Art. 5, § 5 da Lei 9718/98 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 5o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)

TRF-5 - EDMS Embargos de Declaração em Mandado de Segurança EDMS 20058100007465701 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES: REGIME PRESCRICIONAL, LEI 10833 /03 E ART. 8º DA LEI 9718 /98. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Assiste razão ao embargante no tocante à omissão sobre o regime prescricional a ser adotado in casu. Reitero, assim, os termos da sentença de primeiro grau (fls. 142/150), para declarar a prescrição quinquenal seguinte à decadência também quinquenal quanto ao direito de pleitear restituição dos tributos pagos a maior, contada da data de interposição da ação (09/06/2005). Frise-se que a chamada "tese dos cinco mais cinco" só restou superada com o advento da LC 118 /05, restando decidido pelo STF que os efeitos retroativos trazidos por esta norma só seriam válidos após a vacatio legis nela prevista. Assim, as demandas ajuizadas até 09/06/2005 continuaram obedecendo à regra anterior à referida lei complr. 2. Relativamente à alegação de omissão quanto à abrangência da lei 10833 /03, também assiste razão ao embargante. Em seu art. 10, II, esta lei afasta do seu regramento as empresas que recolhem imposto de renda com base no lucro presumido. Compulsando os autos, vislumbra-se que os documentos de fls. 71/117 retratam diversos DARF, pagos pela empresa, baseados no código 2172, correspondente à COFINS recolhida em regime cumulativo, ao qual se submetem as empresas que apuram IR com base no lucro presumido. 3. Em sendo assim, comprovada a submissão da empresa embargante ao recolhimento pelo lucro presumido, não se aplicam a ela as disposições constantes dos arts. 1º a 8º da lei 10833 /03, nos termos do art. 10 da mesma lei. 4. Por fim, alega o embargante ter havido omissão, no acórdão combatido, sobre a constitucionalidade do art. 8º da lei 9718 /98. Visualiza-se, porém, expressa manifestação desta Corte sobre o tema no item 4 do acórdão (fl. 242). 5. Embargos de Declaração parcialmente providos.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma EDMS Embargos de Declaração em Mandado de Segurança EDMS 20058100007465701 (TRF-5) Desembargadora Federal Niliane Meira Lima

TRF-5 - Apelação Civel AC 480490 PE 0000548-78.2005.4.05.8308 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2009

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 3º DA LEI 9718 /98. INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO APENAS NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. PRECRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO. I. Em Sessão Plenária de 09 de novembro de 2005, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao RE 357950, declarando a inconstitucionalidade do art. 3º , parágrafo 1º , da Lei9.718 /98, mantendo o entendimento pela constitucionalidade, no que tange ao art. 8º do aludido dispositivo legal. II. Uma vez que o parágrafo primeiro do referido artigo foi declarado inconstitucional, deve ser assegurado o direito de pagamento do PIS e da COFINS sem a incidência da norma do art. 3º , parágrafo 1º da Lei 9718 /98. Precedente: AC nº 371.900/CE , Rel. Des. Federal Marcelo Navarro, julg. 14.03.2006, DJU 03.05.2006, pág. 715. III. A CDA fundamentada em norma declarada inconstitucional leva à incerteza do crédito executado, já que não é possível identificar, unicamente pelo título executivo, se a base de incidência do tributo, efetivamente, correspondeu apenas ao faturamento (por ter havido identidade entre este e a receita bruta). IV. Lastreando-se a execução fiscal na cobrança da COFINS na forma da Lei9.718 /98, esta Corte já vem entendendo pela possibilidade de aplicação do art. 741 e seu parágrafo único às execuções fiscais, tomando por inexigível o título executivo. Precedente: TRF 5ª Região, AC 426499/PE , Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 22/10/2008. V. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618 , I , do CPC , e sua conseqüente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. VI. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 26/10/2009 - Página: 579 - Ano: 2009 - 26/10/2009 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 ART- 8 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 618 INC-1 ART- 795 ART- 20 PAR-4 ART- 741 PAR- ÚNICO Código de Processo Civil . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 . LEG-FED MPR-1212 ANO-1995 ....-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1481155 RJ 2019/0095526-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEI9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de conhecer do recurso especial relativamente às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º, III, da Lei9.718/98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701/98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativa apenas ao PIS , tendo em vista a ausência de interesse recursal no ponto, pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido. 3. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109 /01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS /PASEP e COFINS de tais entidades. 4. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718 /98 e Lei n. 9.701 /98) não traz isenção das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98. 5. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 6. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. 7. Indubitável a incidência de PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012; REsp 1.526.447/RS . Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09.12.2015. 8. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/09/2019 - 24/9/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 PAR:00001 PAR:00006 INC:00003 (ART. 3º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 627 /2013 CONVERTIDA NA LEI...FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00110 . FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00009 ART :00069 PAR:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009701 ANO:1998 ART :00001 INC:00005 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1481155 RJ 2019/0095526-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5277 DF 8622038-04.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º a 11 do art. 5º da Lei9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. 1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. 2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas exações e as condições a serem observadas sejam prescritos em lei em sentido estrito, bem como exista em tais tributos função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado. 3. Os dispositivos impugnados tratam da possibilidade de o Poder Executivo fixar coeficientes para reduzir as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive, para fins carburantes, alíquotas essas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei9.718/98, redação dada pela Lei nº 11.727/08, as quais podem ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. A lei estabeleceu os tetos e as condições a serem observados pelo Poder Executivo. Ademais, a medida em tela está intimamente conectada à otimização da função extrafiscal presente nas exações em questão. Verifica-se, ainda, que o diálogo entre a lei tributária e o regulamento se dá em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 4. A majoração da contribuição ao PIS/Pasep ou da Cofins por meio de decreto autorizado submete-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, correspondente a seu art. 150, III, c. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08, e se estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei9.718/98, incluídos...pela Lei nº 11.727/08, estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional

TRF-5 - Apelação Civel AC 200783020016822 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2014

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9718 /98. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ELIDIDA. ANULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1115501 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa. 2. O fato de ter o Supremo Tribunal Federal se posicionado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 390840/MG , no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei Nº. 9.718 /98 não acarreta a prejudicialidade da CDA lavrada com base no significante normativo declarado inconstitucional. 3. Inexiste fundamento para se invalidar a CDA, a qual permanece incólume, pois não é possível a aplicação do disposto no parágrafo único , do art. 741 , do Código de Processo Civil . 4. Incumbe, portanto, ao executado, o ônus de comprovar a eventual inexigibilidade do título, em face de ter a Autoridade Fiscal considerado, na base de cálculo do tributo, ao invés de, apenas, o faturamento, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 5. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente, que porventura esteja sendo cobrada na CDA (STJ, AGRESP 69240, STJ, AGRESP 1208643). 6. Isso posto, a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei Nº. 9.718 /98 não acarreta a nulidade da CDA, uma vez que o eventual excesso de cobrança pode ser corrigido por simples cálculo aritmético. 7. Remessa oficial e apelação providas.

Encontrado em: LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-8 . SUM-392 CTN-66 Código Tributário Nacional . LEI- 5172 ANO-1966 ART- 149 ART- 145 ART- 144 ART- 146 ART- 202 . SUM-436 (STJ) . RES-49 (SENADO FEDERAL) ....LEI- 10522 ANO-2002 ART- 18 ART- 19 INC-8 INC-1 PAR-5 . LCP -7 ANO-1970 . LEI- 11033 ANO-2004 . RES-8 ANO-2008 (STJ) . SUM-7 (STJ) . LEI- 10637 ANO-2002 . LEI- 10833 ANO-2003 ....EMC-20 ANO-1998 Apelação Civel AC 200783020016822 AL (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga

Publicada SC sobre a exclusão do ICMS do PIS e COFINS para contribuintes enquadrados no art. 5º, §4 da lei 9.718/98

Notícias06/08/2019Gustavo Ferreira
que a exclusão do ICMS da base de cálculo do o PIS /Pasep e Cofins (fixado no RE nº 574.706/PR ), não alcançam as hipóteses em que a pessoa jurídica, optante pelo regime especial de que trata o § 4º do art.... 5º da Lei nº 9.718 , de 1998, apura o valor devido dessa contribuição aplicando alíquotas específicas ou ad rem sobre volume (medido em metros cúbicos) por ela comercializado, qual é o caso das empresas.... 5º da Lei nº 9.718 /1998.

TRF-2 - Apelação AC 00004152820114025101 RJ 0000415-28.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COFINS E COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. NÃO INCIDÊNCIA DIRIGIDA ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POR PARTICIPANTES E PATROCINADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ART. 3º DA LEI 9.718 /98. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DIVERSO. ART. 3º , §§ 5º a 7º , DA LEI9.718 /98 E ART. 1º , V, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 9.701 /98. 1. A norma do art. 69 , § 1º , da LC nº 109 /01, ao prever a não incidência de quaisquer tributos sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, não isenta a entidade de previdência, dirigindo-se, na realidade, àqueles que vertem as contribuições para tais entidades, ou seja, à patrocinadora e aos participantes/beneficiários. Precedente do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos RE nºs 390.840-5/MG e 346.084-6/PR, decidiu no sentido da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º , § 1º , da Lei9.718 /98 que, através de lei ordinária, ampliou a base de cálculo da Contribuição para o PIS e a COFINS (de faturamento para receita bruta), extrapolando os contornos da norma constitucional que, em sua redação original, autorizava a incidência das referidas contribuições, apenas, sobre o faturamento. 3. No entanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei9.718 /98 não alcança a recorrente, tendo em vista que, na qualidade de entidade de previdência complementar e, como tal, equiparada a instituição financeira, se rege pelas disposições dos §§ 5º , 6º e 7º do art. 3º do aludido diploma legal (COFINS) e do art. 1º , V, e §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.701 /98 ( PIS ). Precedentes dos TRFs da 2ª, 3ª e 5ª Regiões. 4. Apelação conhecida e desprovida. 1

