Art. 5, § 6 da Lei 10933/04 em Todos os Documentos

169 resultados

Ordenar Por

Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Art. 5o A alteração ou a exclusão de programa constante do Plano, assim como a inclusão de novo programa, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 9o, 10 e 11. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

Ver legislação completa

§ 6o Considera-se alteração de programa: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

I - alteração do megaobjetivo ou do desafio associados ao programa; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

II - adequação de denominação ou do objetivo do programa e modificação do seu público-alvo; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

III - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

IV - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

V - alteração da meta física de projetos de grande vulto. (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)

DJSP 08/09/2010 - Pág. 1959 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•08/09/2010 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

modelo a ser seguido na espécie é aquele, por exemplo, prolatado nos autos dos processos nºs 6894/03 e 10933.... 17 , parágrafo único , da Lei 6830 /80), dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de...Cabível a sua aplicação sobre tributos pagos em atraso, por força do disposto no art. 13 da Lei 9.065...

DJSP 08/09/2010 - Pág. 1960 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•08/09/2010 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

modelo a ser seguido na espécie é aquele, por exemplo, prolatado nos autos dos processos nºs 6894/03 e 10933.../04, que tramitaram perante esta Vara da Fazenda. , inciso I da Lei 6.830 /80, tente-se a constrição de ativos financeiros junto ao Bacen....

DJPE 01/08/2012 - Pág. 1166 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais•01/08/2012 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Desse modo, requerse a CITAÇÃO da executada acima mencionada para que no prazo de 5 dias pague o principal...mais as custas judiciais, cujo valor atualizado em 26/12/2005 é de R$ 10.933,04 (dez mil novecentos.... 11 , da lei 6.830 /80, d) indicação de bens à penhora, oferecidos por terceiros, desde que aceitos...

DOETO 04/09/2015 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais•04/09/2015 • Diário Oficial do Estado do Tocantins

IV, da Constituição do Estado e consoante o disposto no art. 6º, da Lei nº 1.978, de 18 de novembro...IV, da Constituição do Estado e consoante o disposto no art. 6º, da Lei nº 1.978, de 18 de novembro...DE PLANEJAMENTO UNIVERSITÁRIO 19/12/2014 11 11147440/3 LARISSA LACHI TALAMINI MÉDICO 03/03/2015 12 1093304...

TJ-PR - Apelação APL 10933043 PR 1093304-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Jurisprudência•Data de publicação: 18/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO.POSSIBILIDADE DE REVISIONAR OS CONTRATOS INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. TARIFA DE CADASTRO. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MAIS DE UMA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DUPLICIDADE NA COBRANÇA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATOS ASSINADOS ANTERIORMENTE A 30/04/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. VALORES DE ACORDO COM OS PRATICADOS PELO MERCADO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A DESTINAÇÃO DE REFERIDOS VALORES. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER CUSTEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA EXPRESSAMENTE CONTRATADA E NÃO ABUSIVA. SEGUROS. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE MERECEM SER DEVOLVIDOS, INDEPENDENTE DO ERRO NO PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS, NA SUA INTEGRALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.093.304-3ESTADO DO PARANÁPELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1093304-3 - Pato Branco - Rel.: Juiz José Roberto Pinto Júnior - Unânime - J. 27.08.2014)

Encontrado em: Central. 6. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 5. Direito Substituto em 2º Grau 17ª Câmara Cível DJ: 1416 18/09/2014 - 18/9/2014 Apelação APL 10933043 PR 1093304...

DJSP 22/05/2014 - Pág. 409 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•22/05/2014 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

tais verbas, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 12 , da Lei...163761/SP), AKENATON DE BRITO CAVALCANTE (OAB 224522/SP), ESTEVAO BARONGENO (OAB 22515/SP) Processo 1093304...Fls. 432/437: dê-se ciência a parte contrária, nos termos do art. 523, § 2º do Cód. de Proc.

TRF-2 08/07/2019 - Pág. 773 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais•08/07/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Arquivados os autos, fluirá o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente. consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial, no valor originário de R$ 10.933,04.... 20 da Lei 10.522 /2002, com redação dada pela Lei 11.033 /2004, que afastou a execução de débitos fiscais...

TRT-7 02/09/2019 - Pág. 1758 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais•02/09/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Deu à causa o valor de R$10.933,04 reais. aos litigantes, entendo que se deve proceder nos mesmo moldes do art. 192 da Lei 11.101 e do § 1º do...art. 1046 do NCPC , ante a omissão do art. 6º da Lei 13.467, ressalvando-se apenas a aplicação da nova...

DOETO 03/08/2015 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais•03/08/2015 • Diário Oficial do Estado do Tocantins

IV, da Constituição do Estado e consoante o disposto no art. 2º, inciso III, § 2º, da Lei nº. 1.978,...IV, da Constituição do Estado e consoante o disposto no art. 6º, da Lei nº. 1.978, de 18 de novembro...IV, da Constituição do Estado e consoante o disposto no art. 6º, da Lei nº. 1.978, de 18 de novembro...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2799 PR 89.04.02799-3 (TRF-4)

Jurisprudência•Data de publicação: 15/05/1991

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUCESSÃO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. 1. 'A UNIÃO FEDERAL, POR SEU ORGÃO, O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, SOMENTE SERIA PARTE LEGITIMA PASSIVA 'AD CAUSAM' SE SE TRATASSE DA AÇÃO NOVA E FOSSE ELA CHAMADA A RESPONDER PELO EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS ELENCADAS NO ART-7 E INCISOS DO DEL- 2291 , DE 21.11.86.' (AGRAVO DE INSTRUMENTO-89.04.04415-4/PR, RELATOR JUIZ DORIA FURQUIM, JULGADO UNANIME DA 2A TURMA DO TRF/4A REGIÃO, EM 06.06.90 E PUBLICADO NO D.J.U. DE 23.08.90, P. 18786). 2. AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA EXCLUIR A UNIÃO FEDERAL DO FEITO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 15/05/1991 PÁGINA: 10612 - 15/5/1991 LEG-FED DEL- 2291 ANO-1986 PROC:AG 89.04.10931...-0/PR ÓRGÃO:01410 AUD:18/04/1991 DJ DATA:22/05/1991 PG: PROC:AG 89.04.10933-7/PR ÓRGÃO:01410 AUD:18/04...POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, (BNH), HIPOTESE, RESPONSABILIDADE, EXERCICIO, COMPETENCIA, PREVISÃO, DECRETO LEI...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo