou o abatimento dos valores recuperados pela operadora a título de transferência de responsabilidade do montante a ser deduzido da base de cálculo do PIS /PASEP . 6. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, inclui os custos assistenciais decorrentes da utilização da cobertura tanto pelos beneficiários da própria operadora quanto pelos beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, abatidas as importâncias recebidas a esse título. Tanto é assim que a Lei nº 12.873 /13, ao incluir o § 9º-A no art. 3º da Lei9.718 /98, adotou expressamente a interpretação aqui declinada. 7. Por se tratar de dispositivo expressamente interpretativo, o § 9º-A do art. 3º da Lei9.718 /98, inserido pela Lei nº 12.873 /13, chama à aplicação o art. 106 do CTN . 8. Recurso especial conhecido e não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/11/2015 - 9/11/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 PAR:00009 INC:00003 PAR:0009A (§ 9º-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.783 /2013) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00106 INC:00001 ART : 00111 RECURSO ESPECIAL REsp 1471576 RS 2014/0187635-8 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRF-2 - 00077120320084025001 ES 0007712-03.2008.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9718 /98. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 9718 /98. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1- A empresa Apelante não foi encontrada em seu endereço fiscal, constante no banco de dados da Receita Federal, quando da tentativa de citação pessoal, conforme certidão exarada pela Oficiala de Justiça, presumindo-se, por conseguinte, a dissolução irregular da pessoa jurídica. Portanto, o sócio Apelante é parte legítima para compor a execução fiscal, na qualidade de corresponsável tributário, ante a presunção de dissolução irrregular da empresa executada, com base no art. 135 , inciso III , do CTN . 2- A alegação de pagamento com base na Certidão Negativa de Débito emitida pela Secretaria da Receita Federal também foi arguida por meio de exceção de pré-executividade pela empresa Apelante nos autos da execução fiscal, tendo sido refutada pelo Juízo a quo, uma vez que o direito à CND não impede a verificação de que restou crédito em favor do Fisco. A CND não constitui forma de extinção de crédito tributário. A Apelante não interpôs recurso em face dessa decisão. Trata-se de matéria preclusa, acobertada pela coisa julgada material. 3- O título executivo goza de presunção relativa de liquidez e certeza. A simples declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1 , da Lei 9.718 /98 não a contamina por si só. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido ampliada a base de cálculo da COFINS pela totalidade da receita bruta auferida pela empresa. 4- O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS efetivada pelo art. 8º da Lei9.718 /98, entendendo ser desnecessária lei complementar para essa majoração. 5- Perfeitamente aplicável a taxa SELIC ao débito objeto da execução, uma vez que o art. 13 da Lei 9.065 /95 dispõe especificamente sobre isso, em consonância com os entendimentos consolidados nos Tribunais Superiores. 5. Apelação dos contribuintes não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1526447 RS 2015/0078716-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEI9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTE. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 , II , do CPC , tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de que "a recorrente não pode ser equiparada a instituições financeiras para efeito da incidência do PIS e da COFINS", seja porque no ponto não foi indicada violação a dispositivo legal específico para fundamentar referida alegação, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284 do STF (É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), seja porque, ao final e ao cabo, a matéria relativa à base de cálculo das referidas contribuições, tanto em relação à entidade de previdência complementar quanto às instituições financeiras demanda, na hipótese, interpretação de dispositivo constitucional (art. 195 , I , b , da Constituição Federal ), não podendo ser objeto de revisão em sede de recurso especial pelas razões alhures mencionadas. Ressalte-se que há recurso extraordinário admitido nos autos, de forma que as questões de cunho constitucional serão objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em momento oportuno. 4. Impossibilidade de conhecer do recurso especial relativamente às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativa apenas ao PIS , tendo em vista a ausência de interesse recursal no ponto, pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido, ao contrário, expressamente reconheceu aquela prevista no art. 1º , V, da Lei nº 9.701/98, e o fez de forma implícita em relação àquela prevista no art. 3º , § 6º, III, da Lei9.718/98. 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109 /01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS /PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718 /98 e Lei n. 9.701 /98) não traz isenção das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000627 ANO:2013 (MEDIDA PROVISÓRIA 627 /2013 CONVERTIDA NA LEI 12.973 /2014) . FED LEILEI ORDINÁRIA:012793 ANO:2014 ....FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00069 PAR:00001 PAR:00002 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009701 ANO:1998 ART :00001 INC:00005 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009249 ANO:1995 ART :00013 INC:00005 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009250 ANO:1995 ART :00004 INC:00005 RECURSO ESPECIAL REsp 1526447 RS 2015/0078716-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRF-2 - Apelação AC 00009210920084025101 RJ 0000921-09.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2020

TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL PERCEBIDOS POR PESSOA NO TERRITÓRIO NACIONAL PORTADORA DE VISTO TEMPORÁRIO. FATO GERADOR. CRITÉRIO TEMPORAL. LEI9.718 /98. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA Nº 584 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A pretensão autor consiste em obter anulação da exigência de imposto de renda e multa isolada pelo descumprimento do dever jurídico de prestar declaração de rendimentos relativa ao anocalendário de 1998, cuja consolidação deu-se no processo administrativo nº 13.706.001344/2004-72. Segundo o apelante, no curso do ano calendário de 1998, vigia o Regulamento de Imposto de Renda 94 (RIR/94), em cujo art. 20, dispunha-se que "os rendimentos e ganhos de capital percebidos no território nacional por pessoas portadoras de visto temporário serão tributados na forma do art. 743, durante os primeiros doze meses de permanência no Brasil, ou até a data em que o visto temporário for transformado em permanente, se este fato ocorrer antes de completado o 12º mês (Decreto-Lei5.844 /43, art. 97 , a e c)". Sustenta que a Autoridade Fiscal, por outro lado, deu aplicação ao art. 12 da Lei9718 /98, introduzida após a entrada no autor no Brasil, não sendo cabível essa aplicação retroativa da norma, sob pena de ofensa à segurança jurídica. 2. No ano-calendário de 1998, o autor auferiu rendimentos, mas estava sujeito à aplicação da legislação anterior ao advento da Lei9718 /98. Lembre-se que o critério temporal para incidência do IRPF é o dia 31 de dezembro de cada ano, considerando seu fato gerador complexivo. Essa é a data de encerramento do período-base, durante o qual ocorreram as receitas e despesas dedutíveis. Assim, a base imponível é composta por toda a renda auferida ao longo do ano, até o dia 31 de dezembro, quando ocorre o encerramento do ano-calendário e perfectibilizado o fato gerador do imposto. 3. As modificações perpetradas pela Lei9.718 /98, portanto, não alcançam o presente caso, pois tendo essa lei fixado a produção de efeitos a partir de janeiro/1999, não pode incidir sobre os fatos ocorridos no ano-base de 1998 (período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998) por serem anteriores à sua instituição, devendo ser aplicada, no caso, a legislação vigente e eficaz até aquele momento, no caso o Decreto nº 1.041 /94 (RIR/94), sob pena de violação das garantias do contribuinte previstas no texto constitucional . Assim, 4. O enunciado nº 584 da Súmula do Supremo Tribunal Federal foi editado na vigência da Constituição anterior (Sessão Plenária de 15/12/1976), de modo que a doutrina amplamente majoritária, passou a entender que o referido verbete foi suplantado pelo novo texto constitucional à luz do princípio da anterioridade, posição, inclusive, que veio a ser encampada 1 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, ainda que mantida a interpretação acerca do alcance do princípio da irretroatividade que permita aplicação da súmula, a mesma não pode mais prevalecer por ser incompatível com Constituição Federal , já que não basta a observância do princípio da irretroatividade, sendo necessário também observar o princípio da anterioridade, de modo que uma norma editada durante o ano base não poderia incidir sobre esse período, porque sua eficácia ficaria paralisada até o exercício financeiro seguinte. 5. Apelação provida.

Encontrado em: Custas, como de lei.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1189926 RJ 2010/0070389-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , CPC . IMPOSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL O VALOR CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N. 23/99. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º , §§ 1º E 4º DA LEI N. 9.718 /98; ART. 1º DA LEI N. 9.316 /96, ART. 44 , IV , DA LEI N. 4.506 /64 E ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, XI DO RIR/99. 1. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Com o advento do art. 8º , da Lei n. 9.718 /98, o valor correspondente a 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente paga, a ser utilizado para pagamento via compensação da CSLL devida, constitui crédito a ser contabilizado como Receita Bruta do contribuinte, a título de subvenção para custeio, na forma do art. 44 , IV , da Lei n. 4.506 /64. 3. Desse modo, já estando na base de cálculo da CSLL e não existindo legislação específica que daí a exclua, deve nela ser tributada a exemplo do que já ocorre para o IRPJ consoante o art. 8º , § 4º , da Lei n. 9.718 /98, que veda a dedução para fins de determinação do lucro real. 4. Se o valor do crédito fosse deduzido da base de cálculo da CSLL sem norma expressa que o determinasse ocorreria, em verdade, uma dedução parcial da CSLL paga (ainda que com o valor do crédito) de sua própria base de cálculo, o que é vedado pelo art. 1º da Lei n. 9.316 /96 e pelos precedentes deste STJ. 5. Permitir a dedução pleiteada pela contribuinte também significaria admitir que no bojo dos objetivos da Medida Provisória n. 1.724 /98 e de sua lei de conversão (Lei n. 9.718 /98) estava a perda de arrecadação, o que não é verdadeiro, posto que concebida para fazer frente ao ajuste fiscal com aumento de arrecadação. 6. É perfeitamente lícito o Ato Declaratório Normativo COSIT N. 23/99 quando explicitou que o valor correspondente a até um terço da COFINS efetivamente paga compensado com a CSLL devida é indedutível para os efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Tendo feito mera interpretação da legislação em vigor que já não permitia essa dedução. 7. Recurso especial não provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598085 RJ RIO DE JANEIRO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO”, AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. 3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800 , Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997. 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. 6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais. 8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços. 9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, § 1° (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121). 10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315 -RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215 -RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362 -RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.