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00265623520154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PIS . COFINS. LEI 9.718 /98. EMPRESAS EQUIPARADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (§ 1º, ART. 22 , LEI 8.212 /91 E § 1º, ART. 1º , LEI 7.492 /86). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ARTS. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º. APLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/02/1999. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Em relação às sociedades de crédito, corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, consórcio e seguradoras (§ 1º, art. 22 , Lei 8.212 /91 e § 1º, art. 1º , Lei 7.492 /86), como é o caso da parte impetrante, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º , da Lei9.718 /98, nos termos do RE 357.950. 2. Em suma, as instituições financeiras e equiparadas não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º , caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718 /98). 3.Dessa forma, embora reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718 /98, tendo em vista a entrada em vigor da referida Lei, no caso em espécie, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/2/99, devem ser aplicados os dispositivos supramencionados da Lei9.718/98, consoante disposto expressamente em seu art. 17 , I . 4.Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2019 - 29/5/2019 VIDE EMENTA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1526447 RS 2015/0078716-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEI9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTE. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 , II , do CPC , tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de que "a recorrente não pode ser equiparada a instituições financeiras para efeito da incidência do PIS e da COFINS", seja porque no ponto não foi indicada violação a dispositivo legal específico para fundamentar referida alegação, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284 do STF (É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), seja porque, ao final e ao cabo, a matéria relativa à base de cálculo das referidas contribuições, tanto em relação à entidade de previdência complementar quanto às instituições financeiras demanda, na hipótese, interpretação de dispositivo constitucional (art. 195 , I , b , da Constituição Federal ), não podendo ser objeto de revisão em sede de recurso especial pelas razões alhures mencionadas. Ressalte-se que há recurso extraordinário admitido nos autos, de forma que as questões de cunho constitucional serão objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em momento oportuno. 4. Impossibilidade de conhecer do recurso especial relativamente às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativa apenas ao PIS , tendo em vista a ausência de interesse recursal no ponto, pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido, ao contrário, expressamente reconheceu aquela prevista no art. 1º , V, da Lei nº 9.701/98, e o fez de forma implícita em relação àquela prevista no art. 3º , § 6º, III, da Lei9.718/98. 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109 /01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS /PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718 /98 e Lei n. 9.701 /98) não traz isenção das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000627 ANO:2013 (MEDIDA PROVISÓRIA 627 /2013 CONVERTIDA NA LEI 12.973 /2014) . FED LEILEI ORDINÁRIA:012793 ANO:2014 ....FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00069 PAR:00001 PAR:00002 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009701 ANO:1998 ART :00001 INC:00005 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009249 ANO:1995 ART :00013 INC:00005 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009250 ANO:1995 ART :00004 INC:00005 RECURSO ESPECIAL REsp 1526447 RS 2015/0078716-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83845 PE 0023235-15.2001.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS E PIS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 9718 /98. RE 585235/MG JULGADO PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECEITA PROVINDA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FATURAMENTO. LEI COMPLR 07/ 70 E LEI COMPLEMENTAR 70/91. 1. Feito devolvido a esta eg. Primeira Turma por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC c/c art. art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, em face do julgamento do RE 585235/MG , nos moldes do regime de repercussão geral. 2. Inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo art. 3º , parágrafo 1º , da Lei 9718 /98, ao incluir no conceito de faturamento a receita bruta, independentemente do tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para as receitas. 3. Adequação do acórdão de fls. 278/284 no que se refere ao descabimento da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS, nos moldes fixados pela Lei 9718 /98. 4. No caso específico desses autos, porém, remanesce a decisão de denegação da segurança, porquanto a questão aqui discutida versa sobre a incidência da COFINS e do PIS sobre o resultado econômico auferido pela empresa Shopping Center Jardins S/A provindo da locação de imóveis, o que representa receita alcançada pelo conceito de faturamento previsto pela Lei Complementar 70 /91 e pela Lei Complementar 07 /70, conforme entendimento consagrado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Embargos de Divergência. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-B PAR-3 Código de Processo Civil . LEG-FED RGI-000000 ART-223 PAR-2 (TRF5) . LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ....CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 110 Código Tributário Nacional ....CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 RE 585235/MG (STF) RE 390840/MG (STF) Apelação em Mandado de Segurança AMS 83845 PE 0023235-15.2001.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

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