Art. 5, § 3 da Lei 11116/05 em Todos os Documentos

2.552 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 11.116 de 18 de Maio de 2005

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficiente para redução das alíquotas previstas no art. 4o desta Lei, o qual poderá ser alterado, a qualquer tempo, para mais ou para menos.
§ 3o O produtor-vendedor, para os fins de determinação do coeficiente de redução de alíquota, será o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária, assim definidos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1283755 PR 2011/0227869-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. LEIS NS. 10.637 /02 E 10.833 /03. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 11.116 /05. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ISENÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO. DISCUSSÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI N. 11.457 /07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. É possível que o montante de créditos apurados pela contribuinte seja superior aos seus débitos de PIS e COFINS, resultando em saldo credor a seu favor. Nessa hipótese, a Lei n. 11.116 /05 permite a compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou o ressarcimento em dinheiro. 3. Quanto ao pretendido reconhecimento, de que a redução da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à isenção parcial do tributo, impende assinalar que, embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, as razões recursais envolvem tema de índole eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação nesta Corte superior. 4. Não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada nos arestos colacionados, que cuidam de tributo distinto, qual seja, ICMS. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com base na Lei n. 11.672 /08, que acresceu o art. 543-C ao CPC , disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou compreensão segundo a qual o art. 24 da Lei n. 11.457 /07 estabelece a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido formulado pelo administrado, mesmo naqueles requerimentos efetuados antes da entrada em vigor da referida lei. Entendeu ainda que, por ter natureza processual fiscal, a referida norma deve ser aplicada imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL improvido. Agravo regimental da EMPRESA provido em parte, para reconhecer a aplicabilidade imediata do prazo máximo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457 /07.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 16/10/2012 - 16/10/2012 FED LEILEI ORDINÁRIA:010637 ANO:2002 ART :00003 . FED LEILEI ORDINÁRIA:011116 ANO:2005 ART :00016 . FED LEILEI ORDINÁRIA:011457 ANO:2007 ART :00024 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00557 PAR: 00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:010833 ANO:2003 ART :00003 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1283755 PR 2011/0227869-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50040918120154047111 RS 5004091-81.2015.4.04.7111 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO PARCIAL. ART. 15 DA MP 2.158/01 E ART. 17 DA LEI 10.684 /03. ART. 17 DA LEI Nº 11.033 /2004 E ART. 16 DA LEI 11.116 /05. 1. O sujeito passivo do PIS /COFINS pode apurar crédito das contribuições com insumos adquiridos e utilizados em produtos cuja venda seja efetuada com suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 17 da Lei 11.033 /04. 2. As exclusões da base de cálculo do PIS /COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária tem o objetivo de limitarem a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa. 3. As amputações legais que reduzem a dimensão material da incidência das contribuições não podem ser equiparadas à não incidência ou isenção parcial para efeito de gerarem direito a crédito das contribuições ao PIS /COFINS. 4. Os precedentes do STF que consideram a redução da base de cálculo como isenção parcial são relativos ao ICMS. No entanto, não há fundamento constitucional ou legal para equiparar a redução da base de cálculo do PIS /COFINS, mediante exclusões previstas em lei, à isenção parcial para efeito de gerar créditos presumidos que podem ser compensados ou ressarcidos em espécie. 5. Os créditos de PIS /COFINS que podem ser aproveitados pelo contribuinte são presumidos e, como tal, dependem de lei específica, frente ao disposto no art. 150 , § 6º , da CF , inexistente na espécie. 6. As exclusões da base de cálculo do PIS /COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684 /03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS /COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033 /04, e nem geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116 /05.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1516267 RS 2015/0033511-8

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2021

10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05....Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3....Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08119866720204058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

