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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 5 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 5º O Programa Nacional de Desestatização terá como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização - CND, diretamente subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros:
§ 8° Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 8° Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (Vide Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135440 PR 2009/0069426-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011
EMENTA

VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DOCPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELOEMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A LEIN. 9.491/97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. PRECEDENTES DASEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Códigode Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenhaadotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários aodeslinde do litígio. 2. Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas aodepósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamenteanterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40%(demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato detrabalho. 3. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491 /97, o pagamento direto aoempregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todasas parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 4. Compulsando-se os autos, percebe-se que o acordo entre oempregado Valdir Schneider e a empresa foi realizado em 18 dejaneiro de 2001 (fl. 113), data, portanto, posterior à entrada emvigor da Lei n. 9.491 /97. Então, é legítima a cobrança pela Caixa,em execução fiscal, de valores transacionados em desacordo com alei, no tocante ao pagamento direto ao empregado. 5. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/02/2011 - 8/2/2011 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00018 (REDAÇÃO ANTERIOR...E POSTERIOR À LEI 9.491 /1997) LEG:FED LEI: 009491 ANO:1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00018 (REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 9.491 /...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 632125 RS 2003/0222141-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005
EMENTA

FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO – COBRANÇA PELA CEF – VIOLAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.036 /90. 1. Até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.036 /90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. 2. Com a alteração procedida pela Lei 9.491 /97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 3. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu, de forma ilegítima, quando já em vigor a Lei 9.491 /97. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. 4. Ofensa ao art. 26 , parágrafo único , da Lei 8.036 /90. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 19/09/2005 p. 273 - 19/9/2005 LEG: LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020...ART : 00018 ART : 00026 PAR : ÚNICO (ART. 18 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9491/97) LEG:FED LEI: 009491...396743 -PR (RSTJ 183/213), RESP 606848 -RS, RESP 585818 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 632125 RS 2003/0222141-5...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00035286820144036002 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018
EMENTA

PAGAMENTO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491 /97. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 18 da Lei8.036 /90 autorizava o pagamento dos valores relativos aos FGTS diretamente ao empregado, em relação às parcelas do mês da rescisão do contrato de trabalho, do mês imediatamente anterior à rescisão, que ainda não houvesse sido recolhido, e à multa de 40% nos casos de demissão sem justa causa ou de 20%, nas hipóteses de culpa recíproca ou força maior. 2. Entretanto, com a alteração introduzida pela Lei9.491/97, de 09/09/1997, passou-se a exigir o depósito na conta vinculada do trabalhador, vedando-se, a partir de então o pagamento do FGTS direto ao empregado, na esteira de entendimento jurisprudencial assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A Corte Superior vem entendendo também que nas hipóteses de pagamento de valores do FGTS ao ex-empregado em acordo homologado pela Justiça do Trabalho ou por sentença arbitral, a dedução do quantum objeto da execução fiscal é admissível se o pagamento ocorreu antes da vigência da Lei9.491 /97, isto é, antecedeu a 09/09/1997, sob pena de ser a empresa obrigada a pagar aludidos valores em duplicidade. Precedentes. 4. Ademais, o acordo firmado na Justiça Trabalhista ou por sentença arbitral, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, sendo imprescindível a apresentação de comprovantes do pagamento do FGTS que o devedor alega ter efetuado em razão do acordo trabalhista, e a realização de perícia contábil a fim de se verificar a correlação dos pagamentos com o débito em cobrança. 5.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27041 MG 2002.38.00.027041-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2010
EMENTA

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 2º , §§ 5º E 6º , E ART. 3º DA LEI 6.830 /80). ATO INÚTIL À DEFESA (ART. 14 , IV , DO CPC ). TUMULTO PROCESSUAL. ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.491 /97. VEDAÇÃO. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 18 DA LEI 8.036 /90. 1. Como bem fundamentou o juiz, "a não indicação, na Certidão de Dívida Ativa, dos nomes dos empregados em relação aos quais não se teria efetuado o depósito de valores relativos ao FGTS, não impossibilitou a defesa da embargante, como por esta alegado, pois tal relação consta do relatório fiscal (fl. 112), do qual ela teve ciência (fls. 110 e 117)". 2. A Lei n. 6.830 /80 enumera, em seu art. 2º , §§ 5º e 6º , os requisitos formais necessários à validade de Certidão de Dívida Ativa. 3. A CDA preenche os requisitos exigidos em lei e contém os elementos essenciais que possibilitam ampla defesa pelo executado, sendo desnecessário sua emenda ou substituição. Integram-na os anexos I-A e I-B, os quais especificam o valor original, a data inicial da incidência de juros e demais acréscimos, bem como a atualização monetária e respectivo termo inicial. Constata-se ainda, na folha 1 da Certidão, os fundamentos legais que ampararam sua expedição. 4. A Embargante juntou à inicial documentos referentes a vários empregados alheios à presente lide, além de guias de recolhimento de FGTS relativas a competências diversas das executadas. Assim, assiste razão à CEF ao alegar que "os documentos que acompanharam a inicial foram juntados aleatoriamente, sem preocupação com a adequação dos mesmos aos períodos e aos obreiros a que se refere a CDA em execução, com juntada de documentos estranhos ao caso dos autos". 5 Tal conduta da Embargante configura, inclusive, tentativa de tumultuar o processo, o que contraria o art. 14 , IV , do Código de Processo Civil , que dispõe: "Art. 14 ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00325969520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018
EMENTA

PAGAMENTO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491 /97. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 18 da Lei8.036 /90 autorizava o pagamento dos valores relativos aos FGTS diretamente ao empregado, em relação às parcelas do mês da rescisão do contrato de trabalho, do mês imediatamente anterior à rescisão, que ainda não houvesse sido recolhido, e à multa de 40% nos casos de demissão sem justa causa ou de 20%, nas hipóteses de culpa recíproca ou força maior. 2. Entretanto, com a alteração introduzida pela Lei9.491/97, de 09/09/1997, passou-se a exigir o depósito na conta vinculada do trabalhador, vedando-se, a partir de então o pagamento do FGTS direto ao empregado, na esteira de entendimento jurisprudencial assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A Corte Superior vem entendendo também que nas hipóteses de pagamento de valores do FGTS ao ex-empregado em acordo homologado pela Justiça do Trabalho ou por sentença arbitral, a dedução do quantum objeto da execução fiscal é admissível se o pagamento ocorreu antes da vigência da Lei9.491 /97, isto é, antecedeu a 09/09/1997, sob pena de ser a empresa obrigada a pagar aludidos valores em duplicidade. Precedentes. 4. Ademais, o acordo firmado na Justiça Trabalhista ou por sentença arbitral, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, sendo imprescindível a apresentação de comprovantes do pagamento do FGTS que o devedor alega ter efetuado em razão do acordo trabalhista, e a realização de perícia contábil a fim de se verificar a correlação dos pagamentos com o débito em cobrança. 5. No caso, a embargante trouxe aos autos documentos insuficientes para provar o efetivo cumprimento das obrigações neles descritas e tampouco a correspondência com os débitos do FGTS consignados nas CDA's que fundamentaram a execução fiscal subjacente. 6. Matéria preliminar rejeitada e apelação desprovida....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00612040220034036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018
EMENTA

Desde o advento da Lei9.491/97, que deu nova redação ao art. 18 da Lei 8.036/90, é vedado ao empregador realizar o pagamento dos depósitos diretamente aos empregados, devendo, necessariamente, os valores serem veiculados às respectivas contas e todos os supostos acordos que a apelante invoca seriam posteriores à tal alteração legislativa. (RESP 201702212158, DJE 19.12.2017; DJe 17.05.2017. TRF 3ª Região: AC 00114020620024036106, 1ª T., DJe 23.11.2017; AC 00124824620044036102, 1ªT., DJe 28.09.2017; AC 00311670620114039999, 2ª T., DJe 01.06.2017; AC 00475875220124039999, 5ª T., DJe 13.02.2017). 2. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Agravo Interno provido.

Encontrado em: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2018 - 8/11/2018 VIDE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 632125 RS 2003/0222141-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005
EMENTA

FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO – COBRANÇA PELA CEF – VIOLAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.036 /90. 1. Até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.036 /90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. 2. Com a alteração procedida pela Lei 9.491 /97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 3. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu, de forma ilegítima, quando já em vigor a Lei 9.491 /97. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. 4. Ofensa ao art. 26 , parágrafo único , da Lei 8.036 /90. 5. Recurso especial provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 19.09.2005 p. 273 - 19/9/2005 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 ART : 00018...ART : 00026 PAR : ÚNICO (ART. 18 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9491 /97) LEG:FED LEI: 009491 ANO:1997 STJ...396743 -PR (RSTJ 183/213), RESP 606848 -RS, RESP 585818 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 632125 RS 2003/0222141-5...

