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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2002
EMENTA

ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. , Prime (AC 94.01.12555-4/MG, Rel. Juiz Francisco De Assis Betti (conv) ira Turma Suplementar,DJ p.113 de 05/12/2002)

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/12/2002 DJ p.113 - 5/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12612 RS 94.04.12612-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1995
EMENTA

ART- 201 , PAR-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). VALOR DO BENEFICIO EM JUNHO DE 1989. 1. NO SILENCIO DA PARTE AUTORA DIANTE DE OMISSÃO DA SENTENÇA, E DE SE ENTENDER QUE HOUVE DESISTENCIA QUANTO AO PEDIDO NÃO APRECIADO, DESCABENDO A APLICAÇÃO DO ART- 516 DO CPC COM SUA NOVA REDAÇÃO. 2. A REGRA CONTIDA NO PAR-5DO ART-- 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO APLICAVEL. 3. O VALOR DO BENEFICIO NO MES DE JUNHO DE 1989 TEM POR BASE O SALÁRIO MINIMO DE NCZ$ 120,00. 4. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: JURISPRUDENCIA: STF - AGA 148.258-4/RS, J. 09.03.93. - 516 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...MOTIVO, AUSENCIA, RECURSO JUDICIAL.AUTO APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREVISÃO, PISO SALARIAL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 56328 SC 94.04.56328-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1995
EMENTA

ART- 201 , PAR-5 E PAR-6 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). RENDA MENSAL VITALICIA. CUSTAS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. AS REGRAS CONTIDAS NOS PAR-5 E PAR-6DO ART-- 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO AUTO-APLICAVEIS. 2. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVA AO BENEFICIO DE RENDA MENSAL VITALICIA, POSTO QUE O INSS NADA ALEGOU A RESPEITO. 3. A AUTARQUIA-PREVIDENCIARIA NÃO ESTA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL (SUM-20 DESTA CORTE). 4. MANTIDA A VERBA HONORARIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO:SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 40 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-8620 ANO-1991 ART-8 PAR-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201...PAR-5 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-24 TRF-4R LEG-FED SUM-20 TRF-4R REVISÃO, BENEFICIO...APELAÇÃO CIVEL AC 56328 SC 94.04.56328-5 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 56328 SC 94.04.56328-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1995
EMENTA

ART- 201 , PAR-5 E PAR-6 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). RENDA MENSAL VITALICIA. CUSTAS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. AS REGRAS CONTIDAS NOS PAR-5 E PAR-6DO ART-- 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO AUTO-APLICAVEIS. 2. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVA AO BENEFICIO DE RENDA MENSAL VITALICIA, POSTO QUE O INSS NADA ALEGOU A RESPEITO. 3. A AUTARQUIA-PREVIDENCIARIA NÃO ESTA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL (SUM-20 DESTA CORTE). 4. MANTIDA A VERBA HONORARIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO:SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 40 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-8620 ANO-1991 ART-8 PAR-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201...PAR-5 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-24 TRF-4R REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.AUTO...APELAÇÃO CIVEL AC 56328 SC 94.04.56328-5 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54711 PE 0007830-02.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2005
EMENTA

PENSÃO INSTITUÍDA EM RAZÃO DE MORTE DE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 5º. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO ADVENTO DA CF/88 . O PARÁGRAFO 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, é auto aplicável. Precedentes do STF. Porém, a equiparação de pensões e proventos prevista no art. 40 , parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988 não alcança os servidores celetistas que jamais chegaram a integrar o regime jurídico único, porque inativados ou falecidos antes da vigência da Lei Fundamental. No caso presente o falecimento do servidor público se deu em 30 de dezembro de 1985, daí que a viúva não tem direito de receber a pensão por morte no valor integral dos proventos do ex-servidor. Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: 2005 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-5 PAR-4 ART- 42 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEG-FED...LEI- 3373 ANO-1958 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...MS 21521/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 54711 PE 0007830-02.2004.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48140 PR 94.04.48140-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1995
EMENTA

