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Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993(Sinônimo de Art. 5, § 2 lei de Modernização dos Portos)
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TJ-ES - Apelacao Civel AC 24950022012 ES 24950022012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei nº 8.630 /93 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei nº 8.630 /93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei5.385/68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 21/05/2002 - 21/5/2002 Apelacao Civel AC 24950022012 ES 24950022012 (TJ-ES) ÁLVARO

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950022012 ES 024950022012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei nº 8.630 /93 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei nº 8.630 /93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei5.385/68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 21/05/2002 - 21/5/2002 Apelação Civel AC 24950022012 ES 024950022012 (TJ-ES) ÁLVARO

TJ-ES - Apelação APL 10031784019988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

em impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei nº 8.630 ⁄93 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei nº 8.630⁄93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, § 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei5.385⁄68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 21/05/2002 - 21/5/2002 Apelação APL 10031784019988080024 (TJ-ES) ÁLVARO MANOEL ROSINDO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 63827 PR 96.04.63827-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2002
EMENTA

REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CALADO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE PARANAGUÁ. PORTARIA Nº 28/93 DO CAPITÃO DOS PORTOS DO ESTADO DO PARANÁ. ILEGALIDADE. LEI Nº 8630 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. 1. A Lei de Modernização dos Portos (8.630/93) cometeu à Administração do Porto a competência para estabelecer e divulgar o calado máximo de operações de navios, cumprindo à Autoridade Marítima apenas atividade de coordenação, razão por que revela-se ilegal o ato do Sr. Capitão dos Portos que reduziu o calado do canal de acesso ao Porto de Paranaguá de 37 para 32 pés. 2. Ademais, a fixação o calado não é ato que fique ao arbítrio da autoridade administrava, pois sua fixação deve tomar como base os levantamentos batimétricos efetuados sob responsabilidade da Administração do Porto (art. 33 , § 5º , I , c , da Lei nº 8.630 /93), sendo, portanto, ato sujeito a motivação, e motivação técnica. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 13/03/2002 PÁGINA: 981 - 13/3/2002 LEG-FED PRT-28 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993...ART- 33 PAR-5 INC-1 LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART- 33 PAR-5 INC-1 - TRF/4ªR : REO 96.04.63828- 9/PR...INCOMPETÊNCIA, CAPITÃO, PORTO, REDUÇÃO, LIMITE MÁXIMO, CALADO DE NAVIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 63827 PR 96.04.63827-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2002
EMENTA

REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CALADO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE PARANAGUÁ. PORTARIA Nº 28/93 DO CAPITÃO DOS PORTOS DO ESTADO DO PARANÁ. ILEGALIDADE. LEI Nº 8630 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.1. A Lei de Modernização dos Portos (8.630/93) cometeu à Administração do Porto a competência para estabelecer e divulgar o calado máximo de operações de navios, cumprindo à Autoridade Marítima apenas atividade de coordenação, razão por que revela-se ilegal o ato do Sr. Capitão dos Portos que reduziu o calado do canal de acesso ao Porto de Paranaguá de 37 para 32 pés.2. Ademais, a fixação o calado não é ato que fique ao arbítrio da autoridade administrava, pois sua fixação deve tomar como base os levantamentos batimétricos efetuados sob responsabilidade da Administração do Porto (art. 33 , § 5º , I , c , da Lei nº 8.630 /93), sendo, portanto, ato sujeito a motivação, e motivação técnica.3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 13/03/2002 PÁGINA: 981 - 13/3/2002 LEG-FED PRT-28 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993...ART- 33 PAR-5 INC-1 LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART- 33 PAR-5 INC-1 - TRF/4ªR : REO 96.04.63828- 9/PR...INCOMPETÊNCIA, CAPITÃO, PORTO, REDUÇÃO, LIMITE MÁXIMO, CALADO DE NAVIO.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24940021629 ES 24940021629 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2005
EMENTA