PROCESSO Nº: 0811986-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE BIODIESEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO PELO COMPRADOR. INCABIMENTO 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente, denegando a segurança, objetivando seja reconhecido o direito de utilizar os créditos oriundos das despesas com a aquisição do insumo Biodiesel para aplicação em óleo diesel BX a B30 para revenda, na apuração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos últimos 5 (cinco) anos. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). 2. DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA., em suas razões de apelação, defende reforma da sentença cai por terra, em razão de o biodiesel não ser revendido pela Apelante, servindo, em verdade, apenas e tão somente, para ser transformado - obrigação legal exclusiva de distribuidores como a Apelante - em Óleo Diesel BX a B30, este sim, terceiro produto revendido pela apelante. Questiona que, se é obrigada a adquiri-lo para transformação neste produto a ser revendido, como não poderia creditar-se de tal aquisição. Defende que, em dissonância a sentença recorrida, sendo o Óleo Diesel BX a B30 dotado de funcionalidade própria e beneficiado ao consumo pela inserção de 12% de Biodiesel em sua composição, por óbvio que o Biodiesel é insumo para sua produção, e, este processo, por conclusão lógica, equipara-se a processo industrial. não há revenda deste produto (biodiesel), o que há é a revenda de terceiro produto resultante de formulação com este insumo, pelo qual a Apelante pagou PIS/COFINS quando o adquiriu e tem direito a abatimento deste crédito quando da revenda deste produto formulado (Óleo Diesel BX a B30). Acrescenta que o direito à apropriação de créditos dos insumos, sabe-se que desde a instituição das Leis 10.637/02 e 10.833/03 somente há vedação expressa quando do não pagamento de PIS/COFINS na entrada / na aquisição do insumo - o que não é o caso dos autos, onde a entrada do biodiesel é tributada e o direito a apropriação de créditos pela não-cumulatividade é expressa. Aduz, ademais, que o direito ao crédito pela aquisição deste insumo pela Apelante já foi reconhecido pelo C. STJ nos autos do Tema 779, ao determinar que a aquisição de produtos essenciais e relevantes à consecução do objeto social da empresa, é insumo da atividade e gera direito a crédito tais quais incisos II dos artigos 3ºs das Leis 10.637/02 e 10.833/03 que tem rol exemplificativo. No caso, sem o biodiesel não é possível e produção do Óleo Diesel revendido pela Apelante, sendo certo que esta condição de insumo é comprovada pela própria legislação da ANP que assim determina. Sustenta, ainda, que a sentença, para embasar a negativa de direito ao crédito do insumo biodiesel, colaciona diversos julgados do E. TRF5 e do C. STJ acerca dos créditos advindos da monofasia, equivocadamente entendendo que a matéria seria esta. Não obstante, os créditos a que faz jus a Apelante não advém da monofasia, mas, do princípio da não-cumulatividade do PIS/COFINS que determina que para todos os insumos adquiridos com tributação do PIS/COFINS, mesmo que a saída seja desonerada (art. 17 Lei 11.033/04), há o direito ao aproveitamento dos créditos das entradas (art. 16 da Lei 11.116/05). Requer, por fim, a aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/04 ao caso. 3. Com a edição da Medida Provisória n.° 227/04, posteriormente convertida na Lei n.° 11.116, de 18 de maio de 2005, estabeleceu-se a incidência monofásica das Contribuições PIS/COFINS, as quais devem ser calculadas pelo importador ou produtor, mediante a aplicação das alíquotas ad valorem de 6,15% (seis vírgula quinze por cento) para o PIS e de 28,32% (vinte e oito vírgula trinta e dois por cento) para a COFINS, sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel (art. 3.° da Lei n.°11.116/2005). 4. Alternativamente a esse método, foi previsto também um regime especial de tributação de PIS e COFINS opcional, por meio do qual o importador ou produtor de biodiesel poderão realizar o recolhimento das referidas Contribuições com base em alíquotas específicas traduzidas em valores fixos por metro cúbico de R$ 120,14 (cento e vinte reais e quatorze centavos) para o PIS e R$ 553,19 (quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) para a COFINS (art. 4.° da Lei n.° 11.116/2005) as quais mediante autorização do Poder Executivo podem sofrer redução mediante a fixação de coeficiente específico (art. 5.°, da Lei 11.116/2005). 5. Seguindo a autorização expressa no § 1.°, do art. 5.° da Lei n.° 11.116/05, foi editado o Decreto n.° 5.297/2004, cuja redação atual foi conferida pelo Decreto n.° 7.768/2012, estabelecendo diversos coeficientes de redução para aplicação das alíquotas específicas e fixas incidentes na hipótese de recolhimento das Contribuições PIS/COFINS segundo o regime tributário especial, e que para tanto levaram em conta a matéria-prima para a produção do biodiesel, o produtor e a região de produção. 