Art. 5, § 4 do Decreto Lei 1691/79 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979

Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Art. 5o Cada conselheiro titular terá o seu suplente, que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos.
§ 4o O Presidente do CONASP, responsável pela condução das reuniões do colegiado, exercerá o direito de voto apenas quando necessário para desempate.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1903411 SP 2021/0155585-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

Observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos n. 83.080/79 e 53.831264 (até 5/3/97), Decreto ri° 2.172/97 (entre 6/3/97 c 18/11/03) e Decreto 4.882/03 (a partir de 19/11/03), com previsão de insalubridade...Aponta o recorrente violação, dentre outros, dos arts. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, e afirma, neste tópico, que deve ser a TR utilizada como índice de atualização..., nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 140966 SP 2021/0003036-7

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

de maconha , pesando 831,69 g , 20 (vinte) unidades de haxixe , pesando 26,31 g , 11 (onze) porções de maconha , pesando 345,71 g , 106 (cento e seis) comprimidos de ecstasy , 1 (uma) porção de MD , 4...(quatro) porções de cocaína , pesando 1,39 g + 5,1 g " (fl. 173)....A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 169-179).

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 125194 DF 2020/0069468-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2021

Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316...Com efeito, o representado EDUARDO responde a 4 processos, já tendo sido condenado em 2 deles (fls. 111/117) ; PETRONILO responde a 5 processos, já tendo sido condenado em 3 deles (fls. 129/128); BRUNO...ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA. 1.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1950664 MG 2021/0231060-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

Nesse ponto, destaco que os Decretos 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 5....Nas razões do seu recurso especial (fls. 207/220), a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do.... 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. 4.

STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1900144 DF 2020/0117425-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

ALEGADA VIOLAÇAO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NAO INDICADOS. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4....INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4....A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos

STJ - HABEAS CORPUS: HC 692171 SP 2021/0289397-4

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2021

do Paciente, pelo prazo de 02 (dois) anos, na penitenciária federal de segurança máxima e homologou a decisão do Juízo de origem a fim de que o Paciente cumpra o Regime Disciplinar Diferenciado (fls. 169...determinação de imposição de RDD ao paciente e sua implantação cautelar e, empós, definitiva no presídio federal de Mossoró (RN), expondo juridicidade própria de ímpar relevo para a revogação da medida" (fl. 5)...condenado ou provisório" – e o Decreto n. 6.877/2009, que regulamenta a lei

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4612 SC 9932488-52.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 61 ADI 4612 / SC Lei nº 15.242/2010: “Art. 4º - A Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações...Com a vinda do Decreto-lei1.691 /79, assentou-se que a TRU seria recolhida como receita orçamentária da União, devendo o produto de sua 4 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.DIASTOFFOLI Inteiro Teor...Mais tarde, esse artigo foi revogado (Decreto-lei1.691 /79). Antes de avançar, …

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 125194 DF 2020/0069468-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA24881665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 20/03/2020 18:47...Acrescente-se. ainda, que os réus demonstraram elevada Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA24881665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário...Com efeito, o representado EDUARDO responde a 4 processos, já tendo sido condenado em 2 …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1834303 SP 2019/0205306-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Não rendem juras' os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto - Lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto - Lei 1.737. de 20.12.79, Art. 3°....de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto -Lei 1.737, de 20.12.79....DECRETO-LEI N°. 1.737/79 ART 3° JUROS. NAO INCIDÊNCIA.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1802509 AM 2019/0071491-2

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 169-179)....Pondera que é de rigor a desclassificação do delito imputado ao ora Recorrente para a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto n.º 3.688/41 (vias de fato). Contrarrazões às fls. 226-230....ART. 1º, II, DA Lei n. 9.455/1997. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. [...] 3.

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