Art. 5, inc. I, "b" do Código Penal em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083653766 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 157 , § 2º-A, INC. I (PRIMEIRO FATO), § 2º , INC. II E § 2º-A, INC. I (FATOS 2º, 3º E 4º), NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90 (FATO 5º). EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. APENAMENTO CARCERÁRIO REDIMENSIONADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incontroversas tanto a existência das subtrações violentas quanto a autoria, imperiosa a manutenção da condenação. Quanto ao crime de corrupção de menores, demonstrada a presença do adolescente no crime (roubos descritos nos fatos 2º, 3º e 4º), incide o teor do art. 244-B do ECA , sendo prescindível, conforme Súmula nº 500 do STJ, a prova da corrupção. 2. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os núcleos, uma vez que diverso o modo de execução (requisito objetivo). 3. Apenamento básico confirmado, na medida em que presente elemento para aferição da vetorial circunstâncias dos fatos. Mantida a compensação operada entre a agravante da recidiva e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, dentro do segundo núcleo (roubo perpetrado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo), a exasperação da pena, para fins de proporcionalidade, deve se dar conforme a previsão do art. 68 , parágrafo único , do CP . Penas carcerárias somadas em cúmulo material. Confirmado o regime de cumprimento da reprimenda. Sanção pecuniária adequadamente fixada. Inviável a substituição da pena. 4. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito de roubo, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130841035 Caçador 2013.084103-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /06, ARTS. 33 , CAPUT, C/C O 40, INC. V) E DO ART. 273 , § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. DELITO DO ART. 273 , § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA DE "IMPORTAR" MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE QUE NÃO RESULTOU SUFICIENTE COMPROVADA. COMPETÊNCIA DECLINADA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. AÇÕES DE "ADQUIRIR", "TRANSPORTAR" E/OU "TRAZER CONSIGO", MENCIONADAS NA DENÚNCIA, QUE NÃO SE ENCONTRAM INSERIDAS NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não comprovada a conduta de "importar" - já que não existe prova acerca da eventual aquisição dos medicamentos do exterior ou que tenham efetivamente concorrido, de qualquer forma, para que fossem introduzidos no Brasil - remanesceriam unicamente as ações de "adquirir", "transportar" e/ou "trazer consigo" medicamentos sem o devido registro no órgão competente. Ocorre que, diferentemente do crime de tráfico de drogas, tais condutas não se encontram abarcadas pelo tipo penal do art. 273, § 1º-B, inc. I, do Estatuto Repressivo, o qual prevê somente as ações de "importar", "vender", "expor à venda", "ter em depósito para vender", "distribuir" ou entregar a consumo". RECURSO DO PRIMEIRO DENUNCIADO. PREQUESTIONAMENTO DO 273 , § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL ; 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS E 5º, INC. XXXIX, DA CARTA MAGNA . DISPOSITIVOS LEGAIS EXAMINADOS DE MODO EXPL͍CITO NO . APELO DO SEGUNDO DENUNCIADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MAIS DE 4 KG DE MACONHA EM ÔNIBUS PROVENIENTE DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ALIADA AOS DIZERES DO CORRÉU QUE DELATOU TODO O ESQUEMA CRIMINOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADA. 2. É devida a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40 , inc. V , da Lei 11.343 /06, pois "quando os agentes atuam entre Estados diversos da federação ou entre estes e o Distrito Federal, a coletividade visada e atingida é maior do que naqueles delitos ocorridos em apenas um Estado. Se maior parcela da população nacional é afetada, maior o risco que o agente cria para a saúde pública" (GALVÃO, Paulo Roberto; MENDONÇA, Andrey Borges de. Lei de Drogas: Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006. São Paulo: Método, 2008. p 182). DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. 3. "O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes" (STJ, HC 245.581 , Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 11.03.14). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130841035 Caçador 2013.084103-5 (TJ-SC) Sérgio Rizelo

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00029182920188160000 PR 0002918-29.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

FABRÍCIO DE MELO1. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 157, §2º, INC. I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TESE SUPERADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. DICÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002918-29.2018.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 22.03.2018)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 157, §2º, INC. I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA....II e V, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente....ARTS. 288, CAPUT, 304 (16 VEZES) E 344, TODOS DO CP; ART. 1°, I, DO DECRETO LEI N. 201/1967, E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES), NA FORMA DO ART. 69 DO CP.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 15600092 PR 1560009-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER do Habeas Corpus e DENEGAR a ordem, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO POR DIVERSAS VEZES, QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INC. I, POR TRÊS VEZES; ART. 157, § 2º, INC. I E II, POR QUATRO VEZES; ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDENTE.GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI CAPAZ DE VULNERAR A ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELA MANEIRA DE EXECUÇÃO DOS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO ÉDITO PREVENTIVO. 2) PLEITO PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE PREJUDICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CLAUSURA PREVENTIVA CHANCELADA POR ESTA CORTE JUSTIÇA. 3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. --1 Em substituição ao Des. Jorge Wagih Massad.-- (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1560009-2 - Campo Largo - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 11.08.2016)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO POR DIVERSAS VEZES, QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INC....I, POR TRÊS VEZES; ART. 157, § 2º, INC. I E II, POR QUATRO VEZES; ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)....por três vezes; artigo 157, § 2º, incisos I e II, por quatro vezes; e artigo 288 , parágrafo único , todos do Código Penal , além do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente .

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 50093617620208240012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009361-76.2020.8.24.0012 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º INCS. I E IV , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). RECURSO DEFENSIVO CONTRA PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE, NESSA FASE DO PROCESSO, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREVALÊNCIA DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. APROFUNDAMENTO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPETE SOBERANAMENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º , INC. XXXVIII , LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e constados indícios suficientes de autoria, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida, nos termos da Constituição Federal de 1988" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0013777- 95.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-1-2018).

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 50091608420208240012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009160-84.2020.8.24.0012 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º INCS. I E IV , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). RECURSO DEFENSIVO CONTRA PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE, NESSA FASE DO PROCESSO, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREVALÊNCIA DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. APROFUNDAMENTO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPETE SOBERANAMENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º , INC. XXXVIII , LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e constados indícios suficientes de autoria, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida, nos termos da Constituição Federal de 1988" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0013777- 95.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-1-2018).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00106363820188160013 PR 0010636-38.2018.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCS. I e II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) DOSIMETRIA DA PENA. (A) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA EM RAZÃO DA COCULPABILIDADE ESTATAL. VULNERABILIDADE SOCIAL E A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O FATO CRIMINOSO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. (B) ADVENTO DA LEI Nº 13.654/2018. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/2018 QUE TROUXE ALTERAÇÕES AO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, AO REVOGAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO REFERIDO CÓDIGO, PASSANDO A CONSIDERAR COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA SOMENTE O EMPREGO DA ARMA DE FOGO – CRIME SUB JUDICE PERPETRADO MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA (FACA). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL (ART. 5º, INC. LX, CF). LEI PENAL NO TEMPO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (C) PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES, SENDO UMA VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E OUTRA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, UMA VEZ QUE O DELITO FOI PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA (FACA). TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OBSERVADO O TEOR DA SUMULA Nº 443 DO STJ. REPRIMENDA CORRETAMENTE ARBITRADA PELO MAGISTRADO E, PORTANTO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AFASTANDO, DE OFÍCIO, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO A CARGA PENAL DO APELANTE E ESTENDENDO OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0010636-38.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 14.02.2019)

Encontrado em: ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCS. I e II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) DOSIMETRIA DA PENA....(B) ADVENTO DA LEI Nº 13.654/2018. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL....POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL (ART. 5º, INC. LX, CF). LEI PENAL NO TEMPO.

TJ-PR - Apelação APL 15888189 PR 1588818-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação manejada por IVAN DOS SANTOS BENEVIDES, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ART. 157 , § 2º , INC. I E II , E ART. 180 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI 8.069 /1990) RECURSO DA DEFESA. 1) ROUBO TENTADO X CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE.SAÍDA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DOS OFENDIDOS.CONSUMAÇÃO DO CRIME. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. 2) REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTEFATO QUE RESTOU DEVIDAMENTE APREENDIDO E PERICIADO.ADEMAIS, ACUSADO QUE CONFESSOU A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO QUANDO DA PRÁTICA DELITUOSA. 3) RECEPTAÇÃO. PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO ACUSADO QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO --1 Em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa.-- Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. 4) INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DELINEADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR DE IDADE JÁ ESTAVA CORROMPIDO À ÉPOCA DOS EVENTOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA TÃO SOMENTE COM A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE IMPUTÁVEL NA COMPANHIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SÚMULA 500 DO STJ. PRECEDENTES. 5) DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO LIMITE LEGAL. INDEFERIDO. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO PODEM CONDUZIR À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 231 DO STJ. 6) REGIME PRISIONAL INICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MODALIDADE ABERTA. DENEGAÇÃO QUE SE AFIGURA DE RIGOR ANTE A MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA EXEGESE DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL . CONSERVAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588818-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 20.04.2017)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ART. 157 , § 2º , INC. I E II , E ART. 180 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )....Cr. nº. 1.588.818-9 "Art. 244-B....ART. 70 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO REGIME FECHADO.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 16839186 PR 1683918-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGOS 157, § 2º, INC. I DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÉDITO PREVENTIVO, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE, DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPREZO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. TESES APRECIADAS NO WRIT DE Nº 1.681.307-5, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EM FAVOR DO MESMO PACIENTE.HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C. Criminal - HCC - 1683918-6 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - J. 01.06.2017)

Encontrado em: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGOS 157, § 2º, INC. I DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA)....Penal; e artigo 244 -B, do Estatuto da Criança e do Adolescente...., inc.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00024011920178160013 PR 0002401-19.2017.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) - ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CULPABILIDADE” - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO APELANTE E ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA PENA DE MULTA E NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CRITÉRIOS ADOTADOS QUE SÃO PROPORCIONAIS E DISCRICIONÁRIOS DA MAGISTRADA SENTENCIANTE - AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) - ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.654/2018 QUE TROUXE ALTERAÇÕES AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, AO REVOGAR O INCISO I DO §2º DO Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 2/17 REFERIDO CÓDIGO, PASSANDO A CONSIDERAR COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA SOMENTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME SUB JUDICE PERPETRADO MEDIANTE USO DE ARMA BRANCA (FACA) - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL (ART. 5º, INC. XL, CF) - LEI PENAL NO TEMPO - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA - PEDIDO DE DETRAÇÃO - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BUSCA DA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - INVIABILIDADE - MONTANTE DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS E AGENTE REINCIDENTE - ARTIGO 33, §2º, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO CÓDIGO PENAL - SÚMULA 262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002401-19.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 09.07.2018)

Encontrado em: LEI, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL (ART. 5º, INC....FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, IV E VI, C.C. O § 2.º-A, INC. I, E § 7.º, INCISOS I E III, CP)....B) Da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal Em 24.04.2018 entrou em vigor a Lei nº 13.654/2018, a qual promoveu alterações no art. 157 do Código Penal, com a seguinte

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