Art. 5, § 2 do Decreto 10316/20 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:
§ 2º A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020.

Até quando posso solicitar o auxílio emergencial?

Artigos18/06/2020Willams Melo
De acordo com o art. 3º , § 1º , do Decreto 10.316 /20. 2 - Quantas parcelas vou receber? Se você ainda vai solicitar o auxílio ou solicitou algum tempo depois do início, você receberá as 3 parcelas....5 - Precisa de advogado para entrar na justiça? Nesse caso, não. Há a possibilidade de iniciar o processo sem advogado....De acordo com o art. 3º , § 1º , do Decreto 10.316 /20, os requisitos são: I - tenha mais de dezoito anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26457 DF 2020/0148067-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

No caso concreto, o Impetrante cumpre TODOS os requisitos do art. 3° do Decreto10.316/20, conforme a documentação anexa, tendo em vista ser maior de idade, não possuir vínculo de emprego formal ativo...Desde logo, cumpre destacar que a competência originária do Superior Tribunal de Justiça é estabelecida, taxativa e restritivamente, no art. 105, I, "b", da Constituição Federal de 1988: Art. 105....Na mesma linha: MS 26.290/DF , Ministra Regina Helena Costa, DJe 19.6.2020; MS 26.122/DF , …

Receber Auxilio emergencial indevido é crime?

Artigos03/08/2020Paulo Ricardo Ludgero
º 13.982 /20, que instituiu o auxílio, traz no seu artigo 2º os requisitos de elegibilidade para o recebimento do benefício social: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta...º 10.316 /20 , que instituiu competências e procedimentos para a operacionalização do auxílio desde a sua solicitação até o pagamento....No que interessa ao debate em questão, o decreto diz no seu art. 5º que, para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deve estar inscrito no Cadastro Único até 20/03/2020 (inciso I) ou preencher

Auxílio Emergencial Penhorado – Verba Alimentar.

Notícias31/07/2020Kleber Junior Moreira e Silva
Dentre algumas medidas, também foram delimitados os parâmetros para recebimento do Auxílio Emergencial, regulamentado pelo Decreto 10.316 , de 7 de abril de 2020. 2....Por se tratar de uma “verba” nova, todas suas implicações carecem de analise cautelosa e detalhada. 5....(Resolução 318 , Art. 5º, parágrafo único, do CNJ). 8.

Requisitos para Auxílio Emergencial

Artigos17/04/2020GEN Jurídico
Ademais, ainda sobre os requisitos, o § 5º do art. 7º do Decreto 10.316 /2020 estabelece que para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é...O art. 5º , 3º do Decreto 10.316 /2020 disciplina que não será possível para os trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único...Embora o disposto no inciso b, VI, art. 2º da Lei 13.982 /2020, disponha a respeito do contribuinte individual, trata-se de requisito alternativo e o disposto no inciso a, VI, art. 2º da Lei 13.982 /2020

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1326894 AL 0514689-32.2020.4.05.8013

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2021

REGRA DO INCISO V DO ART. 2º DA LEI 13.982 /2020 É CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....O art. 3º do mencionado Decreto reproduz os requisitos cumulativos da Lei nº 13.982 /2020. 5..... 5º , I , da CF ), a dignidade humana (art. 1º , III , da CF ), a proteção do trabalho (art. 1º , IV , da CF ), bem como os compromissos com a erradicação da pobreza e marginalização (art. 3º, III). 7

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1324062 AC 0512894-21.2020.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

O art. 3º do mencionado Decreto reproduz os requisitos cumulativos da Lei n.º 13.982 /2020....Com efeito, não se mostra inconstitucional o dispositivo aludido na inicial (art. 2º , V , Lei 13.982 /20), porquanto é requisito objetivo e cumulativo de 3 ARE 1324062 / CE elegibilidade que visa atingir...De fato, como bem ressaltou o magistrado sentenciante, não cabe ao Judiciário interferir nos critérios de elegibilidade do auxílio emergencial instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982 /2020.

Conteúdo explicativo acerca do recebimento do auxílio emergencial

Artigos09/04/2020Dayse Brito
. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 , sem a formalização do contrato de trabalho; b) preste serviços na condição de empregado intermitente, nos termos...do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 , sem a formalização do contrato de trabalho; c) exerça atividade profissional na condição...Busquei elencar as principais pontuações do decreto, para que não gere duvidas quanto ao recebimento do mesmo.

Trabalho e a pandemia - O que pode ser feito

Artigos27/04/2020Iara Vanzelotti de Carvalho
Poderá ser determinada, por exemplo, a utilização de luvas, máscaras, dentre outros, observada a razoabilidade. 2....Auxílio emergencial - Decreto nº 10.316 , de 7 de abril de 2020 Por meio do Decreto nº 10.316 , de 7 de abril de 2020, o governo criou o Auxílio Emergencial, sendo este um valor mensal a ser pago aos trabalhadores...Os empregados não poderão ser dispensados sem justa causa, até o pagamento da última parcela. 5.

Auxílio emergencial negado! O que fazer? Posso me socorrer junto ao judiciário?

Artigos28/07/2020Vinicius Silva
. 18 da referida Medida Provisória e não poderá acumulá-lo com o auxílio emergencial de que trata este Decreto; e II - de que trata a alínea b do inciso II do caput do art. 2º fará jus ao auxílio emergencial.... 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 , sem a formalização do contrato de trabalho; b) preste serviços na condição de empregado intermitente, nos termos...do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 , sem a formalização do contrato de trabalho; c) exerça atividade profissional na condição
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