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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 588042978 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1988
EMENTA

INEXISTENCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 117, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 69 E AO ART- 100 , PAR-1 E 2 , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROMULGADA EM O5.10.88. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 588042978, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/10/1988)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-69 ART-117 PAR-1 CF-88 ART- 100 PAR-1 PAR-2 1..... - APLICACAO DA CF-69 ART-117. - APLICACAO DA CF-88 ART- 100 . - EXPEDICAO. CRITERIO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEBITOS JUDICIAIS. APLICACAO DA LF -6899 DE 1981.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 74168 95.02.02237-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - ARTIGO 5º , XXXV , DA CF/88 – ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 201 , § 6º , DA CARTA MAGNA . 1 – O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o art. 333 , II , do CPC . 2 - A atual Constituição Federal preconiza que não ocorre a necessidade de esgotamento da via administrativa para pleitear qualquer direito, podendo o interessado socorrer-se diretamente do Poder Judiciário. Incidência do artigo 5º , inciso XXXV , da Carta Magna de 1988. 3 – “Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” (Art. 201 , § 5º , CF/88 ). 4 - É pacífico o entendimento dos Tribunais quanto à auto-aplicabilidade do artigo 201 , § 6º , da Constituição Federal . 5 - Apelação não provida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::11/04/2003 - Página::230 - 11/4/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 74168 95.02.02237-8 (TRF-2)...Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9502022378 RJ 95.02.02237-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - ARTIGO 5º , XXXV , DA CF/88 – ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 201 , § 6º , DA CARTA MAGNA . 1 – O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o art. 333 , II , do CPC . 2 - A atual Constituição Federal preconiza que não ocorre a necessidade de esgotamento da via administrativa para pleitear qualquer direito, podendo o interessado socorrer-se diretamente do Poder Judiciário. Incidência do artigo 5º , inciso XXXV , da Carta Magna de 1988. 3 – “Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” (Art. 201 , § 5º , CF/88 ). 4 - É pacífico o entendimento dos Tribunais quanto à auto-aplicabilidade do artigo 201 , § 6º , da Constituição Federal . 5 - Apelação não provida.

Encontrado em: DJU - Data::11/04/2003 - Página::230 - 11/4/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 9502022378 RJ 95.02.02237-8 (TRF-2)...Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 53192 PB 96.05.03014-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1996
EMENTA

ART. 153 , PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 7713 /88. 1. SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , "NÃO INCIDIRÁ, NOS TERMOS E LIMITES FIXADOS EM LEI, SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, A PESSOA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS, CUJA RENDA TOTAL SEJA CONSTITUÍDA, EXCLUSIVAMENTE, DE RENDIMENTOS DO TRABALHO." 2. O LEGISLADOR PÁTRIO DETERMINOU A IMUNIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO, A PESSOA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS, CUJA RENDA TOTAL SEJA CONSTITUÍDA, EXCLUSIVAMENTE, DE RENDIMENTOS DO TRABALHO, CONFERINDO, ENTRETANTO, AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, A INCUMBÊNCIA DE REGULAR EM QUE TERMOS E LIMITES OCORRERIA A CITADA IMUNIDADE. 3. A LEI Nº 7.713 /88 É A NORMA INFRACONSTITUCIONAL CONDICIONADORA DO ÂMBITO DA EFICÁCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SUJEITANDO-SE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS AOS SEUS LIMITES E TERMOS, INEXISTINDO QUALQUER AFRONTA À CONSTITUIÇÃO . 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. APELAÇÃO DO AUTOR E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-03/05/1996 PÁGINA-28520 - 3/5/1996 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 153 PAR-2 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 CF-67 CF-67 Constituição...Federal de 1967 ART- 24 PAR-6 Constituição Federal de 1967 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 998008719985150079 99800-87.1998.5.15.0079 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2003
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISOS II ,XXXVELV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ENUNCIADO Nº 266 DO TST. ART. 896 , § 2º , DA CLT . A Reclamada interpôs recurso de revista, insistindo no alegado excesso de penhora, invocando violação dos artigos 620 do CPC , e 5º, incisos II, XXXV, e LV, da Constituição Federal . Nos termos do Enunciado nº 266 do TST e do artigo 896 , § 2º , da CLT , a admissibilidade do recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a texto constitucional , o que não ocorreu nos autos.Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: . - 7/2/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 998008719985150079 99800-87.1998.5.15.0079

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 346861519785150012 34686-15.1978.5.15.0012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISOS II , XXXVI ELV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ENUNCIADO Nº 266 DO TST. ART. 896 , § 2º , DA CLT . A Reclamada interpôs recurso de revista, insistindo no alegado erro dos cálculos de liquidação apresentados pelo perito, invocando violação do art. 5º , incisos II e XXXVI , e LV , da Constituição Federal . Nos termos do Enunciado nº 266 do TST e do artigo 896 , § 2º , da CLT , a admissibilidade do recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a texto constitucional , o que não ocorreu nos autos.Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: . - 31/10/2002 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 346861519785150012 34686-15.1978.5.15.0012

TRF-5 - Apelação Civel AC 90573 RN 95.05.32738-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1996
EMENTA

ART 5º , XLLIV, DA CF/88 . REVOGAÇÃO DA PERMISSIBILIDADE LEGAL DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VENCIDO NA CAUSA, POSTO QUE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 11 E O ART. 12 , AMBOS DA LEI Nº 1060 /50, NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 5º, INCISO LXXIV).

