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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50287594120174040000 5028759-41.2017.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

Decisão: . 5º , determina: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por.... 5º , inciso LXIII , da CF/88 , cuja exegese deve dar-se de forma sistemática e extensiva....§ 2º , da Constituição Federal de 88, considerando seu caráter de norma supralegal a ser observada quando...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50287594120174040000 5028759-41.2017.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

Decisão: . 5º , determina: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por.... 5º , inciso LXIII , da CF/88 , cuja exegese deve dar-se de forma sistemática e extensiva....§ 2º , da Constituição Federal de 88, considerando seu caráter de norma supralegal a ser observada quando...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 74168 95.02.02237-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - ARTIGO 5º , XXXV , DA CF/88 – ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 201 , § 6º , DA CARTA MAGNA . 1 – O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o art. 333 , II , do CPC . 2 - A atual Constituição Federal preconiza que não ocorre a necessidade de esgotamento da via administrativa para pleitear qualquer direito, podendo o interessado socorrer-se diretamente do Poder Judiciário. Incidência do artigo 5º , inciso XXXV , da Carta Magna de 1988. 3 – “Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” (Art. 201 , § 5º , CF/88 ). 4 - É pacífico o entendimento dos Tribunais quanto à auto-aplicabilidade do artigo 201 , § 6º , da Constituição Federal . 5 - Apelação não provida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::11/04/2003 - Página::230 - 11/4/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 74168 95.02.02237-8 (TRF-2)...Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9502022378 RJ 95.02.02237-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - ARTIGO 5º , XXXV , DA CF/88 – ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 201 , § 6º , DA CARTA MAGNA . 1 – O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o art. 333 , II , do CPC . 2 - A atual Constituição Federal preconiza que não ocorre a necessidade de esgotamento da via administrativa para pleitear qualquer direito, podendo o interessado socorrer-se diretamente do Poder Judiciário. Incidência do artigo 5º , inciso XXXV , da Carta Magna de 1988. 3 – “Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” (Art. 201 , § 5º , CF/88 ). 4 - É pacífico o entendimento dos Tribunais quanto à auto-aplicabilidade do artigo 201 , § 6º , da Constituição Federal . 5 - Apelação não provida.

Encontrado em: DJU - Data::11/04/2003 - Página::230 - 11/4/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 9502022378 RJ 95.02.02237-8 (TRF-2)...Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-5 - Apelação Civel AC 90573 RN 95.05.32738-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1996
EMENTA

ART 5º , XLLIV, DA CF/88 . REVOGAÇÃO DA PERMISSIBILIDADE LEGAL DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VENCIDO NA CAUSA, POSTO QUE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 11 E O ART. 12 , AMBOS DA LEI Nº 1060 /50, NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 5º, INCISO LXXIV).

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-31/05/1996 PÁGINA-37017 - 31/5/1996 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 5 INC-74 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 ART- 3 LEG-FED...JMF Apelação Civel AC 90573 RN 95.05.32738-2 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa...

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35762 RS 1998.04.01.035762-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1998
EMENTA

OFENSA AO ART- 797 C/C O ART- 2 DO CPC -73. ART- 5 , INC-55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 .1. O ART- 797 do CPC -73 disciplina que em casos especiais, autorizados por lei, poderá o juiz determinar medidas cautelares sem a audiência das partes, porém não é o caso da presente demanda.2. Não foi constatada a ilegalidade ou ilegitimidade nos autos do processo, portanto não se justifica a suspensão provisória do processo administrativo.3. O processo administrativo deve permanecer em andamento, possibilitando à agravada a ampla defesa e o contraditório, de acordo com o ART- 5 , INC-55, da CF-88 .4. Agravo provido.

Encontrado em: 797 ART- 2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-55 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 797 ART- 2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-5 INC-55 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DESCABIMENTO, JUIZ, EX OFFICIO, SUSPENSÃO, PROCESSO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35762 RS 1998.04.01.035762-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1998
EMENTA

OFENSA AO ART-797 C/C O ART-2 DO CPC -73. ART- 5 , INC-55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 . 1. O ART-797 do CPC -73 disciplina que em casos especiais, autorizados por lei, poderá o juiz determinar medidas cautelares sem a audiência das partes, porém não é o caso da presente demanda. 2. Não foi constatada a ilegalidade ou ilegitimidade nos autos do processo, portanto não se justifica a suspensão provisória do processo administrativo. 3. O processo administrativo deve permanecer em andamento, possibilitando à agravada a ampla defesa e o contraditório, de acordo com o ART- 5 , INC-55, da CF-88 . 4. Agravo provido.

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 28/10/1998 PÁGINA: 365 - 28/10/1998 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-...797 ART- 2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-55 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, PROVA, ILEGALIDADE.MES/AAA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35762 RS 1998.04.01.035762-5...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54676 2000.02.01.016325-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME PSICOTÉCNICO – INACESSIBILIDADE AOS RESULTADOS – VIOLAÇÃO DO INCISO XXXIII , DO ART. 5º DA CF/88 – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1. O caráter inconstitucional da natureza secreta, inacessível, ou irrecorrível aos resultados do exame psicotécnico, afronta o princípio da publicidade dos atos da Administração (art. 37 , caput, da Constituição ), e do direito a informações de interesse particular (inc. XXXIII, art. 5º /CF/88 ). 2. Precedentes: Resp. nº 27.865-0 – Rel.Min. William Peterson – DJ- 14/04/97; AC nº 97.02.17352-3 – TRF 2ª Região – Rel. Juiz Ney Fonseca – DJ 21.09.99; AC nº 97.03.088295-1/SP – TRF 3ª Região – Rel. Juiz Johonsom di Salvo – Julg. 13/12/2000. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento

Encontrado em: Norma Reguladora para Curso de Formação de Oficiais Aviadores - art. 24, ítem 05. TERCEIRA TURMA DJU - Data::15/01/2003 - Página::67 - 15/1/2003 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54676 2000.02.01.016325-2 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7208 SC 0001646-88.2009.404.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2010
EMENTA

ART. 5º , XXXV , LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADEQUAÇÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO NA DECISÃO DO APELO. ART. 557 DO CPC . ARTS. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398 /87 E 2º DO DECRETO Nº 95.760 /88. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO. Mantida a decisão agravada.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal...TERCEIRA TURMA D.E. 21/07/2010 - 21/7/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7208 SC 0001646-88.2009.404.7208