6. No que tange às Contribuições PIS/COFINS-Importação, instituídas pela Lei n.° 10.865/04, nos termos do art. 7.° da Lei n.° 11.116/2005, elas deverão incidir, nas operações de importação de biodiesel, sempre com base nas alíquotas específicas e fixas, previstas no caput do art. 4.° do referido diploma legal, independentemente de o importador haver ou não optado pelo regime especial de apuração ali referido, devendo-se observar, entretanto, a aplicação dos eventuais coeficientes de redução previstos no caput do art. 5.°, da norma em comento. 7. O art. 8.° da Lei n.° 11.116/2005 estabelece ainda que aqueles contribuintes sujeitos ao regime de apuração não cumulativo das Contribuições PIS/COFINS poderão, para fins de determinação dos valores a recolher dessas espécies tributárias, apropriarem créditos dessas espécies tributárias em relação aos pagamentos efetuados nas operações de importação de biodiesel. 8. Com base nessas premissas, resta perquirir se o biodiesel que eventualmente seja adquirido pelas refinarias ou distribuidoras, em que pese a incidência monofásica das contribuições PIS/COFINS estabelecida pela já comentada Lei n.° 11.116/05, poderá sob a alegação de sua utilização como insumo pelos contribuintes, creditarem-se destas contribuições quando da sua apuração pelo regime não cumulativo. 9. Em que pese a possibilidade de creditamento de alguns insumos, os arts. 3º, parágrafos 2º, inciso II das Leis nos 10.637/2002, e 10.833/2003, vedam expressamente a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS em relação a produtos sujeitos à tributação concentrada (regime monofásico). 10. Nos termos do art. 3º da Lei 11.116/05: "A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente. (vigência)" 11. O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. 12. Sabe-se que alguns entendem que, dentro de uma interpretação lógico-sistemática, que a mistura do biodiesel ao óleo diesel puro derivado de petróleo, poderá ser considerada como um processo de industrialização nos termos definidos pela legislação pertinente, isso porque dela resultará um terceiro produto, de modo que haveriam argumentos no sentido de o biodiesel ser tido como um insumo para fins de apropriação de crédito das Contribuições PIS/COFINS, o fato é que, no regime monofásico quem pagou o tributo foram os produtores e fabricantes do biodiesel. Assim, não há valor a ser creditado pela parte impetrante. 13. Ressalte-se que, o benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e da COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece nos produtos tributados pelo sistema monofásico. 14. O dispositivo legal que garante a manutenção, pelo devedor, dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, significa, tão-somente, que serão conservados os créditos gerados nas fases anteriores a esta operação inserida no bojo de uma corrente não-cumulativa, que poderiam não se transmitir ao elo final se, em sua fase intermediária se apresentasse uma venda não tributada pela COFINS e pelo PIS/PASEP. 15. É dizer, não vale para a incidência monofásica, que, por natureza, não gera nenhum crédito para ser abatido em incidências posteriores. Na verdade, sequer a incidência posterior há. Exatamente pela razão de não existir o sistema de compensação entre créditos e débitos, próprio da não - cumulatividade, é que a impetrante faz jus a não ter incidência do tributo na sua operação, inexistindo, portanto, um débito que explique a aparição de um crédito. 16. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se aplica ao caso em exame, nem revogou o artigo 3º, I, b das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, a Lei n.º 11.033/04 trata-se de norma geral e assim sendo, não poderia revogar lei de natureza específica, como são as Leis n.ºs10.637/2002 e 10.833/2003. 17. Caso fosse assegurado a impetrante o direito ao referido creditamento, estar-se-ia gerando o enriquecimento ilícito por parte da mesma, que estaria de forma indevida tendo direito ao recebimento de um crédito referente a tributo que não foi suportado por ela, mas pelo fabricante. 18. Não se desconhece a existência de precedente da 1ª Turma do STJ ( AgRg no REsp 1051634/CE ), em sentido favorável à tese da impetrante para a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004. Entretanto, tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, de modo que a orientação exarada não vincula este tribunal, mormente quando a 2ª Turma do STJ possui jurisprudência consolidada acerca da inexistência do creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico. 19. Não se reconhecendo o direito requerido, não há que se falar em compensação de créditos. 20. Apelação improvida. [10]

