Art. 5, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 664352 DF 2021/0135673-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

Dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.257/2016: Art. 318....No caso, ao analisar os autos, verifiquei que a paciente cumpre penas pelos crimes previstos nos art. 129, Caput, Lei n.º 2848/40 - Código Penal; Art. 121, § 1º, Lei n.º 2848/40 - Código Penal § 2º, IV...No mesmo sentido, as alterações legislativas promovidas pela Lei n.º 13.769/18, que acrescentou ao estatuto processual penal os art. 318-A e 318-B. 2.

A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na ANVISA - A posição do STF

Artigos29/03/2021Rômulo de Andrade Moreira
Na oportunidade, o Pleno restabeleceu a redação anterior do art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal (na parte que previa a pena de 1 a 3 anos de reclusão), ressalvando-se expressamente no julgamento que...Finalmente, consignou-se a tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.677 /1998...A decisão da Corte foi, sem dúvidas, acertada, pois quando da alteração feita no art. 273 do Código Penal pela Lei nº. 9.677 /98, efetivamente, não foi observado, dentre outros (como veremos), o princípio

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 549649 SC 2019/0362227-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE OCORRIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246 /2017. LEI 13.964 /2019. PACOTE ANTICRIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 83 , III , DO CÓDIGO PENAL . REABILITAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal. 2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente observado. 3. Com a publicação da Lei 13.964 /2019 - Pacote Anticrime -, o art. 83 , III , b , do Código Penal passou a exigir o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional. 4. In casu, considerando-se a data da última falta praticada, no ano de 2016, imperioso notar que há decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 08/06/2020 - 8/6/2020 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00083 INC:00003 (ART. 83, III, B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964 /2019) ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:009246 ANO:2017 ART :00004 INC:00001 INC:00004 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 549649 SC 2019/0362227-8 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal e no Supremo Tribunal Federal RE 1253005 / AC art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1-23, vol. 1)....II do Código Penal e artigo 244-B do ECA (por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal ), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (os crimes do artigo 157 , § 2º , incisos I e II do CP e artigo.... 157 , § 2º , I , do Código Penal , revogado pela Lei 13.654 /2018.

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
Formas O Código Penal prevê diversas modalidades do crime de lesões corporais, tais como: I. Simples: art. 129, caput . II....I) Inc....Não efetuado, a lei processual admite seja ele suprido mediante prova testemunhal ( Código de Processo Penal , art. 168 , §§ 2º e 3º ).

Crime de perseguição/stalking: Lei 14.132/21

Artigos28/04/2021Marcos Augusto Brandalise
do Código Penal [19] : O § 2º-A do art. 121 do Código Penal é norma interpretativa da qualificadora do crime de feminicídio (inc....De acordo com referido artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer: no âmbito da unidade doméstica (inc. I), no âmbito da família (inc....Revogação do art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /41 - Contravenção O art. 3º da Lei 14.132 /21 revogou o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais – LCP , que estabelecia como infração penal a conduta de “molestar

Direito penal econômico e o princípio da legalidade

Artigos21/04/2021Matheus Souza Costa
Dessa forma, não poderá haver a criação de crimes por meio de portarias, decretos, resoluções e nem mesmo por medidas provisórias, conforme expressa vedação constitucional no art. 62 , § 1º , I , b , CF..., é decorrente do princípio da legalidade penal, reconhecido pelo art. 5º , inc....Código Penal . Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: "target="_blank"rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> . BRASIL.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

I do § 2º do art. 157 do Código Penal foi reincluída no projeto de lei, que posteriormente foi encaminhado para análise da Câmara dos Deputados (fls. 255/6)..... 157 , § 2º , I , do Código Penal , revogado pela Lei 13.654 /2018....PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157 , § 2 º , I , DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255347 DF 0716689-48.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

o regime fixados no decreto condenatório, determinar tão somente a retificação da conta de liquidação para excluir da incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal” (fl. 5,...157 do Código Penal” (fl. 5, e-doc. 4)....III do art. 102 da Constituição da República, com a alegação de contrariedade ao inc. XL do art. 5º e ao inc. I do § 2º do art. 58 da Constituição da República.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

V do art. 83 do Código Penal . 3....Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1.942: [...]...Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

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