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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 5 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 5º O Programa Nacional de Desestatização terá como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização - CND, diretamente subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros:
§ 8° Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 8° Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (Vide Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1443186192004501 1443186-19.2004.5.01.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009
EMENTA

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. READMISSÃO. ANISTIA. PRIVATIZAÇÃO. ART. 2.º DA LEI N.º 8.878 /1994. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT CONFIGURADA . 1. O art. 2.º , parágrafo único, da Lei n.º 8.878 /1994, especificou algumas hipóteses nas quais seria vedado o retorno ao serviço do servidor ou empregado público, em decorrência da anistia, dentre as quais a ocorrência de privatização da empresa demandada. 2. De acordo com o referido preceito legal, a ocorrência de privatização da entidade que procedeu à dispensa de seus empregados configura fato impeditivo à concessão de anistia. A referida exceção legal à concessão da anistia não foi precedida de qualquer exigência no tocante ao momento da ocorrência da privatização, se anterior ou posterior à edição da lei. 3 . In casu , além de ser fato público e notório a privatização da ora Embargante - Companhia Vale do Rio Doce -, o referido fato foi expressamente consignado pela Corte de origem. 4. Dessa feita, a determinação de readmissão dos empregados, com base na Lei n.º 8.878 /1994, afronta a disposição contida no parágrafo único do art. 2.º da mesma lei. 5 . Assim sendo, não tendo a decisão embargada reconhecido a afronta ao referido preceito legal, fica evidenciada a violação do art. 896 da CLT . Recurso de Embargos conhecido e provido.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, 15/05/2009 - 15/5/2009 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO...DE REVISTA E-ED-RR 1443186192004501 1443186-19.2004.5.01.0900 (TST) Maria de Assis Calsing

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16932 96.02.36399-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2000
EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 157 , TRANSFORMADA NA LEINº 8.018/90 - AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A autoridade legitimada a figurar no pólo passivo da relação jurídica é o Sr. Delegado Regional do Banco Central do Brasil, vez que o CMN não tem presonalidade jurídica. - A Resolução nº 1.721/90 do Conselho Monetário Nacional que regulamentou a Lei8.018 /90, tornando obrigatória a aquisição de certificados de privatização,violou o art. 5º , inc. II , da Constituição Federal de 1988. - Remes sa necessária improvida.

Encontrado em: CMN QUARTA TURMA DJU - Data::30/05/2000 - 30/5/2000 LEG-F LEI- 8018 ANO-1990 LEG-F MPR-157 ANO-1990 LEG-F...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F RES-1709 ANO-1990 LEG-F RES-1720 ANO-1990 LEG-F LEI...- 8018 ANO-1990 LEG-F LEI- 8018 ANO-1990 LEG-F LEI- 8018 ANO-1990 LEG-F RES-1721 ANO-1990 LEG-F RES-1709...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13974 BA 91.01.13974-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2001
EMENTA

CERTIFICADO DE PRIVATIZAÇÃO. LEI 8.018 /90 E RESOLUÇÕES BACEN 1.710 e 1.711/90. IMPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO BACEN. 1. Ao fazer cumprir as Resoluções do Banco Central do Brasil, o Delegado Regional da entidade está legitimado para figurar no pólo passivo de ação mandamental em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade desses instrumentos normativos. 2. A determinação para que sejam aplicados, compulsoriamente, percentuais dos recursos garantidores das reservas técnicas das entidades de previdência privada, na aquisição de Certificados de Privatização, como estabelece as Resoluções 1.710 e 1.711/90 do BACEN, extrapola os limites da Lei 8.018 /90, que não criou essa obrigatoriedade, razão de ofender o princípio insculpido no art. 5º , II , da Constituição Federal . 3.Ademais, a MP 294 /91 que veiculava a obrigatoriedade de aquisição dos Certificados de Privatização, perdeu sua eficácia. O seu texto foi aproveitado como anteprojeto de lei, originando a Lei 8.177 /91, que, contudo, não criou a obrigatoriedade de aquisição dos títulos em comento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial improvidos. 5. Sentença confirmada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 31/05/2001 DJ p.151 - 31/5/2001 LEG:FED RES:001710 ANO:1990 ART :00001 INC:00001 INC:00002...:1988 ART :00005 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED MPR:000294 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991...LEG:FED MPR:000157 ANO:1990 LEG:FED RES:001721 ANO:1990 ART :00002 (BACEN) LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18814 RJ 97.02.17147-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2007
EMENTA

PRIVATIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI8.666 /93. PERDA DO OBJETO. I – A LIGHT deixou de ser uma empresa estatal e, por isso, não mais se sujeita às disposições da Lei8.666 /93 e do art. 5º , XXI da Constituição . II - A inutilidade superveniente do provimento jurisdicional perseguido evidencia a perda do objeto do mandamus. III – Apelação prejudicada

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9702171474 RJ 97.02.17147-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2007
EMENTA

PRIVATIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI8.666 /93. PERDA DO OBJETO. I – A LIGHT deixou de ser uma empresa estatal e, por isso, não mais se sujeita às disposições da Lei8.666 /93 e do art. 5º , XXI da Constituição . II - A inutilidade superveniente do provimento jurisdicional perseguido evidencia a perda do objeto do mandamus. III – Apelação prejudicada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 121621 RJ 96.02.34479-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008
EMENTA

CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESOLUÇÃO Nº 1.721/90. OBRIGATORIEDADE NÃO IMPOSTA POR LEI. FACULTATIVIDADE DA COMPRA. 1 – O art. 9º da Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964 conferiu legitimidade ao Banco Central do Brasil para cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Legitimidade passiva do BACEN. 2 – Conquanto o art. 5º da Lei8.018 de 11 de abril de 1990 haja delegado competência ao Conselho Monetário Nacional para regulamentar os volumes e condições de compra dos Certificados de Privatização, o dispositivo não previu a obrigatoriedade de aquisição e, por isso, não cabe à Resolução nº 1.721/90 fazê-lo. 2 – Remessa necessária e apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15236 SP 93.03.015236-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 157 /90 CONVERTIDA NA LEI8.018 /90. RESOLUÇÃO Nº 1.721/90. ILEGALIDADE. 1. Compete ao Banco Central do Brasil, cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do Art. 9º , da Lei nº 4.595 /64. 2. A resolução combatida decorre da Lei 8.018 /90 que criou os certificados de privatização, traçando normas sobre a sua utilização e correção monetária, sem impor, em nenhum momento, a obrigatoriedade de aquisição pelas entidades de previdência fechada, extrapolando os seus limites a Resolução do BACEN, em detrimento do disposto no inciso II do artigo 5o da Constituição da República pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por força da lei.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16932 RJ 96.02.36399-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2000
EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 157 , TRANSFORMADA NA LEINº 8.018/90 - AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A autoridade legitimada a figurar no pólo passivo da relação jurídica é o Sr. Delegado Regional do Banco Central do Brasil, vez que o CMN não tem presonalidade jurídica. - A Resolução nº 1.721/90 do Conselho Monetário Nacional que regulamentou a Lei8.018 /90, tornando obrigatória a aquisição de certificados de privatização,violou o art. 5º , inc. II , da Constituição Federal de 1988. - Remes sa necessária improvida.

Encontrado em: CMN QUARTA TURMA DJU - Data::30/05/2000 - 30/5/2000 LEG-F LEI- 8018 ANO-1990 LEG-F MPR-157 ANO-1990 LEG-F

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 199651010737782 RJ 1996.51.01.073778-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2010
EMENTA

ART. 5º , LXXIII , CF/88 . PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÃO. RFFSA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação popular proposta com o objetivo de suspender leilão relativo ao processo licitatório da concessão onerosa do serviço de transporte ferroviário de carga na Estrada de Ferro Tereza Cristina e arrendamento de bens da RFFSA, ao fundamento da inexistência de prévia e necessária lei complementar autorizatiza, impossibilidade jurídica do arrendamento de bem público e inexistência de avaliação dos bens objeto da licitação, exigida no art. 6o , alínea “j”, da Lei8.031 /90. 2. No que tange à suposta injuricidade da inclusão da RFFSA no programa de privatizações, não merece acolhimento, pois a mesma decorreu da Medida Provisória nº 327 , que alterou o art. 2o da Lei8.031 /90, permitindo a desestatização de empresa concessionária de transporte ferroviário. 3. O argumento de inconstitucionalidade do arrendamento de bens públicos também não pode prosperar, posto que há expressa disposição na Lei8.031 /90, não havendo nenhuma regra ou princípio constitucional com ele incompatível. 4. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que os argumentos aduzidos pelo autor popular são completamente infundados, posto que houve comprovação, nos autos, das providências adotadas pelo BNDES no que se refere às etapas do processo de privatização. 5. Como bem salientado pelo ilustre parquet, “não existe nenhum indício de que, entre a data das avaliações e a do leilão, algum fator tenha influenciado no valor real dos bens licitados, não existem elementos objetivos para questionar o resultado das avaliações”. 6. Remessa necessária improvida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2611 SP 0002611-81.2012.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - ART. 655-A, CPC - POSSIBILIDADE - FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS - LEI 8.036 /90 - ART. 649 , CPC - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros , quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382 /2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil , não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. 2. O fundamento para a modificação do entendimento a respeito da matéria é justamente o fato de que a Lei nº 11.382 /2006 equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o qual, na verdade, sempre ocupou o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830 /1980, artigo 11 ) e no próprio Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados e do Município. 3. Não há ofensa ao princípio da menor onerosidade, na medida em que, não obstante o disposto no art. 620 , CPC , a execução se processa no interesse do credor, conforme art. 612 , CPC . 4. Tendo em vista que o requerimento da penhora de ativos financeiros ocorreu na vigência da Lei nº 11.382 /2006, bem como houve a citação da executada, cabível a medida requerida. 5. Na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, cabe observar o disposto no art. 655-A, § 2º, Código de Processo Civil : "Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade". 5. Desta forma, é ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade do bem constrito. 5.