Encontrado em: 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Ap 08119866720204058300 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50028341920174036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

E M E N T A MANDADO SE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS E AUTOPEÇAS. LEIS N. 10.485 /02 E 10.865 /04. REGIME MONOFÁSICO. LEGALIDADE. SISTEMÁTICA PREVISTA NAS LEIS 11.033 /2004 E 11.116 /05. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- O art. 195 , § 12 , da Constituição Federal remeteu à lei, à instituição do regime de não-cumulatividade das contribuições sociais. Tal sistemática de instituição não é obrigatória, cabendo ao legislador ordinário definir em quais hipóteses a não-cumulatividade é conveniente e oportuna. II- O regime monofásico concentra a cobrança do tributo em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. Ainda que, para sua instituição, a alíquota incidente seja majorada, trata-se de técnica regular de tributação em consonância com o art. 128 do CTN . III- Legalidade do art. 1º ,§ 1º e do art. 3º , § 2º , II ambos da Lei n. 10.485 /02 (redação dada Lei nº 10.865 /04) que estabelece a incidência das contribuições sociais ( PIS e COFINS) no momento da aquisição do veículo novo perante o fabricante e determina a incidência da alíquota zero na ocasião da venda pela concessionária ou revendedora ao consumidor final. IV- A incidência monofásica das contribuições sociais discutidas, incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pela concessionária de veículos, pois inexistente cadeia tributária após a aquisição do veículo novo do fabricante. V - As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS /PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º , caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485 /2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, § 2º, II; 3º, § 2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º , § 1º , III , IV e V ; e 3º , I , b da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17 , da Lei n. 11.033 /2004, e 16, da Lei n. 11.116 /2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24 , da Lei n. 11.727 /2008, para os casos ali previstos. Precedentes do STJ. VI- Inexistência de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. VII- Apelação desprovida.

Encontrado em: . , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 4ª Turma Intimação via sistema DATA: 05/08/2020 - 5/8/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50028341920174036128...SP (TRF-3) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1492526 PR 2014/0285089-1

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3....Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro...ART. 3º DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. COMPENSAÇAO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇAO DO ART. 16 DA LEI 11.116/05. …

Contrarrazões - Ação Cofins

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6102 em 03/10/2018 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP
A impetrante, na condição de cooperativa que exerce a atividade de cerealista e não de agroindústria, não faz jus ao crédito presumido de que tratam os arts. 3o, § 10, da Lei no 10.637/02, 3o, § 5o, da...ART. 15 DA MP 2.158/01 E ART. 17 DA LEI 10.684/03. ART. 17 DA LEI No 11.033/2004 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. 1....créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e nem geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05.

Contrarrazões - Ação Cofins

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6102 em 03/10/2018 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP
. 79 da Lei no 5.764/1971....ART. 15 DA MP 2.158/01 E ART. 17 DA LEI 10.684/03. ART. 17 DA LEI No 11.033/2004 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. 1....créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e nem geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1221142 PR 2010/0208869-1

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

ART. 11 DA LEI 11.11605. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1....10.925 ⁄04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.11605....Dispõe o art. 16 , inciso I , da Lei 11.11605: "O saldo credor da Contribuição para o PIS⁄Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e 10.833 , de 29 de

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1233567 RS 2011/0020910-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO lI, § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.637/2002 E INCISO II, § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003....16 da Lei11.116/05" (fls. 253/254e)....fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 aplicáveis ao caso . 3.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo