Art. 5, § 7 da Lei 9718/98 em Todos os Documentos

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Parágrafo 7 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 7o No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês da opção.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00265623520154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PIS . COFINS. LEI 9.718 /98. EMPRESAS EQUIPARADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (§ 1º, ART. 22 , LEI 8.212 /91 E § 1º, ART. 1º , LEI 7.492 /86). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ARTS. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º. APLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/02/1999. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Em relação às sociedades de crédito, corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, consórcio e seguradoras (§ 1º, art. 22 , Lei 8.212 /91 e § 1º, art. 1º , Lei 7.492 /86), como é o caso da parte impetrante, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º , da Lei9.718 /98, nos termos do RE 357.950. 2. Em suma, as instituições financeiras e equiparadas não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º , caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718 /98). 3.Dessa forma, embora reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718 /98, tendo em vista a entrada em vigor da referida Lei, no caso em espécie, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/2/99, devem ser aplicados os dispositivos supramencionados da Lei9.718/98, consoante disposto expressamente em seu art. 17 , I . 4.Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2019 - 29/5/2019 VIDE EMENTA.

TRF-2 - Apelação AC 00004152820114025101 RJ 0000415-28.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COFINS E COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. NÃO INCIDÊNCIA DIRIGIDA ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POR PARTICIPANTES E PATROCINADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ART. 3º DA LEI 9.718 /98. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DIVERSO. ART. 3º , §§ 5º a 7º , DA LEI9.718 /98 E ART. 1º , V, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 9.701 /98. 1. A norma do art. 69 , § 1º , da LC nº 109 /01, ao prever a não incidência de quaisquer tributos sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, não isenta a entidade de previdência, dirigindo-se, na realidade, àqueles que vertem as contribuições para tais entidades, ou seja, à patrocinadora e aos participantes/beneficiários. Precedente do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos RE nºs 390.840-5/MG e 346.084-6/PR, decidiu no sentido da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º , § 1º , da Lei9.718 /98 que, através de lei ordinária, ampliou a base de cálculo da Contribuição para o PIS e a COFINS (de faturamento para receita bruta), extrapolando os contornos da norma constitucional que, em sua redação original, autorizava a incidência das referidas contribuições, apenas, sobre o faturamento. 3. No entanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei9.718 /98 não alcança a recorrente, tendo em vista que, na qualidade de entidade de previdência complementar e, como tal, equiparada a instituição financeira, se rege pelas disposições dos §§ 5º , 6º e 7º do art. 3º do aludido diploma legal (COFINS) e do art. 1º , V, e §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.701 /98 ( PIS ). Precedentes dos TRFs da 2ª, 3ª e 5ª Regiões. 4. Apelação conhecida e desprovida. 1

TRF-2 - Apelação AC 00004152820114025101 RJ 0000415-28.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. NÃO INCIDÊNCIA DIRIGIDA ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POR PARTICIPANTES E PATROCINADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ART. 3º DA LEI 9.718 /98. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DIVERSO. ART. 3º , §§ 5º a 7º , DA LEI9.718 /98 E ART. 1º , V, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 9.701 /98. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1481155 RJ 2019/0095526-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEI9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de conhecer do recurso especial relativamente às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º, III, da Lei9.718/98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701/98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativa apenas ao PIS , tendo em vista a ausência de interesse recursal no ponto, pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido. 3. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109 /01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS /PASEP e COFINS de tais entidades. 4. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718 /98 e Lei n. 9.701 /98) não traz isenção das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98. 5. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 6. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. 7. Indubitável a incidência de PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012; REsp 1.526.447/RS . Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09.12.2015. 8. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/09/2019 - 24/9/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 PAR:00001 PAR:00006 INC:00003 (ART. 3º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 627 /2013 CONVERTIDA NA LEI...FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00110 . FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00009 ART :00069 PAR:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009701 ANO:1998 ART :00001 INC:00005 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1481155 RJ 2019/0095526-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 797544 SP 2015/0256727-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 3º , § 2º , III DA LEI9.718 /98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A Corte Especial do STJ sedimentou posicionamento no sentido de que "Se o comando legal inserto no art. 3º , § 2º , III , da Lei9718 /98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP nº 1.991-18/2000" (AgRg nos EREsp 529.034/RS, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 7/6/2006, DJ 1º/8/2006, p. 331). Precedentes: AgRg no REsp 503.224/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no Ag 1332935/DF , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 28/6/2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 04/02/2016 - 4/2/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00097 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 PAR:00002 INC:00003 (REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.991-18/2000) . FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:001991 ANO:2000 EDIÇÃO:18 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 797544 SP 2015/0256727-1 (STJ) Ministro SÉRGIO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97469 PE 2006.83.00.003134-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2007

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI 9718 /98. A CONSTITUCIONALIDADE DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI 9718 /98 NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO PIS NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA FAZENDA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO AO DE RECEITA BRUTA, ASSIM DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 9715 /98. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR FORÇA DE SEU ART. 12, O MESMO OCORRENDO COM A LEI 10637 /2002 (ART. 8º), A IMPEDIR TAMBÉM A COBRANÇA DO PIS SOBRE O TOTAL DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA DENOMINAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. DIREITO DO IMPETRANTE A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NOS MOLDES DA LC 7 /70. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Já é assente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9718 /98 (RE 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG), por indevida ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS quando, ao equiparar os conceitos de faturamento ao de receita bruta, para fins fiscais, aí fez por compreender a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." 2. É fato que o reconhecimento de institucionalidade não maculou os demais artigos da Lei 9718 /98. Tal circunstância, porém, não tem o condão de validar a imposição daquela contribuição nos moldes pretendidos pela Fazenda, ou seja, sobre as receitas operacionais do contribuinte - resultantes da atividade típica da pessoa jurídica - na ausência de estrito amparo legal para tanto. 3. O art. 3º da Lei 9715 /98 efetivamente equiparou, para fins de definição da base de cálculo da contribuição para o PIS, os conceitos de faturamento ao de receita bruta, "como definida pela legislação do imposto de renda". Entretanto, por força da expressa previsão do seu art. 12 , a Lei 9715 /98 não se aplica a instituições como o impetrante, arroladas no parágrafo 1º do art. 22 da Lei 8212 /91, e que "para fins de determinação da contribuição para o PIS /PASEP observarão legislação específica". 4. Assim, mesmo em se considerando o entendimento do STF quanto à legitimidade da equiparação, para efeitos fiscais, de faturamento a receita bruta (ADIN 1-1), não se pode negar a ausência de especificação legal, quanto a esta última, que seja aplicável a instituições como a ora apelante, que não tem seu faturamento dimensionado à conta da mera comercialização de mercadorias e/ou prestação de serviços. 5. Observe-se que, para a definição legal do alcance da imposição, não serve o singelo elenco de receitas passíveis de exclusão na determinação da respectiva base de cálculo, tarefa atribuída aos parágrafos 2º e 4º a 9º da Lei 9718 /98, com redação da MP 2158-35. Isso porque, nessa hipótese, restariam potencialmente incluídas receitas não operacionais passíveis de tributação pelo PIS, como, de fato, era mesmo a intenção original da Lei 9718 /98 - barrada pelo reconhecimento de inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu art. 3º e retomada pela edição da Lei 10637 /2002, com arrimo na EC 20 /98. 6. Todavia, restando expressamente excluído também do âmbito da Lei 10637 /2002, por seu art. 8º , igualmente fica o impetrante ao abrigo da imposição da contribuição sobre a totalidade das receitas auferidas independentemente de atividade ou classificação contábil. 7. Sendo assim, não se há de negar o direito da impetrante ao recolhimento da exação nominada por PIS nos moldes da LC 7 /70, ou seja, à base de 5% do valor do Imposto de Renda por ela devido, sendo o caso de concessão integral da segurança pleiteada.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/08/2007 - Página: 870 - Nº: 164 - Ano: 2007 - 24/8/2007 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 . LEG-FED LEI- 9715 ANO-1998 ART- 12 ART- 3 ....LEG-FED LEI- 10637 ANO-2002 ART- 8 . LEG-FED LCP -7 ANO-1970 . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 PAR-1 . LEG-FED MPR-2158 ANO-2001 (35) . LEG-FED EMC-20 ANO-1998 . LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART- 2 ....97469 PE 2006.83.00.003134-5 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97469 PE 0003134-78.2006.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2007

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI 9718 /98. A CONSTITUCIONALIDADE DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI 9718 /98 NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO PIS NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA FAZENDA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO AO DE RECEITA BRUTA, ASSIM DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 9715 /98. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR FORÇA DE SEU ART. 12, O MESMO OCORRENDO COM A LEI 10637 /2002 (ART. 8º), A IMPEDIR TAMBÉM A COBRANÇA DO PIS SOBRE O TOTAL DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA DENOMINAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. DIREITO DO IMPETRANTE A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NOS MOLDES DA LC 7 /70. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Já é assente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9718 /98 (RE 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG), por indevida ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS quando, ao equiparar os conceitos de faturamento ao de receita bruta, para fins fiscais, aí fez por compreender a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." 2. É fato que o reconhecimento de institucionalidade não maculou os demais artigos da Lei 9718 /98. Tal circunstância, porém, não tem o condão de validar a imposição daquela contribuição nos moldes pretendidos pela Fazenda, ou seja, sobre as receitas operacionais do contribuinte - resultantes da atividade típica da pessoa jurídica - na ausência de estrito amparo legal para tanto. 3. O art. 3º da Lei 9715 /98 efetivamente equiparou, para fins de definição da base de cálculo da contribuição para o PIS, os conceitos de faturamento ao de receita bruta, "como definida pela legislação do imposto de renda". Entretanto, por força da expressa previsão do seu art. 12 , a Lei 9715 /98 não se aplica a instituições como o impetrante, arroladas no parágrafo 1º do art. 22 da Lei 8212 /91, e que "para fins de determinação da contribuição para o PIS /PASEP observarão legislação específica". 4. Assim, mesmo em se considerando o entendimento do STF quanto à legitimidade da equiparação, para efeitos fiscais, de faturamento a receita bruta (ADIN 1-1), não se pode negar a ausência de especificação legal, quanto a esta última, que seja aplicável a instituições como a ora apelante, que não tem seu faturamento dimensionado à conta da mera comercialização de mercadorias e/ou prestação de serviços. 5. Observe-se que, para a definição legal do alcance da imposição, não serve o singelo elenco de receitas passíveis de exclusão na determinação da respectiva base de cálculo, tarefa atribuída aos parágrafos 2º e 4º a 9º da Lei 9718 /98, com redação da MP 2158-35. Isso porque, nessa hipótese, restariam potencialmente incluídas receitas não operacionais passíveis de tributação pelo PIS, como, de fato, era mesmo a intenção original da Lei 9718 /98 - barrada pelo reconhecimento de inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu art. 3º e retomada pela edição da Lei 10637 /2002, com arrimo na EC 20 /98. 6. Todavia, restando expressamente excluído também do âmbito da Lei 10637 /2002, por seu art. 8º , igualmente fica o impetrante ao abrigo da imposição da contribuição sobre a totalidade das receitas auferidas independentemente de atividade ou classificação contábil. 7. Sendo assim, não se há de negar o direito da impetrante ao recolhimento da exação nominada por PIS nos moldes da LC 7 /70, ou seja, à base de 5% do valor do Imposto de Renda por ela devido, sendo o caso de concessão integral da segurança pleiteada.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/08/2007 - Página: 870 - Nº: 164 - Ano: 2007 - 24/8/2007 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 . LEG-FED LEI- 9715 ANO-1998 ART- 12 ART- 3 ....LEG-FED LEI- 10637 ANO-2002 ART- 8 . LEG-FED LCP -7 ANO-1970 . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 PAR-1 . LEG-FED MPR-2158 ANO-2001 (35) . LEG-FED EMC-20 ANO-1998 . LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART- 2 ....(TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200132000043645 AM 2001.32.00.004364-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º , § 2º , INCISO III , DA LEI N. 9.718 /98. REVOGAÇÃO. DEDUÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, § 6º E 7º DA LEI9.718 /98. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - "1. A Lei n. 9.718 /98 previu, em seu art. 3º , § 2º , inciso III, que a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas estava condicionada à edição de normas regulamentadoras do Poder Executivo. Todavia, conquanto esse mandamento estivesse em plena vigência, não possuía eficácia, porquanto não havia sido editado o respectivo decreto regulamentador. Precedentes do C. STJ. 2. A mencionada regra, ademais, veio a ser revogada pela Medida Provisória n. 1.991-18/2000, sedimentando que não se excluem da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica."( AC 0035713-20.2000.4.01.3800/MG - Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - 5ª TURMA SUPLEMENTAR Publicação: e-DJF1 p.757 de 25/05/2012 Data da Decisão: 15/05/2012). 2 - 1."A possibilidade de deduzir despesas operacionais da base de cálculo do PIS e da COFINS (prevista no art. 3º , § 6º , da Lei9.718 /98) não é extensível a empresas outras que não as expressamente ressalvadas pelo preceito legal (instituições financeiras e outras), que, benefício fiscal se interpreta restritivamente (art. 108 , I , do CTN ), vedando-se o uso da analogia. 