TRF-5 - Apelação Civel AC 00065934420134058300 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2014
EMENTA

LEI9491 /97. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ DA CDA. JUROS E MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. É que o juiz pode, desde lodo, conhecer diretamente do pedido, pulando a fase instrutória da demanda, quando não houver necessidade de produzir prova (art. 330 , I , do CPC ). 2. Com o advento da Lei9.491 /97, que deu nova redação ao art. 18 da Lei8.036 /90, o pagamento direto do FGTS ao empregado passou a ser vedado, ficando o empregador obrigado a depositar as parcelas devidas na conta vinculada do Fundo. Impossibilidade, pois, de serem abatidos, na quantia em execução, eventuais valores pagos em discordância com a lei: quem paga mal, paga duas vezes. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Na hipótese dos autos, os documentos juntados com a exordial dão conta de que as quitações, nas reclamatórias trabalhistas, são posteriores à entrada em vigor da Lei9.491 /97, o que impossibilita a dedução dos valores eventualmente já pagos. 4. Não tendo pertinência a alegação de pagamento do FGTS, não há que se falar em iliquidez da CDA exeqüenda e, assim, em nulidade da execução. Presunção de liquidez e certeza do título executivo (art. 3º da Lei nº 6.830 ) que não restou afastada pelo apelante. 5. Não há bis in dem na cobrança de multa de mora e juros moratórios. São parcelas cobradas a títulos distintos: a primeira visa à punição pelo atraso no pagamento da quantia devida, enquanto a outra compensa o credor pelo retardamento no adimplemento. Portanto, pena e indenização são institutos autônomos, não se podendo falar em duplicidade de valores, a fortiori quando previstos em lei (art. 22 da Lei8.036 ). Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 11/12/2014 - 11/12/2014 LEI- 9491 ANO-1997 CPC -73 Código de Processo Civil LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 330 INC-1 ART- 543-C ART- 535 LEI- 8036 ANO-1990 ART- 18 ART- 22 LEI- 6830 ANO-1980...ART- 3 DEL- 368 ANO-1968 Apelação Civel AC 00065934420134058300 AL (TRF-5) Desembargador Federal José...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000911620004036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019
EMENTA

O mero inadimplemento da obrigação legal de recolhimento do FGTS imposta aos empregadores, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036/90, não autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa. 3. A responsabilização dos sócios pelo não recolhimento das contribuições ao FGTS somente se autoriza quando verificada a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, quando se está diante de hipótese de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, observada a legislação aplicável à espécie societária. 4. Não restaram preenchidos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se falar em legitimação passiva dos sócios para a execução. Tampouco se verifica hipótese de legitimação passiva do sócio pela dissolução irregular da sociedade. 5. A Súmula 121, do STF, que veda a capitalização de juros convencionais não tem aplicação aos débitos do FGTS, que é regido por legislação específica. Precedente do STJ. 6. Conforme dispõe o art. 13 da Lei8.036/90, "Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 3% ao ano". 7. Ressalte-se que desde o advento da Lei9.491/97, que deu nova redação ao art. 18 da Lei 8.036/90, é vedado ao empregador realizar o pagamento dos depósitos diretamente aos empregados, devendo, necessariamente, os valores serem veiculados às respectivas contas. 8. No caso, perícia contábil identificou pagamentos realizados diretamente aos empregados por meio de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (Anexo II) e acordos celebrados na esfera trabalhista, razão pela qual devem ser deduzidos do débito em cobro, contudo, apenas aqueles pagos previamente a entrada em vigor da novel regra estabelecida no art. 31 da Lei9.491/97. 9....

TRF-2 - 00018916620094025103 RJ 0001891-66.2009.4.02.5103 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016
EMENTA

PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO POSTERIORMENTE À LEI 9.491 /97. COBRANÇA DEVIDA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL. ART. 2º DA LEI8.844 /94. 1. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que o julgamento do feito independe da produção de prova pericial. 2. Até a edição da Lei9.491 /97, que alterou a redação do art. 18 da Lei8.036 /90, o valor relativo à contribuição ao FGTS deveria ser pago diretamente ao empregado, passando, a partir de então, a ser imperativo o depósito desse montante na sua conta vinculada. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a partir da modificação introduzida pela Lei9.491 /97, passou a ser vedado o pagamento direto ao empregado. Precedentes jurisprudenciais. 4. O objetivo desta alteração legislativa foi preservar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, evitando eventuais desvios de valores, ao arrepio da lei, por força de acordos entre empregador e empregado. 5. No caso em tela, as contribuições ao FGTS em cobrança se referem a período posterior à alteração promovida pela Lei9.491 /97, quando o empregador deveria depositar tais valores na conta vinculada do FGTS do trabalhador, e não pagar diretamente ao mesmo, sendo, portanto, hígida a CDA questionada. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em execuções fiscais relativas à cobrança de contribuição ao FGTS, o encargo legal previsto na Lei8.844/90, com a redação dada pela Lei nº 9.964 /00, engloba os honorários advocatícios. 9. A CDA incluiu o encargo da Lei nº 9.964 /00, no valor de 10% do débito, não sendo cabível a condenação da embargante em honorários advocatícios. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação da embargante em honorários advocatícios....