Encontrado em: LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00178 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ....LEG-FED LEI-005764 ANO-1971 ART-00078 ART-00079 REDAÇÃO DADA PELO PJL-1678/2011 ART-00079 PAR-ÚNICO ART-00085 ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00111 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00007 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED LEI-009715 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607642 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Artigo 195 , § 12 , da CF . MP nº 66/02. Artigo 246 da CF . Lei nº 10.637 /02. PIS /PASEP . Não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento. Conteúdo mínimo. Observância. Empresas prestadoras de serviços. Manutenção das empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa. Critério de discrímen com empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real. Isonomia. Ausência de afronta. Vedação de créditos com gastos de mão de obra. Respaldo na técnica da não cumulatividade. Exclusão da norma geral de receitas da prestação de serviços. Finalidade almejada. Imperfeições legislativas. Ausência de racionalidade e coerência do legislador na definição das atividades sujeitas à não cumulatividade. Ausência de coerência em relação a contribuintes sujeitos aos mesmos encadeamentos econômicos na prestação de serviços. Invalidade da norma. Ausência de evidência. Processo de inconstitucionalização. Momento da conversão. Impossibilidade de precisão. Técnica de controle de constitucionalidade do “’apelo ao legislador’ por ‘falta de evidência’ da ofensa constitucional”. 1. As medidas provisórias que originaram as Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03 não vieram regulamentar uma emenda constitucional específica, mas tão somente instituir nova disciplina tributária envolvendo contribuições que já eram cobradas anteriormente. 2. A norma constitucional que cuidou da contribuição não cumulativa (art. 195 , § 12 , da Constituição ) foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 42 /2003. O art. 246 da Constituição foi objeto da Emenda Constitucional nº 32 /2001 e só a regulamentação das emendas constitucionais promulgadas entre 1º de janeiro de 1995 a 12 de setembro de 2001 , data da publicação da Emenda Constitucional nº 32 , é que não pode ser efetivada por medidas provisórias. 3. No momento em que surgiu a não cumulatividade do PIS /Cofins, não havia nenhum indicativo constitucional quanto ao perfil e à amplitude do mecanismo. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 42 /03, a não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento ou a receita não pôde mais ser interpretada exclusivamente pelas prescrições das leis ordinárias. É de se extrair um conteúdo semântico mínimo da expressão “não cumulatividade”, o qual deve pautar o legislador ordinário, na esteira da jurisprudência da Corte. Precedentes. 5. O § 12 do art. 195 da Constituição autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo. Ao cuidar da matéria quanto ao PIS /Cofins, o texto constitucional referiu apenas que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não cumulativas, deixando de registrar a fórmula que serviria de ponto de partida à interpretação do regime. Diferentemente do IPI e dos ICMS, não há no texto constitucional a escolha dessa ou daquela técnica de incidência da não cumulatividade das contribuições sobre o faturamento ou a receita. 6. Ao exercer a opção pela coexistência da cumulatividade e da não cumulatividade, o legislador deve ser coerente e racional, observando o princípio da isonomia, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais e discriminações arbitrárias ou injustificadas. A racionalidade é pressuposto do ordenamento positivo e de sua interpretação, conforme sedimentado na jurisprudência da Corte. 7. Diante de contribuições cuja materialidade é a receita ou o faturamento, a não cumulatividade dessas contribuições deve ser vista como técnica voltada a afastar o “efeito cascata” na atividade econômica, considerada a receita ou o faturamento auferidos pelo conjunto de contribuintes tributados sequencialmente ao longo do fluxo negocial dos bens ou dos serviços. 8. Os objetivos propalados na exposição de motivos das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03 de harmonização, de neutralidade tributária e de correção dos desequilíbrios na concorrência devem direcionar o legislador no processo gradual de inserção da cobrança não cumulativa para todos os contribuintes de um setor econômico, mediante a graduação das bases de cálculo e das alíquotas (art. 195 , § 9º CF ), de modo a não acentuar ainda mais as distorções geradas pela cumulatividade. 9. O modelo legal, em sua feição original, abstratamente considerado, embora complexo e confuso, mormente quanto às técnicas de deduções (crédito físico, financeiro e presumido) e aos itens admitidos como créditos, não atenta, a priori, contra o conteúdo mínimo de não cumulatividade que pode ser extraído do art. 195 , § 12 , da Constituição . 