Art. 5, § 3, inc. II da Lei 10933/04 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 5 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 5o A alteração ou a exclusão de programa constante do Plano, assim como a inclusão de novo programa, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 9o, 10 e 11. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 3o A proposta de alteração ou inclusão de programa, conterá, no mínimo: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
II - demonstração da compatibilidade com os megaobjetivos, desafios e diretrizes definidos no Plano; (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)

DJSP 18/05/2020 - Pág. 390 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 3º , § 10 , I , do Decreto-Lei nº 911 /69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, ao DETRAN para que registre o gravame referente à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente....Fls. 317/318 - Ante a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924 , inc. II , do Código de Processo Civil ....dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485 , inc.

DOM-MANAUS 27/09/2017 - Pág. 13 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais27/09/2017Diário Oficial do Município de Manaus
II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO a delegação de competência firmada pelo Prefeito de Manaus no Decreto nº 3.085 , publicado no DOM Edição 3642, de 07 de maio de 2015, republicado...II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO a delegação de competência firmada pelo Prefeito de Manaus no Decreto nº 3.085 , publicado no DOM Edição 3642, de 07 de maio de 2015, republicado...II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO a delegação de competência firmada pelo Prefeito de Manaus no Decreto nº 3.085 , publicado no DOM Edição 3642, de 07 de maio de 2015, republicado

DJSP 11/09/2018 - Pág. 426 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º , inciso XI...Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inc....828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil.

DOM-MACEIO 31/05/2017 - Pág. 2 - Normal - Diário Oficial do Município de Maceió

Diários Oficiais31/05/2017Diário Oficial do Município de Maceió
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 55, inc..... 105, inciso I, da Lei nº. 4.167 /1993 e Decreto Municipal nº. 7.289/2011 c/c art. 3º, inciso II e anexo 02 do Decreto nº. 5.946/2000..... 24, inciso I, c/c art. 23 , inciso II , alínea a da Lei Federal nº. 8666 /1993, nos termos do Processo Administrativo nº 03000.037450/2017, de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social

TCU - Inteiro Teor. : 2868820104

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014

. 5º , caput, art. 37 , caput, art. 3º , inc..... 5º , caput, art. 37 , caput, art. 3º , inc..... 5º , caput, art. 37 , caput, art. 3º , inc.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024095018990001 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010

É possível o pacto de capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, conforme art. 28 , § 1º , inc. I , LEI 10.931 /04". (TJMG - AC N. 2.0000.00.510343-3/000, Relator Des....II....Precedentes. 3.

TCU - Inteiro Teor. : 1164720075

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2009

Ltd. 3.5.4 - Critérios: Lei 6496 /1977, art. 1º ....Decreto Legislativo 25 /2007, art. 1º Lei 9718 /1998, art. 2º Lei 11488 /2007, art. 2º Lei 9718 /1998, art. 3º Lei 11488 /2007, art. 3º , § caput, inciso II; art. 3º, § 2º; art. 3º, § caput, inciso I...art. 2º ; art. 3º , caput, inciso I ; art. 3º, caput, inciso II; art. 3º, § 2º; art. 5º, caput.

TCU - Inteiro Teor. : 628620097

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2009

À época, entendia-se que poderia, em função do art. 67 da Lei 5.194 /66, c/c o art. 30 , inc....IV da Lei 8.666 /93, exigir-se o pagamento de anuidade, mas hoje, sabe-se que devemos nos ater ao art. 37 , inc. XXI , da CF . Quanto ao valor cobrado à época, não houve impugnação..... 65 , inciso II , alínea d , da Lei 8.666 /1993.

TCU - Inteiro Teor. : 1527120034

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2006

do PPA afeta o princípio da independência dos Poderes, em que pese à competência atribuída a essa Corte de Contas no art. 59 , § 1º , inc....Como indica o art. 5º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 30/2003, ora em apreciação no Congresso Nacional, o objeto dos projetos de lei de revisão podem ser ‘a alteração ou a exclusão de programas constantes...O PL de revisão do PPA 2004/2007 configura-se como o instrumento mais adequado para o atendimento desta demanda, visto que a Lei nº 10.933 /2004 …

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 280720 SC 2005.028072-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2005

A ilegitimidade passiva aventada me parece procedente, salvo inconstitucionalidade não declarada do art. 40, inc....II -VOTO: 1....de 26 de junho de 1998, e o art. 1º, da Lei10.933, de 04 de novembro de 1998, calculada sobre a remuneração do cargo efetivo, computados os valores incorporados resultantes do exercício do cargo em

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