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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Art. 5º O interessado na construção e exploração de instalação portuária dentro dos limites da área do porto organizado deve requerer à Administração do Porto a abertura da respectiva licitação.
§ 2º Mantido o indeferimento cabe recurso, no prazo de quinze dias, ao ministério competente.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA EDAMS 39857 RS 95.04.39857-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1997
EMENTA

ART- 5 , INC-2 E ART- 150 INC-1 DA CF-88 , ART- 97 , INC-1 DO CTN-66 E ART-74 E ART- 76 DA LEI- 8630 /93. VENTILADOS NO ACÓRDÃO. ART- 77 E ART- 78 DO CTN-66 .OMISSÃO. 1. Ao decidir sobre a validade do DEL-83/66, sob o argumento de revogação da LEI- 8630 /93, o acórdão ventilou os apontados ART- 5 , INC-2 e ART- 150 , INC-1 da CF-88 e ART- 97 , INC-1 do CTN-66 e ART-74 e ART-76 da L (formadores do princípio jurídico-tributário da Legalidade) EI-8630/93. 2. Omissão reconhecida quanto à análise da situação dos autos sob o lume dos ART- 77 e ART- 78 do CTN-66 . 3. Tendo a ATP natureza de preço público, e comprovando o DEPRC a correspondência entre cobrança e prestação de serviço, não há o que se falar sobre efeito modificativo aos embargos. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.

Encontrado em: UNÂNIME SEGUNDA TURMA DJ 26/11/1997 PÁGINA: 102236 - 26/11/1997 LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART- 74 ART...- 76 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-2 ART-150 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 97 INC-1 ART- 77 ART- 78 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-83 ANO-1966...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA EDAMS 39857 RS 95.04.39857-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1997
EMENTA

ART- 5 , INC-2 E ART- 150 INC-1 DA CF-88 , ART- 97 , INC-1 DO CTN-66 E ART-74 E ART- 76 DA LEI- 8630 /93. VENTILADOS NO ACÓRDÃO. ART- 77 E ART- 78 DO CTN-66 .OMISSÃO. 1. Ao decidir sobre a validade do DEL-83/66, sob o argumento de revogação da LEI- 8630 /93, o acórdão ventilou os apontados ART- 5 , INC-2 e ART- 150 , INC-1 da CF-88 e ART-97 , INC-1 do CTN-66 ( formadores do princípio jurídico-tributário da Legalidade ) e ART-74 e ART- 76 da LEI- 8630 /93. 2. Omissão reconhecida quanto à análise da situação dos autos sob o lume dos ART- 77 e ART- 78 do CTN-66 .3 . Tendo a ATP natureza de preço público, e comprovando o DEPRC a correspondência entre cobrança e prestação de serviço, não há o que se falar sobre efeito modificativo aos embargos. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.

Encontrado em: - 76 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-2 ART-150 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 97 INC-1 ART- 77 ART- 78 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-83 ANO-1966...LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART- 74 ART- 76 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-2 ART-150 INC-1 CONSTITUIÇÃO...

TJ-ES - Apelação APL 10031784019988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

em impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei8.63093 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei8.630⁄93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, § 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei5.385⁄68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 21/05/2002 - 21/5/2002 Apelação APL 10031784019988080024 (TJ-ES) ÁLVARO MANOEL ROSINDO

TRT-2 26/06/2019 - Pág. 13144 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Conforme se observa da Lei 8630/93 (atual 12.825/13) que disciplina o regime jurídico da exploração dos.... 29 DA LEI 8630/93 Indevida a remuneração de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos, por...falta de previsão em norma coletiva, a teor do art. 29 da Lei 8630/93.

TRT-2 05/08/2019 - Pág. 15274 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 29 DA LEI 8630/93 Indevida a remuneração de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos, por...falta de previsão em norma coletiva, a teor do art. 29 da Lei 8630/93. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, diante da improcedência da demanda...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22235 PR 1998.04.01.022235-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - AITP.LEI-8630/93. IMPORTADORES, EXPORTADORES OU CONSIGNATÁRIOS DAS MERCADORIAS. ART- 3 DO DEC- 1035 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. O DEC- 1035 /93 (ART -3 ), ao equiparar aos operadores portuários os importadores, exportadores ou consignatários das mercadorias importadas ou a exportar operou na verdade uma inconstitucionalidade, uma vez que extrapolou os limites estabelecidos pela lei instituidora do AITP ao definir um novo sujeito passivo da obrigação tributária, malferindo assim, o princípio constitucional da legalidade (CF-88, ART-5, INC-2 e CTN-66 , ART-97, INC-3).

Encontrado em: UNÂNIME SEGUNDA TURMA DJ 05/05/1999 PÁGINA: 317 - 5/5/1999 VIDE EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...AMS 22235 PR 1998.04.01.022235-5 (TRF-4) VILSON DARÓS

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22235 PR 1998.04.01.022235-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - AITP.LEI-8630/93. IMPORTADORES, EXPORTADORES OU CONSIGNATÁRIOS DAS MERCADORIAS. ART- 3 DO DEC- 1035 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. O DEC- 1035 /93 (ART -3 ), ao equiparar aos operadores portuários os importadores, exportadores ou consignatários das mercadorias importadas ou a exportar operou na verdade uma inconstitucionalidade, uma vez que extrapolou os limites estabelecidos pela lei instituidora do AITP ao definir um novo sujeito passivo da obrigação tributária, malferindo assim, o princípio constitucional da legalidade ( CF-88, ART-5, INC-2 e CTN-66 , ART-97, INC-3 ).

Encontrado em: UNÂNIME SEGUNDA TURMA DJ 05/05/1999 PÁGINA: 317 - 5/5/1999 VIDE EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...AMS 22235 PR 1998.04.01.022235-5 (TRF-4) VILSON DARÓS

TRT-2 15/05/2019 - Pág. 11752 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 29 DA LEI 8630/93 Indevida a remuneração de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos, por...falta de previsão em norma coletiva, a teor do art. 29 da Lei 8630/93. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950022012 ES 024950022012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei8.630 /93 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei8.630 /93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei5.385/68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 21/05/2002 - 21/5/2002 Apelação Civel AC 24950022012 ES 024950022012 (TJ-ES) ÁLVARO

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24950022012 ES 24950022012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei8.630 /93 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei8.630 /93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei5.385/68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 21/05/2002 - 21/5/2002 Apelacao Civel AC 24950022012 ES 24950022012 (TJ-ES) ÁLVARO

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