10. O § 9º do art. 195, ao autorizar alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão de determinados critérios (atividade econômica, utilização intensiva de mão de obra, porte da empresa ou condição estrutural do mercado de trabalho), não exime o legislador de observar os princípios constitucionais gerais, notadamente a igualdade. 11. A manutenção das pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa (Lei9.718 /98) e a inclusão automática daquelas obrigadas a apurar o IRPJ com base no lucro real no regime da não cumulatividade, por si sós, não afrontam a isonomia ou mesmo a capacidade contributiva. 12. A não cumulatividade do PIS /Cofins, por si só, é incapaz de autorizar, a favor do contribuinte, crédito que decorra de gasto com mão de obra paga a pessoa física. Isso porque o valor recebido pela pessoa física em razão de sua mão de obra não é onerado com PIS /Cofins. 13. As Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, com as redações originais, adotaram a sistemática de regular a não cumulatividade como norma geral (art. 1º), incluindo todos os setores da atividade econômica no novo regime de apuração do PIS /Cofins. Em seguida, nos arts. 8º e 10, respectivamente, as referidas leis trouxeram uma norma especial excludente. 14. Longe de atingir as finalidades almejadas, as sucessivas alterações legislativas acabaram por acentuar as imperfeições e a ausência de racionalidade na seleção das atividades econômicas do setor de prestação de serviços que comporiam a não cumulatividade (norma geral) e a cumulatividade (norma especial excludente), como determina o art. 195 , § 12 , da Constituição . A sistemática legal, que originariamente foi pensada com o objetivo de eliminar a possibilidade de ocorrência do efeito cascata, na atualidade, se insere muito mais no contexto de mera política de concessão de benefícios fiscais de redução dos montantes mensais a serem recolhidos. 15. No estágio jurídico atual, não há como afirmar, de forma peremptória, que as desonerações de diversas atividades do setor de serviços não se fizeram à custa de um brutal aumento da carga tributária de contribuintes sujeitos aos mesmos encadeamentos econômicos na prestação de serviços. 16. Não é razoável declarar a inconstitucionalidade da legislação por conta das imperfeições sistêmicas e fazer com que tudo retorne para o regime cumulativo. Nem é sensato permitir que o Poder Judiciário diga que todo o setor de prestação de serviço deva, necessariamente, ficar submetido ao regime cumulativo. Também não é correto declarar uma inconstitucionalidade em menor extensão para atingir apenas determinados contribuintes. Afinal, o sistema tributário é traçado para ser universal. 17. Dadas a ausência de elementos que possam corroborar e evidenciar que o legislador, no momento da elaboração da lei, estaria em condições de identificar o estado de inconstitucionalidade e a dificuldade de se precisar o momento exato em que teria se implementado a conversão do estado de inconstitucionalidade em uma situação de invalidade, é de se adotar, para o caso concreto, a técnica de controle de constitucionalidade do “apelo ao legislador por falta de evidência de ofensa constitucional”. 18. Embora a Lei nº 10.637 /02, em seu estágio atual, não satisfaça a justiça e a neutralidade desejadas pelo legislador, a sistemática legal da não cumulatividade tem grande relevância na prevenção dos desequilíbrios da concorrência (art. 146-A , CF ) e na modernização do sistema tributário brasileiro, devendo ser mantida, no momento, a validade do art. 8º da Lei nº 10.637 /02, bem como do art. 15 , V , da Lei nº 10.833 /03, devido à falta de evidência de uma conduta censurável do legislador. 19. É necessário advertir o legislador ordinário de que as Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /04, inicialmente constitucionais, estão em processo de inconstitucionalização, decorrente, em linhas gerais, da ausência de coerência e de critérios racionais e razoáveis das alterações legislativas que se sucederam no tocante à escolha das atividades e das receitas atinentes ao setor de prestação de serviços que se submeteriam ao regime cumulativo da Lei9.718 /98 (em contraposição àquelas que se manteriam na não cumulatividade). 20. Negado provimento ao recurso extraordinário. 21. Em relação ao Tema nº 337 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, fixa-se a seguinte tese: “Não obstante as Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS /Cofins das empresas prestadoras de serviços.”

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 337 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não obstante as Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03 estejam

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