2. Não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia (porque a norma iguala contribuintes que se encontrem em mesma situação) ou da capacidade econômica ante o só fato de ele não ser extensível (por suposta equiparação) a empresas que atuam em ramos empresariais outros. 3. Ao Poder Judiciário veda-se legislar, criando benefício fiscal inexistente em lei, ainda que por suposta isonomia" (AC n. 2003.34.00.028607-0/DF, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF1 de 10/10/08, pág. 306) (AMS 2002.41.00.000335-5 / RO, TRF 1ª Região, Relator Juiz Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, 28/09/2011 e-DJF1 P. 162). 3 - Apelação não provida.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, NEGOU provimento à apelação. 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.229 de 04/12/2013 - 4/12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200132000043645 AM 2001.32.00.004364-5 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00109293320054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS. COFINS. LEI 9.718/98. EMPRESAS EQUIPARADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (§ 1º, ART. 22, LEI 8.212/91 E § 1º, ART. 1º, LEI 7.492/86). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ARTS. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º. APLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/02/1999. 1.  Agravos retidos não conhecidos, uma vez que as partes deixaram de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme o disposto no art.523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os efeitos modificativos dos embargos de declaração são admitidos, em casos excepcionais, para correção de premissa equivocada, sobre a qual se tenha baseado a decisão embargada, como ocorreu no caso em questão, em que o r. juízo a quo não se atentou do fato de as impetrantes serem equiparadas à instituição financeira (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91). 3. In casu, impetraram o presente mandamus, em litisconsórcio, as seguintes empresas: Banespa S/A - Corretora de Câmbio e Títulos, Santander Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Santander Brasil S/S - Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Santander Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil e Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A. 4. Em relação às sociedades de crédito, corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, consórcio e seguradoras (§ 1º, art. 22, Lei 8.212/91 e § 1º, art. 1º, Lei 7.492/86), como é o caso das autoras, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, da Lei9.718/98, nos termos do RE 357.950. 5. Em suma, as instituições financeiras e equiparadas não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 6. Dessa forma, embora reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718/98, tendo em vista a entrada em vigor da referida Lei, no caso em espécie, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/2/99, devem ser aplicados os dispositivos supramencionados da Lei9.718/98, consoante disposto expressamente em seu art. 17, I. 7. Agravos retidos não conhecidos. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10929 SP 0010929-33.2005.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS . COFINS. LEI 9.718 /98. EMPRESAS EQUIPARADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (§ 1º, ART. 22 , LEI 8.212 /91 E § 1º, ART. 1º , LEI 7.492 /86). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ARTS. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º. APLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/02/1999. 1.  Agravos retidos não conhecidos, uma vez que as partes deixaram de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme o disposto no art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Os efeitos modificativos dos embargos de declaração são admitidos, em casos excepcionais, para correção de premissa equivocada, sobre a qual se tenha baseado a decisão embargada, como ocorreu no caso em questão, em que o r. juízo a quo não se atentou do fato de as impetrantes serem equiparadas à instituição financeira (art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.212 /91). 3. In casu, impetraram o presente mandamus, em litisconsórcio, as seguintes empresas: Banespa S/A - Corretora de Câmbio e Títulos, Santander Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Santander Brasil S/S - Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Santander Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil e Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A. 4. Em relação às sociedades de crédito, corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, consórcio e seguradoras (§ 1º, art. 22 , Lei 8.212 /91 e § 1º, art. 1º , Lei 7.492 /86), como é o caso das autoras, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, da Lei9.718/98, nos termos do RE 357.950 . 5. Em suma, as instituições financeiras e equiparadas não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º , caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718 /98). 6. Dessa forma, embora reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718 /98, tendo em vista a entrada em vigor da referida Lei, no caso em espécie, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/2/99, devem ser aplicados os dispositivos supramencionados da Lei9.718/98, consoante disposto expressamente em seu art. 17 , I . 7. Agravos retidos não conhecidos. Apelação improvida.

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