preliminar ex officio de não conhecimento do recurso ausência de interesse jurídico do terceiro em impugnar a decisão Pressuposto recursal subjetivo - sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros - terceiro prejudicado há de ser titular de uma relação jurídica conexa com aquela deduzida em juízo - Lei nº 8.630 /93 - portos privativos - Lei de Modernização dos Portos que instituiu o Órgão Gestor de Mão-de-Obra Ogmo - contratação dos trabalhadores portuários avulsos para atender às necessidades de trabalho de ambas as partes: das operadoras portuárias, como empregadores, e dos próprios empregados portuários avulsos - distinção entre os portos organizados, que são portos públicos, e os terminais portuários privativos explorados por empresas privadas, com autorizacao da União Federal - direito à livre iniciativa e ao livre exercício do trabalho - artigo 56 da própria Lei de Modernização dos Portos - ausente o interesse recursal do terceiro - recurso não conhecido. 1. Pressupostos recursais subjetivos, são aqueles que dizem respeito à pessoa do recorrente e são LEGITIMIDADE PARA RECORRER e INTERESSE EM RECORRER. A LEGITIMAÇAO DERIVA DA LEI; O INTERESSE RESULTA DO CASO CONCRETO. 2. A sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio com teto no art. 472 da lei processual civil. Entende-se por limites subjetivos da coisa julgada a determinação das pessoas sujeitas à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença que, nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil , caracterizam a eficácia de coisa julgada material. 3. No Brasil, é da tradição legislativa deferirem-se ao terceiro prejudicado os mesmos recursos a que fazem jus as partes.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24940021629 ES 024940021629 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2005
EMENTA

Apelação Cível nº 24940021629Apelante : ÓRGAO DE GESTAO DE MAODE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OGMOApelados : SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outrosRelator : O Sr. Des. Carlos Henrique Rios do AmaralRevisor : O Sr. Des. Annibal de Rezende Lima preliminarex officiode não conhecimento do recurso ausência de interesse jurídico do terceiro em impugnar a decisão - Pressuposto recursal subjetivo - sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros - terceiro prejudicado há de ser titular de uma relação jurídica conexa com aquela deduzida em juízo - Lei nº 8.630 /93 -portos privativos - Lei de Modernização dos Portos que instituiu o Órgão Gestor de Mão-de-Obra Ogmo - contratação dos trabalhadores portuários avulsos para atender às necessidades de trabalho de ambas as partes: das operadoras portuárias, como empregadores, e dos próprios empregados portuários avulsos - distinção entre os portos organizados, que são portos públicos, e os terminais portuários privativos explorados por empresas privadas, com autorizacao da União Federal - direito à livre iniciativa e ao livre exercício do trabalho - artigo 56 da própria Lei de Modernização dos Portos - ausente o interesse recursal do terceiro - recurso não conhecido. 1. Pressupostos recursais subjetivos, são aqueles que dizem respeito à pessoa do recorrente e são LEGITIMIDADE PARA RECORRER e INTERESSE EM RECORRER. A LEGITIMAÇAO DERIVA DA LEI; O INTERESSE RESULTA DO CASO CONCRETO. 2. A sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio com teto no art. 472 da lei processual civil.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00045381220145120022 SC 0004538-12.2014.5.12.0022 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015
EMENTA

A Lei da Modernização dos Portos , trata do tema no § 4º do art. 37 da Lei nº 12.815 de 5 de junho de 2013, dispondo que as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra.

Encontrado em: TURMA 09/07/2015 - 9/7/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00045381220145120022 SC 0004538-12.2014.5.12.0022

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00035066920145120022 SC 0003506-69.2014.5.12.0022 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2015
EMENTA

A Lei da Modernização dos Portos , trata do tema no § 4º do art. 37 da Lei nº 12.815 de 5 de junho de 2013, dispondo que as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra.

Encontrado em: TURMA 28/04/2015 - 28/4/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00035066920145120022 SC 0003506-69.2014.5.12.0022

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00023786520145120005 SC 0002378-65.2014.5.12.0005 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2015
EMENTA

Atualmente, a questão da prescrição com o advento da Lei da Modernização dos Portos , passou a ser o contido no § 4º do art. 37 da Lei nº 12.815 de 5 de junho de 2013, que assim dispõe: "As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra.

Encontrado em: SECRETARIA DA 3A TURMA 26/02/2015 - 26/2/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00023786520145120005 SC...0002378-65.2014.5.12.0005 (TRT-12) LILIA LEONOR ABREU

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