ART- 201 , PAR-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). 1. A PRELIMINAR DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM QUE SÃO BENEFICIARIOS E, SE OS SÃO, SE A NATUREZA DO BENEFICIO E RURAL OU URBANA, NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE ELES APRESENTARAM DOCUMENTOS, OS QUAIS, POR NÃO TEREM SIDO IMPUGNADOS, DEVEM SER CONSIDERADOS VALIDOS. 2. NÃO HA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO SE IMPLEMENTAM AS PROVIDENCIAS DAS PORTARIAS MINISTERIAIS PRT-714/93 E PRT-813/94. 3. COMPENSAÇÃO DO DEBITO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM AS IMPORTANCIAS PORVENTURA JA ATENDIDAS. 4. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 03/05/1995 PÁGINA: 26179 - 3/5/1995 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 MPS COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO...APELAÇÃO CIVEL AC 48140 PR 94.04.48140-8 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48140 PR 94.04.48140-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1995
EMENTA

ART- 201 , PAR-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). 1. A PRELIMINAR DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM QUE SÃO BENEFICIARIOS E, SE OS SÃO, SE A NATUREZA DO BENEFICIO E RURAL OU URBANA, NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE ELES APRESENTARAM DOCUMENTOS, OS QUAIS, POR NÃO TEREM SIDO IMPUGNADOS, DEVEM SER CONSIDERADOS VALIDOS. 2. NÃO HA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO SE IMPLEMENTAM AS PROVIDENCIAS DAS PORTARIAS MINISTERIAIS PRT-714/93 E PRT-813/94.3. COMPENSAÇÃO DO DEBITO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM AS IMPORTANCIAS PORVENTURA JA ATENDIDAS.4. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA.5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 03/05/1995 PÁGINA: 26179 - 3/5/1995 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 MPS LEG-FED PRT-813 ANO-...APELAÇÃO CIVEL AC 48140 PR 94.04.48140-8 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5593 SC 97.04.05593-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1998
EMENTA

ART- 5 , INC-21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). LEGITIMIDADE. 1. O Sindicato , desprovido de autorização, não pode agir em juízo em nome de seus associados . 2. Julgamento fixado em tal restrição , sem avançar na interpretação do dispositivo constitucional que embasa a representação em si, com a ressalva das posições divergentes no tópico . 3. Procedência parcial da ação afastada, decretada a extinção por ilegitimidade ativa , nos termos do ART- 267 , INC-6 do CPC -73.4. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso adesivo prejudicado.

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5...- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC..., LIDE.MBC/ESA APELAÇÃO CIVEL AC 5593 SC 97.04.05593-5 (TRF-4) SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5593 SC 97.04.05593-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1998
EMENTA

ART- 5 , INC-21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). LEGITIMIDADE. 1. O Sindicato , desprovido de autorização, não pode agir em juízo em nome de seus associados . 2. Julgamento fixado em tal restrição , sem avançar na interpretação do dispositivo constitucional que embasa a representação em si, com a ressalva das posições divergentes no tópico . 3. Procedência parcial da ação afastada, decretada a extinção por ilegitimidade ativa , nos termos do ART- 267 , INC-6 do CPC -73. 4. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso adesivo prejudicado.

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5...INC-21 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-14 STJ CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS.EXTINÇÃO..., LIDE.MBC/ESA APELAÇÃO CIVEL AC 5593 SC 97.04.05593-5 (TRF-4) SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 53192 PB 96.05.03014-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1996
EMENTA

ART. 153 , PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 7713 /88. 1. SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , "NÃO INCIDIRÁ, NOS TERMOS E LIMITES FIXADOS EM LEI, SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, A PESSOA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS, CUJA RENDA TOTAL SEJA CONSTITUÍDA, EXCLUSIVAMENTE, DE RENDIMENTOS DO TRABALHO." 2. O LEGISLADOR PÁTRIO DETERMINOU A IMUNIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO, A PESSOA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS, CUJA RENDA TOTAL SEJA CONSTITUÍDA, EXCLUSIVAMENTE, DE RENDIMENTOS DO TRABALHO, CONFERINDO, ENTRETANTO, AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, A INCUMBÊNCIA DE REGULAR EM QUE TERMOS E LIMITES OCORRERIA A CITADA IMUNIDADE. 3. A LEI Nº 7.713 /88 É A NORMA INFRACONSTITUCIONAL CONDICIONADORA DO ÂMBITO DA EFICÁCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SUJEITANDO-SE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS AOS SEUS LIMITES E TERMOS, INEXISTINDO QUALQUER AFRONTA À CONSTITUIÇÃO . 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. APELAÇÃO DO AUTOR E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-03/05/1996 PÁGINA-28520 - 3/5/1996 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...Federal de 1967 ART- 24 PAR-6 Constituição Federal de 1967 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...Apelação em Mandado de Segurança AMS 53192 PB 96.05.03014-4 (TRF-5) Desembargador Federal Barros Dias...