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-31/05/1996 PÁGINA-37017 - 31/5/1996 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 5 INC-74 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 ART- 3 LEG-FED...JMF Apelação Civel AC 90573 RN 95.05.32738-2 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54676 2000.02.01.016325-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME PSICOTÉCNICO – INACESSIBILIDADE AOS RESULTADOS – VIOLAÇÃO DO INCISO XXXIII , DO ART. 5º DA CF/88 – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1. O caráter inconstitucional da natureza secreta, inacessível, ou irrecorrível aos resultados do exame psicotécnico, afronta o princípio da publicidade dos atos da Administração (art. 37 , caput, da Constituição ), e do direito a informações de interesse particular (inc. XXXIII, art. 5º /CF/88 ). 2. Precedentes: Resp. nº 27.865-0 – Rel.Min. William Peterson – DJ- 14/04/97; AC nº 97.02.17352-3 – TRF 2ª Região – Rel. Juiz Ney Fonseca – DJ 21.09.99; AC nº 97.03.088295-1/SP – TRF 3ª Região – Rel. Juiz Johonsom di Salvo – Julg. 13/12/2000. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento

Encontrado em: Norma Reguladora para Curso de Formação de Oficiais Aviadores - art. 24, ítem 05. TERCEIRA TURMA DJU - Data::15/01/2003 - Página::67 - 15/1/2003 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54676 2000.02.01.016325-2 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10750 SP 2000.61.00.010750-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2008
EMENTA

EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. ART. 47 DO DECRETO 646 /92. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 5º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DELEGAÇÃO DO § 3º DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 2.472 /88. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 25 DO ADCT. SOMENTE A LEI PODE CRIAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AO DECRETO SÓ CABE REGULAMENTAR A LEI. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO, NO REGULAMENTO, DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. 1. O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal garante o exercício de profissão ou ofício, na forma prevista em lei. 2. Em face do princípio da reserva legal, não cabe ao Poder Executivo, ainda que com a anuência do próprio Poder Legislativo, criar direitos ou obrigações, através de decreto, sob pena de subverter a Ordem Constitucional. 3. A delegação conferida ao Poder Executivo pelo § 3º do art. 5º , do Decreto-lei 2.472 /88, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT. 4. O art. 47 do Decreto 646 /92 não poderia exigir a conclusão no 2º Grau como requisito para inscrição como Despachante Aduaneiro ou Ajudante de Despachante Aduaneiro, visto que essa exigência não consta do Decreto-lei 2.472 /88, que disciplina o exercício destas atividades profissionais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não requerida a inscrição do Despachante Aduaneiro até 11 de janeiro de 1993, nos termos do § 2º do art. 45 , do Decreto 646 /92, resta ao interessado pleitear a inscrição como Ajudante de Despachante Aduaneiro, nos termos do art. 50 do mesmo decreto. 7 . Precedentes desta Colenda Turma. 8. Inviável a anulação da inscrição do impetrante como Ajudante de Despachante Aduaneiro, por suposta invalidade do diploma de conclusão do 2º Grau, visto que este requisito não consta do DL 2.472 /88. 9. Apelação provida para que seja restabelecida a inscrição do impetrante como Ajudante de Despachante Aduaneiro....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED DEC- 646 ANO-1992 ART-45 PAR-2 ART-47 ART-50 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-13 LEG-FED DEL- 2472 ANO-1988 ART-5 PAR-3 ***** ADCT-88 ATO...ANO-1992 ART-45 PAR-2 ART-47 ART-50 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 RJ 96.02.23701-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1997
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 ,I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22/86, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88. CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE TÃO-SOMENTE DO ART. 8º DA LEI 7689 /88, QUE INSTITIU A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 2 - O FATO DE TER A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL BASE DE CÁLCULO IGUAL AO IMPOSTO DE RENDA NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 154,I,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 7.689 /88 DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. 4 - POSTERIOR SUSPENSÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 11/95, DO SENADO FEDERAL. 5 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: 0146733 (STF) TERCEIRA TURMA DJU - Data::17/06/1997 - Página::44344 - 17/6/1997 LEG-F MPR-22 ANO-1988 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RSF-11 ANO-1995 LEG-F...LEI-838 ANO-1991 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 RJ 96.02.23701-5 (TRF-2) Desembargador Federal...